Parlamentares e Crianças na TV Câmara hoje

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, e os deputados Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Rita Camata (PMDB-ES) participam da edição especial do programa Participação Popular da TV Câmara, com a presença de deputados mirins. Em mais uma iniciativa da Câmara para aproximar o público infantil do Poder Legislativo, crianças de todo o País apresentaram 211 projetos de lei, selecionados pelo Plenarinho, o site infantil da Casa. Destes, três foram “votados” por deputados mirins no Plenário da Câmara, no último dia 25. O Participação Popular desta quarta-feira (31), às 22 horas, recebe os autores dos projetos selecionados e várias crianças que participaram da sessão mirim. No programa, o presidente da Câmara respondeu perguntas dos estudantes, entre elas uma sobre o codinome que ele usava na época da ditadura militar, “Neto”.Cerca de 400 estudantes, de quatro escolas públicas e privadas do Distrito Federal e do Entorno do DF, aprovaram os três projetos de lei elaborados por crianças. O primeiro deles proíbe o trabalho infantil; o segundo impede o transporte de crianças em paus-de-arara; e o terceiro estabelece a igualdade penal entre as autoridades e os cidadãos comuns. As idéias das crianças poderão se transformar em projetos de lei reais, se forem aproveitadas por parlamentares. Planos políticos O presidente da sessão mirim, o sergipano Josef Carvalho, 10 anos, que já preside a Câmara Mirim de Aracaju, aproveitou para revelar seus planos políticos para o futuro: ser governador de Sergipe.A deputada mirim Karinne Mendonça, 11 anos, da 5ª série da Escola Atual de Águas Claras (DF), defendeu sua proposta, aprovada no Plenário: as crianças não devem trabalhar e têm de ficar em tempo integral na escola, estudando, tendo acesso à cultura e ao lazer e com direito a café da manhã, almoço e jantar. A deputada mirim Mallena Nogueira, 13 anos, da 7ª série da Escola Deputado Joaquim de Figueiredo Corrêa, de Iracema (CE), relatou o fato de crianças cearenses irem para a escola em paus-de-arara – um caminhão aberto, sem nenhuma proteção.

O programa estréia nesta quarta-feira (31), às 22 horas, e terá reapresentações na sexta (6h30), sábado (10h30), domingo (4h e 17h30), segunda (11h30) e na quarta (5h30).

Como sintonizar a TV Câmara A TV Câmara pode ser sintonizada no canal 27 em UHF no Distrito Federal e nos canais 14 da NET (no DF), 113 da Sky Net, 16 da TECSat, 235 da Direct TV, 67 da TVA (grande São Paulo) e por antena parabólica em todo o País. Na Internet, a TV Câmara pode ser assistida ao vivo. Para assistir pela Internet, acesse: http://www.tv.camara.gov.br.

Audiência para quê ?

