PT faz disputa política no TSE e quer cassar mandato de Paulo Rubem

O deputado federal Paulo Rubem Santiago ( PDT-PE ) ficou sabendo nesta sexta-feira, em Recife, que o PT entrou com processo no TSE pedindo a cassação do mandato e a realização da posse do seu suplente.

Fundador do Partido dos Tralhadores, ex-integrante do Diretório Nacional do Partido em dois mandatos, membro da Coordenação Nacional de Assuntos Educacionais do PT por 12 anos, Paulo Rubem tem dezesseis anos de mandatos parlamentares ( desde Vereador entre 1991 e 1994, Deputado Estadual, entre 1995 e 2002 e hoje no segundo mandato de deputado federal, todos exercidos pelo PT até recentemente. Em 1990 foi candidato a Governador de Pernambuco pelo PT.

Durante o primeiro mandato do presidente Lula o deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE) foi o Coordenador do Bloco de Esquerda do PT, em que se destacaram diversos parlamentares que não concordavam com a postura ética adotada pela Direção Partidária nos casos de corrupção denunciados envolvendo parlamentares e dirigentes do próprio partido.

O Bloco também expressou divergências com a condução da política macroeconômica e alguns de seus integrantes foram punidos pela direção partidária quando da votação da reforma da previdência e do reajuste do salário mínimo.

Paulo Rubem não só assinou a proposta de criação da CPI dos Correios, como defendeu a tese em plenário, foi um dos Rertores da CPI das Ambulâncias, criou a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção em janeiro de 2004, com o Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia, hoje Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

Paulo Rubem e os integrantes do Bloco assinaram e publicaram documentos encaminhados ao presidente LULA, ao então presidente em exercício do PT, Tarso Genro, bem como ao próprio Deputado Ricardo Berzoini, expressando as divergências programáticas e ideológicas frente à conduta da direção partidária em diversos episódios, sobretudo no caso conhecido como ” Mensalão ” e no episódio da tentativa de compra do “dossiê ” sobre a negociações do Sr. Luis Antônio Vedoin, depoente na CPI das Ambulâncias.

Na carta encaminhada ao Presidente LULA em 15 de junho de 2005, Paulo Rubem e outros parlamentares apontavam que, sobre as medidas tomadas para investigar as primeiras denúncias de corrupção no Governo Lula:

- “se mostram insuficientes diante da crise e de sua repercussão na opinião pública, sendo necessárias, portanto, outras iniciativas” e propondo

- “é necessário compor uma nova base parlamentar de apoio, alterando os padrões de articulação política e propondo um programa de amplas transformações sociais, sob cujas bases deve se assentar nossa política de alianças; romper com os constrangimentos à retomada de investimentos; aprovar e ampliar uma reforma política que não só elimine de uma vez por todas o financiamento privado de campanha, mas também institucionalize os mecanismos de democracia previstos em nossa Constituição”.

Paulo Rubem é autor de uma PEC que muda o instituto da imunidade parlamentar. Caso vigisse hoje a Constituição com esse novo formato, vários parlamentares do PT, hoje denunciados e já como réus no caso do Mensalão no STF estariam respondendo a processos na la. instância do Poder Judiciário.

Divergências históricas influenciaram mudança de partido

Foto: Divulgação

Deputados do Bloco de Esquerda do PT choram no plenário da Câmara dos Deputados ao pedirem investigações sobre o Escândalo do Mensalão

Divergências históricas, programáticas e ideológicas, sobretudo éticas, influenciaram à saída de Paulo Rubem do PT. O Parlamentar foi integrante de um grupo político interno no partido, o Coletivo Florestan Fernandes, que sempre teve uma postura crítica em relação às tentativas de cooptação de militantes, filiação em massa para garantir o poder partidário e de uso das máquinas públicas para benefício eleitoral.