Por Paulo Rubem SAntiago

Na manhã desta terça-feira, mais uma vez, o Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, compareceu à audiência conjunta das Comissões de Finanças e Tributação ( da Câmara Federal e Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização, do Congresso Nacional ).
Na ocasiaõ o Presidente Meirelles expõs, atendendo a norma da Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da execução pelo BC das políticas monetária,creditícia e cambial e seu impacto fiscal.
Como nas ocasiões anteriores foram apresentados números e mais números que representam as variações medidas dos diversos fatores contidos na execução das políticas macroeconômicas.
Após a apresentação ( que pode ser acessada no site do Banco Central), foram feitas várias perguntas.
Inscrito para falar comecei destacando que essas audiências eram nitidamente dispensáveis pois não acontecia jamais uma verdadeira avaliação dessas políticas e de seu impacto fiscal. Os parlamentares presentes, via de regra, limitam-se a fazer perguntas isoladas ou a tratar de assuntos específicos, como, nessa ocasião, ocorreu com as perguntas sobre os lucros dos bancos.
Além disso a avaliação deveria acontecer após a exposição do Presidente do BC, com o apoio de consultores e ouvidas entidades da sociedade e de especialistas em economia.
Nada disso, porém, tem acontecido desde 2000, quando foi aprovada a LRF.
Perguntei ao Presidente do BC que literatura, que teses acadêmicas ou notas técnicas das instituições financeiras multilaterais justificavam, defendiam e/ou convenciam as autoridades monetárias dos diversos países a transformarem seus respectivos tesouros nacionais, em primeiro lugar, em ferramentas de financiamento da acumulação privada na esfera financeira com a remuneração dos serviços da dívida pública. Meirelles não respondeu.
Apresentei os dados obtidos com os relatórios do tesouro nacional desde 2002 até 2007, obtidos em www.stn.fazenda.gov.br, destacando a disparidade existente entre o volume de recursos a serem comprometidos com o PAC de 2008 e os que seram destinados ao pagamento dos serviços da dívidsa pública.
Enquanto o PAC da área de infra-estrutura levará R$ 9,6 bilhões em 2008 os serviços da dívida receberão R$ 152 bilhões, quinze vezes mais.
Todo o PPA 2008-2011 terá R$ 396 bilhões enquanto entre agosto de 2007 e agosto de 2008 se vencerão R$ 405 bilhões em títulos.
No total, o pagamento dos serviços da dívida levará 11,45% dos recursos do tesouro e todas as despesas federais com saúde, educação, C & T, combate à fome( bolsa- família ) terão 9,56% !
Essa situação espelha um acúmulo de erros que precisam ser corrigidos.
Em primeiro lugar é necessário se recuperarem as prerrogativas do Congresso na análise da divisão de recursos do tesouro, quando da aprovação das matérias orçamentárias.
Em segundo lugar rever a LRF, impondo-se, também, restrições aos gastos com os serviços da dívida nos gastos de estados e municípios, despesa hoje sem limites no artigo 9, parágrafo segundo, da LRF.
Em terceiro lugar obrigar às decisões econômicas a levarem em consideração a execução das metas sociais, físicas e qualitativas, sem as quais a qualidade de vida da população não mudará.
Voltaremos a tratar do assunto oportunamente.

Regulamentação da Emenda 29: A vida em primeiro lugar!

por Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) – Deputado Federal. Titular da Comissão Mista de Orçamento no CongressoDados oficiais em www.stn.fazenda.gov.br e www.planejamento.gov.br

Por uma (in)feliz coincidência, enquanto a Câmara debate as propostas do PPA 2008-2011 ( Plano Plurianual ) e da Lei do Orçamento Anual ( LOA ) para 2008, entra em pauta a regulamentação da EC 29, que define regras para o financiamento da Saúde. O que está relacionado entre tais matérias?

A constatação de que nas propostas em discussão do PPA e da LOA , mais uma vez , uma minoria que aplica seus excedentes de renda na compra dos títulos públicos tem seus interesses colocados em primeiro plano.

Para 2008 a LOA assegura R$ 152 bilhões de reais para pagamentos dos juros e serviços da dívida em títulos. Para a saúde estão assinalados R$ 42,4 bilhões de reais. As despesas com juros e serviços representarão 11,45 % dos dispêndios, enquanto saúde, educação, C & T, combate à fome e outras despesas atingirão apenas 9,58 %.

O país tem capacidade fiscal para assegurar ao tesouro nacional uma gigantesca arrecadação. Desde 1999, entretanto, a regra de gestão desses recursos tem privilegiado o pagamento, em primeiro lugar, da remuneração das aplicações em títulos públicos daqueles que não recorrem aos postos de saúde nem às escolas públicas. É lamentável que não se veja nenhum sinal de que essa grave violência contra a sociedade começa a mudar.

Enquanto o Ministro Temporão defende mais R$ 36 bilhões de reais nos próximos seis anos para o SUS, a dívida pública mobiliária interna em poder do mercado cresceu 2,6 % do PIB entre agosto de 2006 e agosto de 2007, exatos R$ 31,2 bilhões de reais. Para os beneficiários disso não há necessidade de se regulamentar nenhuma emenda constitucional. Para que seus ganhos sejam transformados em cláusula pétrea na gestão fiscal das contas basta que nos aterrorizem com a retirada de recursos aqui aplicados ou prorroguem a concessão ao nosso país do tal “grau de investimento”.Enquanto isso entre 12 e 13 mil mulheres morrem por ano de câncer de mama, a dengue e a rubéola retornam com cara de epidemia, revelando-se um sistema que não recebe o financiamento adequado ao seu desempenho.

EC 29 : Pela regulamentação prevista no PLP de Roberto Gouveia / Substitutivo Guilherme Menezes !

A PEREGRINAÇÃO DOS MINISTROS NO CONGRESSO

Um estranho no ninho certamente se assustaria.
Nos últimos dias os Ministros do governo LULA peregrinaram pelos corredores da Câmara e do Senado. Talvez ninguém entenda isso.
Os deputados e senadores não têm fontes próprias de receitas nem são agentes de arrecadação federal. Os Ministros vêm de suas ” casas” e apelam às comissões permanentes da Câmara e do Senado para que aumentem, por meio de emendas ao projeto de lei para o orçamento de 2008, as verbas destinadas às suas respectivas pastas.
Estranho. Por que isso acontece ?
Alguém poderia explicar ?
Por que os Ministérios não têm seus orçamentos já turbinados desde quando o projeto de lei para o orçamento do ano seguinte sai do Ministério do Planejamento ?
Por que precisam pedir aos deputados e senadores mais vebas se os parlamentares não têm fontes de receitas além daquelas conhecidas pela própria secretaria do tesouro nacional ?
Isso tudo espelha um vício e uma prática que alimenta maus costumes no planejamento e na execução orçamentária brasileira. Vem de muito tempo.

Desde 1999, quando o governo FHC foi ao FMI para ter crédito em moeda estrangeira para que o país pudesse pagar os compromissos externos, uma receita ditadorial nos foi imposta.
Para conseguir esse crédito o governo aceitou fazer um profundo e drástico “ajuste fiscal” e passou a administrar suas receitas e despesas olhando, em primeiro lugar, a necessidade de fazer economias para assegurar o pagamento dos juros ( serviços ) e da parte principal da dívida pública interna e externa.

Depois disso a faca amolada do corte de gastos se impôs. Corte de gastos não financeiros, é bom que se explique.
Assim, desde 1999, Planejamento e Fazenda “cuidam ” de proteger os interesses dos mais ricos para que a remuneração ( os juros ) do que emprestam ao tesouro nacional, comprando títulos, não sofra qualquer interrupção. Qual a consequência prática disso ?
Projetos de Lei orçamentária aquém das necessidades dos ministérios. Orçamentos aprovados cujas verbas não são integralmente liberadas, ministros pedindo ajuda aos deputados e senadores para aumentarem seus próprios orçamentos. Um autêntico desvio de rota.
Um elixir, entretanto, para que os parlamentares mostrem serviço aos ministérios, aos seus estados e municípios.
Na verdade, a estrutura está toda errada faz tempo.
Pela forma como são geridas as contas, mesmo com as novas secretarias e ministérios criados no governo LULA, mesmo com a expansão do crédito consignado, do bolsa-família e de novas universidades, CEFETs e dos recuros destinados à agricultura familiar ( sem falar nos novos programas anunciados pelo governo, como o PDE, da educação, o PRONASCI, da segurança e o alardeado PAC ), o que impera nas prioridades de gastos é a supremacia do mercado, por sinal, título de um livro lançado em 2006, coordenado pelo economista Ricardo Carneiro, da UNICAMP.
Melhor seria que, em vez desse cenário intrigante, cada ministério e secretaria com esse status já tivesse disponíveis em seus projetos orçamentários, os valores necessários ao cumprimento das metas previstas em seus programas e ações.
Mas ainda andam dizendo que mudar essa orientação que hoje privilegia o mercado é dar um “cavalo de pau num Titanic “.
Bem, no quinto ano do governo LULA, urge que analisemos essas contas e denunciemos a forma privilegiada como as elites que vivem da renda e da remuneração de suas riquezas são tratadas pelo tesouro nacional.

Como sugestão para navegar e refletir esses e outros dados, acessem http://www.stn.fazenda.gov.br/ , http://www.cfemea.org.br/ ( centro feminista de estudos e assessoria ) ou http://www.forumfbo.org.br/ ( forum brasil de orçamento ).