Em 11 de agosto de 2005, por exemplo, assinou já como líder do Bloco de Esquerda do PT (ao lado de Antonio Carlos Biscaia, Chico Alencar, Ivan Valente, João Alfredo, Orlando Fantazini, Maninha, entre outros) documento endereçado ao então presidente do seu antigo partido, Tarso Genro, solicitando: convocação do Diretório Nacional para discutir e tomar medidas em relação aos escândalos de corrupção, afastamento dos dirigentes e parlamentares envolvidos nos casos e a saída das CPIs dos deputados cujos nomes foram denunciados ou que incorreram em falso testemunho no curso das duas Comissões Parlamentares de Inquérito que existiam àquela época para investigar o Escândalo do Mensalão.

Episódios recentes evidenciam discriminação ao parlamentar

Em 2007, PT continua a discriminar o parlamentar. Paulo Rubem, um mês e meio após designado pela Liderança do PT na Câmara Federal para ser Relator da Proposta de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2008, foi destituído sumariamente da função, sem qualquer comunicação formal, tendo sido a Relatoria entregue ao Deputado João leão, do PP da Bahia, um dos partidos com dirigentes denunciados no processo do mensalão. A destituição de Paulo Rubem como Relator da LDO ocorreu no mesmo período em que buscava, como Coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, junto ao TCU, a relação das auditorias realizadas pela corte de contas nos contratos da INFRAERO, em audiência realizada com o Ministro Benjamin Zimler. Outro fato mais recente ocorreu, no âmbito estadual, na cidade de Jabaotão dos Guararapes. A filiada Raete de Brito Teixeira conseguiu impugnar junto ao Diretório Municipal de Jaboatão a filiação de mais de 400 militantes, cujas taxas haviam sido pagas todas de uma vez por um portador.

Entretanto, valendo-se da maioria que dispõem junto ao Diretório Regional, o Deputado Federal Carlos Wilson ( PT-PE) ex-presidente da INFRAERO e seu irmão,Deputado Estadual, Andre Campos(PT-PE), conseguiram que as fichas fossem abonadas pela direção estadual. O processo de “filiação em massa” ficou evidenciado por terem sido entregues essas fichas por um portador, em duas vezes, com as respectivas quantias em dinheiro: R$750 e R$ 1330.

Vale salientar que filiações nessa quantidade só são admitidas em campanhas organizadas e conduzidas apelas instâncias partidárias. Esse fato ocorrido, ao mesmo tempo que se desenvolvia o processo de campanha para o Processo de Eleição Direta, revelou a manutenção dos vícios antigos do partido.

Com 28 anos de vida partidária e sem nunca ter lançado mão de expedientes de filiação em massa para buscar a legitimidade e o apoio às teses que sempre defendeu, o parlamentar, conhecido por suas atitudes parlamentares de combate à corrupção, após semanas de reuniões, consultas e debates com apoiadores e filiados, decidiu sair do PT.

Ele se reúne com advogados durante o fim de semana para acertar detalhes da sua defesa e deve anunciar na próxima segunda-feira, em Brasília, em que se baseará sua contra-argumentação.

MAIS VERBAS PARA A IGUALDADE RACIAL

Por Paulo Rubem Santiago

É com alegria que comunicamos a aprovação de nossa emenda individual ao orçamento federal de 2008, propondo R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ) a serem aplicados pela Coordenadoria para a Promoção de Políticas para a Igualdade Racial, criada recentemente pelo Governo do Estado.
Ao mesmo tempo comunicamos que aprovamos mais duas emendas ao Projeto de Lei para o Plano Plurianual (PPA) 2008-2011, enviado pelo presidente LULA ao Congresso, desde agosto desse ano. A primeira delas, no valor de R$ 10.500.000,00 ( dez milhões e quinhentos mil reais ), para a promoção da saúde da população negra.
A segunda, no valor de R$ 23.000.000,00 ( vinte e três milhões de reais ), para o financiamento de iniciativas voltadas à promoção da igualdade racial.
Em Pernambuco apenas nosso mandato apresentou emendas para esses programas a serem desenvolvidos pelo governo federal, admitindo-se a realização de convênios com estados e municípios entre 2008 e 2011. Esse esforço que fizemos representa o fortalecimento de nosso diálogo com as entidades e militantes da luta pela promoção da igualdade racial, bem como o avanço dos movimentos na discussão e intervenção na elaboração dos orçamentos públicos no País.
Falta-nos ainda, entretanto, garantir mais recursos para a efetivação das Leis Maria da Penha, 11.340 / 2006 e da Lei 10.639 / 2003. A primeira, para assegurar justiça às mulheres negras, mais agredidas e maiores vítimas da exclusão social e da violência contra a mulher. A segunda, pela educação assentada no resgate dos conteúdos da história afro-brasileira, construindo-se na escola novos valores, combatendo-se o preconceito e a discriminação.
O trabalho agora é pressionar os governos para que ampliem o diálogo com os movimentos e apresentem projetos para que esses recursos sejam aplicados.

RECIFE : CIDADE SOLAR

O BLOG recebeu do Professor Heitor Scalambrini Costa essa importante comunicação que deve ser observada por todos.

A matéria nos anima a perguntar por que o Recife ainda não avançou no tocante à reciclagem dos resíduos sólidos ?

Segue a colaboração enviada pelo Professor Heitor, da UFPE.

” A Universidade Federal de Pernambuco, em parceria com a Prefeitura do Recife, assinou recentemente convênio de cooperação intitulado Recife:Cidade Solar, objetivando promover o uso de tecnologias energéticas renováveis, em particular a energia solar, no contexto do planejamento urbano de médio e longo prazo para o desenvolvimento sustentável. As metasapresentadas sugerem que agentes municipais tenham um papel importante na difusão destas tecnologias visando a construção de um futuro sustentável.”

O convênio assinado prevê a instalação de sistemas de aquecimento solar de água, a construção de protótipos, a divulgação da tecnologia solar através de cartilhas e folders. Busca também aumentar a energia gerada por fontes renováveis, reduzir as emissões de carbono (efeito estufa) e de poluentes locais geradas pelas fontes energéticas fósseis, assim como reduzir a dependência da cidade de fontes de energia externas”, disse o coordenador técnico do projeto e professor da UFPE, Heitor Scalambrini Costa.

Recife:Cidade Solar prevê ainda a criação de legislação que venha a incentivar o uso de coletores solares e fontes renováveis no município, em substituição aos chuveiros elétricos; a instalação de protótipos demonstrativos para atender as necessidades de água quente em residências de interesse social e a produção de eletricidade solar para atender a demanda de infocentros.

Para a sensibilização e informação da população serão realizadas palestras em escolas públicas e produzido material didático sobre fontes renováveis de energia.Heitor Costa ressaltou que após a promulgação da Constituição de 1988, as prefeituras passaram a assumir atribuições e responsabilidades até então de competência dos governos federal e estaduais.

A descentralização ocorrida aumentou a participação dos municípios no atendimento dos serviços públicos, entre eles a gestão e o monitoramento da energia. Neste contexto, explica Heitor Costa: “a contínua reestruturação do setor elétrico brasileiro, a crise do fornecimento de energia elétrica de 2001 e a problemática atual de mudanças climáticas ocasionadas, principalmente,pelo uso de fontes de energia de origem fóssil (petróleo, gás natural e carvão mineral) provocando o aquecimento global, vêm ocasionando enormes mudanças nas administrações municipais quanto à utilização deste serviço”.

Para atender a esta nova demanda, a Gestão Energética Municipal traduz-se como um instrumento a ser utilizado pelos administradores municipais,consistindo basicamente na gerência, otimização e uso de novas fontes de energia. Agrupa um conjunto de princípios, normas e funções que garantem a otimização dos recursos financeiros municipais e a implementação de novas atividades com qualidade ambiental e eficiência energética”, frisou ocoordenador.