É , enquanto falam do Titanic com o leme travado, a elite credora da dívida anda de lancha e iate pelo litoral brasileiro e pelos mares mais famosos do mundo !!!

MAIS VERBAS PARA A SAÚDE

Hoje, na coluna PAINEL ,do Jornal Folha de São Paulo, p.4, a colunista Renata Loprete expressa as discordâncias registradas recentemente entre os Ministros GUIDO MANTEGA, da Fazenda, e JOSÉ TEMPORÃO, da Saúde, em torno das verbas necessárias para a regulamentação com qualidade da emenda constitucional 29.

Enviei mensagem à colunista, minutos atrás, onde mostrei a brutal disparidade entre as necessidades do financiamento da saúde no País e os ganhos astronômicos de uma minoria que aplica seus excedentes de renda e riqueza na dívida pública, transformando o tesouro nacional em incubadora de mais enriquecimento.

Abaixo o texto da mensagem enviada.

“
Renata

Bom dia !

Lendo hoje o Painel da “Folha de São Paulo” ( “Dois discursos ” ) permita-me expressar uma preocupação.

Enquanto o Ministro Mantega diz que é inviável bancar R$ 15 bilhões na regulamentação da EC 29 , frente aos R$ 36 bilhões assinalados pelo Ministro Temporão para os próximos seis anos, a análise do Relatório do Tesouro Nacional ( setembro, em http://www.stn.fazenda.gov.br/ ) comprova que a dívida pública em títulos em poder do mercado subiu mais 2,6 % do PIB entre ag.2006 e ag. 2007, exatos R$ 31,2 bilhões.

Ou seja, em um ano, quem espera a multiplicação de seus ativos terá mais do que o dobro que Mantega acha ” inviável ” para a saúde. Uma vergonha !

Além disso, enquanto o projeto de lei do PPA prevê R$ 386 bilhões entre 2008-2011, nos próximos 12 meses, a partir de agosto de 2007, se vencem R$ 405 bilhões em títulos da dívida pública.

Pior do que isso :

- O projeto de lei do orçamento para 2008 reserva R$ 152 bilhões para serviços da dívida pública ( 11,45% ), enquanto todos os gastos federais com saúde, educação, c & t, combate à fome e outras despesas terão R$ 122 bilhões, 9,58% dos gastos previstos no PL Orçamento 2008.
Tais dados estão no site do Ministério do Planejamento.

Mais um pouco :

O PAC de 2008 na área de infra-estrutura e logística terá 15 vezes menos que os serviços da dívida para 2008. O PAC da área social terá 18 vezes menos.

Todos os investimentos das estatais para 2008 serão 5,7 vezes menores que a dotação para os serviços da dívida no mesmo ano.

Os que têm em excesso e ampliam suas riquezas às custas dos impostos que pagamos, fazendo do tesouro nacional incubadora de mais riquezas, não precisam pedir nada nem regulamentar nenhuma EC.

Imagino o que Mantega teria a dizer disso.

Forte Abraço

Paulo Rubem Santiago
Deputado Federal PDT-PE
Titular da Comissão de Orçamento, Planos e Fiscalização do Congresso

GASTOS PÚBLICOS E DÉFICIT EM DEBATE

O Blog repoduz artigo do Professor João Sicsu, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro e colaborador/interlocutor do nosso mandato nos assuntos relacionados com a política cambial, as taxas de juros e a financeirização da economia.

O artigo foi publicado no dia 3 de outubro, no jornal VALOR ECONÔMICO.

Sicsu foi nosso convidado em 2005 numa audiência pública realizada na Comissão de Finanças e Tributação quando debatemos o fim da cobertura cambial, ou seja, o fimda e xigência feita aos exportadores de trazerem para o país os dóalres recebidos por suas exportações.

Segue o artigo

DENÚNCIA : ORÇAMENTO PARA AS MULHERES TEM BAIXA EXECUÇÃO

O Blog reproduz notícia publicada recentemente pelo CFEMEA ( www.cfemea.org.br ) e que em muito contribui para o debate e a denúncia da baixa aplicação de verbas federais nos programas existentes para as mulheres.
Vale a pena conferir.
Boa leitura e produtiva indignação com os dados.