Recente relatório preparado pelo Worldwatch Institute, intitulado Renewables 2005: Global Status Report constata que o aquecimento solar de água está se firmando como uma importante fonte de energia renovável no mundo. Constata que sistemas de aquecimento de água solar alimentam cercade 40 milhões de habitações em todo o mundo, a maioria destas na China.Leis que incentivam o uso de aquecedores solares são cada vez mais freqüentes. A obrigatoriedade do uso destes equipamentos foi implantada pela primeira vez em Israel, na década de 80. No final da década de 90,uma lei aprovada em Barcelona, acabou sendo incorporada no Código Nacional de Edificações Espanhol. A cidade do México aprovou recentemente lei semelhante. E cidades como Buenos Aires e Rosário, na Argentina, estão em processo de aprovação de projetos semelhantes.

O Brasil tem um enorme potencial para o uso da energia solar. Leis que incentivam o uso do aquecimento solar de água já foram ou estão em processo de tramitação em mais de 25 cidades, em diferentes regiões do país. O caso emblemático é Belo Horizonte, que com a atuação complementar entre a empresa elétrica Cemig e o Centro de Pesquisa Green Solar da PUC-MG permitiram, nos últimos anos, a instalação de mais de 2 mil sistemas solares em habitações multifamiliares e em conjuntos habitacionais de interesse social. Outras cidades como Porto Alegre, Varginha, Campina Grande, São Paulo,Peruíbe, Birigui, Piracicaba, Rio de Janeiro, também já dispõem de leis sancionadas ou em fase de tramitação, apoiando o uso da energia solar.

Empenhado na implantação do projeto, Heitor Costa informou que as ações do Recife: Cidade Solar, promovendo o uso de energias renováveis,particularmente a energia solar, estão em consonância com a Agenda 21 Brasileira, com a Declaração do Rio de 1992, com a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima e seu Protocolo de Quioto, com a Constituição Brasileira e com a lei 6.938/81 que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente. “Antes que o Brasil se renda ao apelo da energia nuclear ou aprove a construção de novas hidrelétricas etermelétricas, parece mais inteligente buscar formas de aumentar a eficiência e a conservação de energia, e de encontrar na diversidade das fontes renováveis as múltiplas saídas para o país”, concluiu.

Mais informações:Heitor Scalambrini Costa- hscosta@ufpe.br – Cel.: 9964 4366

16 dias de luta contra a violência

Violência contra a mulher: 135 países se mobilizam por 16 dias para combater o problema

“Exija seus direitos. Está na lei. Lei Maria da Penha” é o lema da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que começou ontem, dia internacional de combate à causa, e vai até o dia 10 de dezembro em 135 países.

No Brasil, a manifestação começou mais cedo, no Dia da Consciência Negra (20), para dar visibilidade à violência sofrida também pelas mulheres negras, além do preconceito. Com o objetivo de alertar a população sobre a violência doméstica e familiar sofrida por mulheres, a edição de 2007 traz como tema central o papel da sociedade na aplicação e implementação da Lei Maria da Penha, símbolo de luta contra este crime.

O combate a esse crime, no Brasil, sofre com a escassez de recursos. Faltando menos de dois meses para o término do ano, apenas 21% do previsto no orçamento federal para o Programa de Combate à Violência Contra as Mulheres haviam sido aplicados. Desenvolvida pelo Center for Women´s Global Leadership (Centro para a Liderança Global das Mulheres), desde 1991, a campanha tem como meta este ano encorajar as mulheres a romperem o silêncio e ciclo de violência em que vivem, fortalecer a auto-estima, esclarecer e orientar para que exijam seus direitos.

Nos últimos cinco anos, o projeto foi organizado pela ONG Agende Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento em parceria com redes e articulações de mulheres, feministas e de direitos humanos, órgãos governamentais como a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, representações de Agências da ONU no Brasil, empresas públicas e privadas.

O período de 25 de novembro a 10 de dezembro foi escolhido como foco de ação da campanha por compreender quatro datas significativas na luta pela erradicação da violência contra as mulheres e garantia dos direitos humanos: Dia Internacional da Não-Violência contra as Mulheres (25 de novembro); Dia Mundial de Combate à Aids (1º de dezembro); Massacre de Mulheres de Montreal (6 de dezembro) e Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro).

No Brasil, foi incluído o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro. Segundo a diretora executiva da Agende, Marlene Libardone, a edição de 2007 adotou uma estratégia de divulgação massiva, com a finalidade de aumentar a visibilidade do evento junto à opinião pública e conquistar novas adesões a essa luta. “O objetivo é pautar na mídia a temática da violência contra as mulheres, com foco no primeiro ano da Lei Maria da Penha”, afirma a diretora.

A Lei é tema central dos materiais informativos: folheto, jornal Correio das Mulheres e cartilha temática – que traz um texto explicativo sobre cada artigo da Lei.

Além disso, uma exposição sobre a temática da violência ficará montada até o dia 7 de dezembro, no corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados. Já no Salão Nobre da Câmara, haverá lançamento de livros sobre a questão. O ato de encerramento da campanha será em Salvador, no show de comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos.No entanto, a execução do programa federal que visa colocar fim na prática de agressão contra as mulheres está muito abaixo do ideal. Apesar da verba prevista praticamente ter dobrado em relação à média dos últimos três anos, o governo aplicou, até o dia 20 deste mês, apenas R$ 4,8 milhões de R$ 23 milhões autorizados em orçamento (veja tabela).

Isso contando o pagamento de dívidas deixadas por projetos iniciados em anos anteriores.
Nos últimos seis anos, do total de R$ 66 milhões previstos em orçamento para as ações de combate à violência contra a mulher, apenas 46,4% foram efetivamente aplicados. Com a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres em 2003, a verba destinada ao programa praticamente quadruplicou, atingindo os R$ 21,4 milhões.

A quantia gasta, no entanto, não ultrapassou os R$ 4 milhões, ficando abaixo, inclusive, da parcela aplicada em 2002. A partir de 2004, a previsão para a rubrica de combate à violência contra a mulher voltou a cair, mas em caminho inverso, as aplicações aumentaram, atingindo o ápice em 2005 e 2006, quando foram aplicados, respectivamente R$ 8,3 milhões e R$ 7,3 milhões.

Como justificativa da baixa execução do orçamento, o sub-secretário de planejamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Rufino Correia, aponta vários aspectos como o contingenciamento na liberação dos recursos, a falta de regularidade fiscal dos estados e municípios para cumprir os convênios firmados e o envolvimento da secretaria na realização da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (II CNPM) que aconteceu em agosto.

Além disso, segundo Correia, a maior parte da verba deste programa destina-se a construção de abrigos municipais de atendimento a vítimas e mulheres ameaçadas. A demora na execução se deve à complexidade do processo e acumprimento de prazos para a escolha dos projetos que serão financiados pela secretaria. Somente após a conclusão do processo de escolha é que o dinheiro começa a ser liberado.

Acompanhamento realizado pelo CFEMEA na execução orçamentária da União demonstra que nos, últimos anos, entre os programas federais voltados para a garantia dos direitos humanos, o que visa combater a violência contra a mulher foi o que teve o pior desempenho. Para Guacira Oliveira, o descaso com o programa compromete as recentes conquistas de movimentos feministas no combate a violência.

“É nessa rubrica orçamentária em que se encontram os principais instrumentos que farão a Lei Maria da Penha funcionar. Caso ela não seja executada, estados e municípios não terão a estrutura mínima para colocá-la em prática”, ressalta.