Notícias
43% dos programas com impacto sobre a mulher têm menos de 15% do orçamento executado
Dos 57 programas do governo federal que impactam direta e indiretamente a vida das mulheres, 25 estão com execução orçamentária de menos de 15%. Os dados são do monitoramento que o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) faz do Orçamento Mulher. Trata-se do conjunto de programas gerenciados por diversas áreas do governo que impactam as relações de gênero e a cidadania das mulheres, um dos objetivos do Plano Plurianual 2004-2007. As análises foram feitas com base nos dados do SIAFI, sistematizados e divulgados pelo portal Siga Brasil (www.senado.gov.br/orcamento/sigabrasil), do dia 11 de agosto de 2007, relacionando os recursos autorizados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) com o montante já empenhado. Veja tabela em anexo.
Na outra ponta, com nível de execução maior que 50% estão 13 programas. Entre eles, o Bolsa Família (99,7%), Previdência Social Básica (91,3%), ao qual está vinculado o pagamento de licença maternidade, além do Assistência Farmacêutica (71,6%) e o Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf, 94,4%). O empenho realizado pelos dois primeiros seria necessariamente maior que 50%, já que o pagamento dos benefícios é obrigatório.
Entre os programas que empenharam menos de 15% dos recursos autorizados pela Lei Orçamentária Anual estão o Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, o Economia Solidária em Desenvolvimento, Atenção Especializada em Saúde e Saneamento Rural e Combate à Violência contra a Mulher.
No contraste entre os programas que têm empenhos acima de 50% e os que estão abaixo de 15% ficam evidentes quais são os prioritários para o governo, e quais vão para o sacrifício, situação que só pode ser alterada pela ação e pressão política.
Até o dia 7 de agosto, data em que a sanção da Lei Maria da Penha completou um ano, o montante efetivamente pago pelo Programa de Combate à Violência contra a Mulher correspondia a 4% do orçamento previsto. Em entrevista à Agência Brasil, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Nilcéia Freire, afirmou que dos R$ 3,6 milhões já autorizados pelo governo, foram empenhados R$ 2,6 milhões. “Temos um percentual de execução muito bom. O dinheiro vai sendo liberado à medida que vamos gastando. É assim que funciona. Até o dia 31 de dezembro, vamos gastar todo o recurso”, disse Nilcéa em entrevista à Agência Brasil, acrescentando que a perspectiva é ultrapassar o orçamento da LOA no combate à violência contra a mulher.
O problema, entretanto, está nos recursos não liberados pelo governo federal. Não é um episódio isolado, relativo à capacidade e à vontade de uma gestora/gestor ou organismo específico. Simplesmente, se os recursos estão contingenciados, se não foram liberados, não há como executá-los.
A diferença dos dados da Secretaria para o estudo do CFEMEA está no fato de esse segundo considerar os números do orçamento previsto na LOA 2007. Para se ter idéia da diferença entre os valores, a lei prevê R$ 23,5 milhões para o mesmo programa, seis vezes mais do que o montante já liberado pelo governo, de acordo com as informações divulgadas pela ministra. “Deduzimos que essa diferença se deva ao contingenciamento de recursos feito pelo governo”, explica a diretora do CFEMEA Guacira César de Oliveira.
O contingenciamento consiste no retardamento ou na inexecução de parte da programação de despesa prevista na lei orçamentária. O Poder Executivo, entendendo que haverá aumento de gastos obrigatórios não previstos originalmente na proposta orçamentária ou visando a assegurar o aumento da nova meta de resultado primário, pode expedir o Decreto de Contingenciamento limitando valores autorizados na lei orçamentária relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e custeio em geral). Para 2007, foram contingenciados R$ 16,4 bilhões.
Transparência
Além dos próprios cortes, um dos problemas do contingenciamento é que não há transparência de informações sobre que programas são afetados (ou seja, quais tem seus recursos reduzidos e em que montante). O decreto publicado em fevereiro, que definiu o quanto deverá ser “economizado” traz dados apenas dos órgãos do governo e não de cada um dos programas especificamente.
Por exemplo, só há informação sobre o contingenciamento do órgão Presidência da República. Em relação aos organismos que estão na estrutura da Presidência da República, como a SPM, a SEPPIR, a Secretaria de Direitos Humanos não se tem informação desagregada, muito menos por programas. A necessidade de informação a esse respeito, inclusive, foi manifestada pelo Fórum Brasil do Orçamento ao ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e constituiu uma das reivindicações de organizações da sociedade civil no processo de discussão sobre a LDO 2008.
Repercussão
Ao ser informada do estudo do CFEMEA, a líder da Bancada Feminina na Câmara dos Deputados, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), disse que é inaceitável reter recursos para enfrentar a violência contra a mulher. Ela informou ainda que a Bancada vai se encontrar nos próximos dias e deve buscar soluções para a situação.
Durante a discussão da Lei Orçamentária Anual de 2007, no final do ano passado, a União propôs R$ 8,1 milhões para as ações de combate à violência contra as mulheres para este ano. Com as emendas parlamentares, a quantia subiu R$ 15,2 milhões, totalizando R$ 23,3 milhões.
Meses antes, na ocasião da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Bancada Feminina também apresentou uma emenda protegendo do contingenciamento os recursos destinados ao enfrentamento à violência. Embora tenha sido aprovado no Congresso Nacional, ao voltar ao Executivo, o item foi vetado.

PROMOTORA DE EXECUÇÕES PENAIS DESTACA SITUAÇÃO CRÍTICA EM PRESÍDIOS DO DISTRITO FEDERAL

Em depoimento prestado hoje na CPI da Situação Carcerária, da qual faço parte, a Promotora de Justiça Dra. Cleonice Resende, da área das Execuções Penais, destacou a falta de investimentos nos programas de ressocialização e o baixo número de Defensores Públicos como elementos graves que impedem o efetivo funcionamento do sistema prisional no Distrito Federal.

Em sua apresentação a promotora apresentou, em destaque aspectos da lei das execuções penais que não têm sido integralmente cumpridos, sobretudo por falta de verbas.
Ao mesmo em que a Promotora apresentava suas considerações, acessamos na internet, em www.stn.fazenda.gov.br, os relatórios de despesas de pessoal em relação à receita corrente líquida do governo do Goerno do Distrito Federal, segundo dados atualizados até o começo de 2006.
Abaixo revelamos que as despesas de pessoal em relação à RCL são bastante inferiores ao teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vejam, ao lado direito da tabela, os números destacados em negrito.
Por isso temos lutado pela transparência das contas estaduais e pela construção de planos de política penitenciária com metas e recursos definidos preliminarmente.

Informações homologadas em 05/06/2006.

Frente Parlamentar apresenta campanha de Combate à Corrupção

CRIME ORGANIZADO : O LIVRO

O Blog publica a entrevista do cientista político Adriano Oliveira, divulgada na Folha de Pernambuco do dia 21 de outubro.
É uma provocação para a reflexão.
Paulo Rubem Santiago.

Entrevista
Folha de Pernambuco, 21/10/2007
Cientista: Estado não combate crime
Tiago Barbosa