Na abertura da II Conferência Nacional de Políticas para a Mulher, deste ano, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também se manifestou sobre o tema, que está incluído em seu programa de governo. Lula anunciou R$ 1 bilhão para o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Este programa destina-se à criação de juizados especializados para tratar da violência doméstica e familiar contra a mulher, fortalecimento e ampliação das delegacias especializadas de atendimento à mulher, aumento do número de casas abrigo, além de desenvolvimento de políticas específicas para as mulheres negras pela condição de vulnerabilidade social.

Dados sobre violência contra mulher A violência doméstica e familiar contra a mulher é responsável por índices expressivos de falta ao trabalho, pelo crescimento da Aids entre a população feminina e pelo baixo aproveitamento escolar de crianças que a presenciam. Para 28% das mulheres agredidas, a violência doméstica é uma prática de repetição. Mais da metade da população conhece ao menos uma mulher que é ou foi agredida pelo companheiro; 33% apontam a violência contra a mulher dentro e fora de casa como o problema que mais preocupa a brasileira na atualidade; 64% acham que o agressor deveria ser preso e 75% consideram que as penas aplicadas em casos de violência contra a mulher são irrelevantes. No Brasil, existem 407 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs).

No primeiro ano da lei, foram criados 47 Juizados ou Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelos Tribunais de Justi
ça estaduais. Desses, 47% localizam-se no Sudeste. O Nordeste criou apenas um juizado, em Pernambuco.

Cecília Melo Do Contas Abertas

Falta de verbas ainda é desafio para aplicação da Lei Maria da Penha

Comissões avaliam Lei Maria da Penha

Por Paulo Rubem Santiago

Acontece desde essa manhã na Câmara dos Deputados, reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública, reunindo gestores, promotores, magistradas, delegadas , defensores públicos, especialistas e membros de ONGs para que seja feita uma avaliação do primeiro ano de vigência da Lei 11340, de 2006, a Lei Maria da Penha.

Desde hoje cedo a execução da Lei vem sendo debatida e vários consensos têm se formado.

O principal deles refere-se a necessidade de maior investimento em pessoal e estruturas de ação para que as conquistas inscritas na Lei saiam do papel e chegam ao cotidiano das mulheres e dos homens comprometidos com o fim da violência em todas as suas formas.

Isso implica em maior participação da sociedade no debate dos orçamentos do poder executivo em suas três esferas, do judiciário e do ministério público. Discutir os orçamentos e construir observatórios que avaliem regularmente a aplicação das verbas, as metas atingidas e a melhoria da integração na ação entre o poder executivo, o ministério público e o poder judiciário.

Mais adiante disponibilizaremos imagens da intervenção da Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres de Pernambuco, Cristina Buarque, no debate feito no primeiro painel agora à tarde.
O blog vai continuar disponibilizando imagens até o final do seminário.

LANÇAMENTO DE CARTILHA

Por Paulo Rubem Santiago

Você é nosso(a) convidado(a).

Nesta segunda-feira, dia 26, a partir das 9:00, será lançada a Cartilha da Lei Maria da Penha, a Lei Federal 11.340, de 2006, que propõe mecanismos e responsabilidades aos poderes executivo e judiciário no combate à violência contra a mulher.
A publicação da cartilha( 5.000 exemplares) é de responsabilidade de nosso mandato, com patrocínio da Câmara dos Deputados. A edição contou com a colaboração do SOS Corpo, de Recife.
O lançamento acontecerá na Câmara Municipal do Recife, no Plenarinho, no segundo andar, no Parque Treze de Maio, e contará com a participação da Secretária Municipal de Segurança Cidadã e Direitos Humanos, Carla Menezes, da Prefeitura do Recife, do Vereador Jurandir Liberal (PT-PE), co-patrocinador do evento, da representante da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, do SOS Corpo e com nossa presença.
A Cartilha não faz mera propaganda da lei.
Provoca, isto sim, a organização de seminários de capacitação de mulheres e homens comprometidos com o fim da violência contra a mulher, pela elaboração de políticas públicas e pelo controle social da execução dos programas previstos nos orçamentos municipais, estaduais e federal, voltados à prevenção da violência e à promoção da cidadania com as mulheres.
Compareça.
Organize sua agenda e participe dos seminários de formação que ocorrerão a partir de 2008, sobre “orçamento & políticas de gênero e cidadania “, promovidos por nosso mandato.