A expressão “crime organizado” é uma coqueluche dos noticiários brasileiros. De investida de facções pelos recantos do País a golpes que oneram os cofres públicos orquestrados por políticos, a criminalidade travestida em estrutura definida ganha notoriedade à medida que desafia as autoridades em segurança pública. Durante quatro anos, o professor, cientista político e vice-coordenador do Núcleo de Estudos de Instituições Coercitivas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Adriano Oliveira, se debruçou sobre o tema. A sua tese de doutorado virou livro que, amanhã, é lançado na Livraria Cultura, do Paço Alfândega, no Recife Antigo, às 19h. Tráfico de Drogas e Crime Organizado – peças e mecanismos é o resultado de uma pesquisa feita na Europa, Estados Unidos e em seis estados brasileiros. Nesta entrevista, o autor fala sobre a obra, critica a política de segurança do Governo estadual e cobra a responsabilidade do Ministério Público.
Qual a definição de crime organizado?
Parte do básico: a união de duas ou mais pessoas para cometer atividade ilícita. Mas o que diferencia uma organização da outra? A relação com o Estado. Quanto mais ela consegue apoio na polícia, no poder judiciário, no legislativo, no ministério público e também no executivo, mais detém poder. Em Pernambuco, nós temos crime organizado. Temos corrupção pública. Basta olharmos denúncias do Ministério Público mais recentes em relação às prefeituras. Temos, também, crime organizado, de menor porte, em comunidades pobres, basicamente associado ao tráfico de drogas. E não podemos desprezar, ainda, uma questão que foi muito debatida, muito questionada e acredito que tenha sido investigada pela polícia que é o contrabando de cigarros e de cargas.
Como o crime organizado se instala na máquina do Estado?
Temos a noção de que ele nasce à margem do Estado. É o que chamo de criminalidade organizada exógena. O endógeno nasce dentro, ou seja, pessoas do poder público se reúnem para cometer ato ilícito. Por exemplo: juízes que se juntam para negociar sentenças, para atrasar o julgamento de um processo. Delegados em conluio para atrasar um inquérito policial e não fazer uma investigação. Ou agentes públicos que se reúnem para desviar recursos do erário. O problema do Brasil, hoje, diferentemente da Europa, dos Estados Unidos e do México, que têm o crime organizado forte, é que, neles, o crime nasce à margem e procura o Estado. Aqui, no Brasil, como demonstram as últimas operações da Polícia Federal, constatamos que o crime está dentro do Estado.
Que sinais demonstram sua existência? Em primeiro lugar, a corrupção, que não pode ser desprezada. Tanto em prefeituras como em demais órgãos públicos. Você pode verificar uma quantidade enorme de agentes públicos presos nas operações da Polícia Federal (PF), de sete anos para cá. Observamos em operações Anaconda e no Mensalão, que atores dentro do Estado se juntam para desviar verbas e cometer atos ilícitos. Sem falar, ainda, que as instituições brasileiras são muito associadas à política. Infelizmente, deputados estaduais e federais influenciam a nomeação de juízes e delegados, fazendo com que esses atendam às suas necessidades e façam vista grossa para determinados tipos de crime.
O senhor encontrou essa prática em Pernambuco?
Claro, é muito comum. Pode perguntar a qualquer delegado da Polícia Civil como se dá a nomeação dele. Você pode ir ao polígono da maconha e procurar saber se oficiais e soldados da polícia militar são transferidos a mando de vereador e de prefeitos da região. Você pode ir em qualquer Interior de Pernambuco e procurar saber quais serão as conseqüências para um delegado que resolver investigar corrupção em prefeituras.
O livro cita nomes?
Não. O livro poupa nomes. Por uma questão de segurança pessoal e também porque ele foi baseado em diversas fontes, em relatórios de inteligência, da PF e da Polícia Civil. Conseqüentemente, preservei as pessoas que me deram essas informações.
Durante a elaboração da obra, o senhor se viu em perigo em algum momento? Não. Entrevistei diversos traficantes. Vários me deram diversas informações a respeito de como funcionava o tráfico. Lembro-me que um traficante perguntou-me o seguinte: se você revelar que sou eu que estou falando isso, sabe o que lhe ocorrerá? Simplesmente, eu entendi o recado.
Como funciona o tráfico de drogas no Estado?
O tráfico de drogas no Estado é atomizado. Ou seja, há grande quantidade de bocas de fumo. Não existem grandes traficantes no Estado ou no Brasil. O que existe é que, em bairro de baixa densidade sócio-econômica, nós temos muitas bocas de fumo, que estão organizadas. Aos poucos, desde o final da década de 90, eu detecto em Pernambuco um processo de “carioquização”. Já temos traficantes dominando determinadas áreas, ditando as regras da localidade. Conflitos de drogas, principalmente entre João de Barros e Santo Amaro, muito parecidos com os do Rio de Janeiro porque são disputas por territórios.
As prisões de pequenos traficantes são inúteis se os cabeças continuarem soltos? Aqui, em Pernambuco, e particularmente no Brasil, não se tem grandes organizações criminosas lidando com o tráfico. Em geral, temos pequenos traficantes. E uma questão importante: o tráfico de drogas em Pernambuco não está associado à lavagem de dinheiro. Isso mostra que o poderio do tráfico é muito diminuto. O problema é que a polícia combate de modo ineficiente.
Onde ela falha?
Falta prioridade por parte do governo. Basta dar mais condições a delegados que sabem que o tráfico é um problema no Estado. Transformar, por exemplo, a Delegacia de Nacotráfico em departamento e dotá-la da estrutura que tem o GOE (Grupo de Operações Especiais). Algumas comunidades do Recife precisam ser ocupadas pela PM, a exemplo de Santo Amaro e João de Barros, como acontece no Rio. Não uma ocupação temporária, mas uma que dure, no mínimo, um ano para fazer com que o poder paralelo naquela região que está sendo criado seja descaracterizado.
Há o perigo de existência de grandes facções?
Pernambuco ainda não tem facções porque as drogas negociadas aqui são baratas: o crack e a maconha. Os traficantes, assim, não conseguem armamento. Mas não se pode esquecer que a corrupção policial está muito presente, que se tem poder paralelo em alguns morros da localidade, que traficantes, mesmo presos, continuam controlando o tráfico por trás das grades. Isso mostra que as instituições estão ineficientes. Eu costumo falar que, do mesmo modo que Pernambuco passa por um processo de “carioquização”, a Agamenon Magalhães será brevemente conhecida como a linha vermelha de Pernambuco.
A que conclusões o livro leva sobre o consumidor de drogas?
Proibir consegue solução? Não. Os Estados Unidos têm uma legislação de combate ao consumo de drogas muito eficaz. Cerca de 60% das pessoas presas nos EUA são condenadas por consumo de drogas. E não se consegue deter o consumo lá, um dos maiores do mundo. Temos a opção de descriminalizar as drogas, como fizeram Portugal e Espanha. No caso, a pessoa não pode mais ser presa se estiver com uma quantidade apenas para o consumo. Estive lá durante um ano, em Portugal e na Espanha. Conclusão: a descriminalização aumenta o consumo. Se o faz crescer, posso partir do princípio que também amplia o tráfico, porque também cresce a apreensão de drogas pela polícia. E legalizar? De modo algum, porque isso teria um impacto grande na saúde pública, na tributação do Estado, em relação à corrup?
?ão do poder estatal. Não se tem o que fazer. Apenas gerenciar e tentar amenizar os males.
Que avaliação faz da política de segurança do Estado para reduzir os homicídios? O que existe é muito marketing para pouca ação. O governo criou uma expectativa em relação ao Pacto pela Vida, trouxe diversas metas, mas desconheço que uma delas foi cumprida. Se foi, não fui avisado.
O que está dando errado?
Homicídio em Pernambuco nunca foi prioridade em nenhum governo. Se você for à sede do GOE e ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) vai descobrir se é prioridade ou não. Em segundo, o governador tem que ter a coragem de enfrentar os interesses corporativos das polícias Civil (PC) e Militar (PM). Somente a partir daí, poderá se combater a criminalidade, em especial os homicídios.
Que interesses?
A PC hoje é dividida. Sabemos que interesses corporativos e políticos envolvidos pressionam a tomada de atitudes do governador. Segundo: cada vez mais, temos batalhões. Quando ele é criado, tira grande quantidade de oficiais e policiais das ruas. Por que não se extingue os batalhões e cria-se núcleos de polícia comunitária? Terceiro: quando o governo terá coragem de enfrentar a segurança e as milícias privadas na RMR? Sabemos que há delegados, policiais e coronéis envolvidos.
Há esperança de que algo melhore?
Na perspectiva nacional, tenho pouca esperança. Em Pernambuco, tenho nenhuma.
http://www.folhape.com.br/
Adriano Oliveira – Doutor em Ciência Política (UFPE)
Vice-Coordenador do Núcleo de Estudos de Instituições
Coercitivas da UFPE
Professor Adjunto das Faculdades Integradas Barros Melo
e Facipe.
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