PRISÕES : JUVENTUDE E EXCLUSÃO

Por Paulo Rubem Santiago

A visita a Pernambuco da CPI da Câmara Federal para analisar a Situação Carcerária do país, nesta quarta-feira, dia 21, permitiu a nós, os deputados federais e às entidades profissionais e da sociedade civil que a acompanharam, uma visão mais dura e mais crítica da situação prisional em nosso Estado.

O que vimos?

População carcerária majoritariamente jovem, sem escolaridade fundamental, negros, afro-descendentes, progressivo envolvimento de mulheres jovens com o tráfico nas camadas mais pobres da população, escassez de agentes penitenciários, indícios de corrupção dentro das unidades prisionais, não realização de audiências de presos com o Poder Judiciário por falta de viaturas e de escolta, poucos Defensores Públicos disponíveis, falta de informatização do processo penal, enfim, um gritante quadro de pré-falência múltipla dos orgãos responsáveis pelo sistema carcerário.

Enquanto isso, analisando o orçamento do FUNPEN-Fundo Penitenciário Federal, para 2007, observamos que para este ano foram previstos R$ 211,9 milhões no orçamento federal e só aplicados, até 12.11, R$ 13 milhões, ou seja, 6,39% dos valores aprovados em lei.

Esses números expressam tanto a ação do contingenciamento do orçamento para formação do superávit primário nas contas públicas quanto a ausência de projetos apresentados pelo estados, apesar da situação caótica encontrada pela CPI em outras unidades da federação.

O FUNPEN é uma fonte complementar de recursos através da qual o governo federal procura fortalecer a política penitenciária desenvolvida nos estados, podendo financiar não apenas a construção de presídios e cadeias públicas mas também atividades voltadas à ressocialização dos presos. Para maiores informações acessar http://www.justica.gov.br/ , ver “FUNPEN em Números“.

Pela manhã a CPI esteve no Presídio Aníbal Bruno e na Colônia Penal Feminina do Bom Pastor.

No Aníbal Bruno o que se viu recomenda a imediata e programada desativação daquela unidade, anacrônica em sua arquitetura, superlotada e com vícios de gestão acumulados há anos.

Para 1.200 vagas há quase 4.000 presos, muitos em regime provisório, sumariados, sem sentença, e outros com tempo de regime fechado já cumprido superior ao que deveria ter sido aplicado, impedidos de terem o benefício da progressão da pena por deficiências do Poder Judiciário.

No Bom Pastor vimos unidades de trabalho e profissionalização, instaladas em parceria com empresas privadas, uma escola estadual e celas superlotadas e insalubres. Lá, para 150 vagas há 500 mulheres presas, muitas em regime provisório, encontrando-se nesse contingente algumas grávidas e 18 crianças com menos de seis meses, nascidas após a prisão de suas mães.

No Bom Pastor espera-se concluir um berçário nas próximas semanas, também em parceria com a iniciativa privada. Hoje as crianças ainda estão nas celas superlotadas, com evidentes riscos de morte por vários tipos de doenças, sobretudo respiratórias.

Para enfrentar essa situação caótica Pernambuco precisaria, segundo fontes da área profissional e jurídica, de mais 1.200 agentes penitenciários, de mais 200 juízes e ainda, de mais Defensores Públicos em 90 comarcas. Além disso há vagas para 80 promotores de justiça, não preenchidas por falta de orçamento no Ministério Público. Um desafio que depende de decisão política e mais verbas públicas, portanto.

Os integrantes da CPI defenderam, na audiência pública realizada na parte da tarde, no Auditório do Anexo II da Assembléia Legislativa, a realização de reunião urgente em Brasília, com o Ministro da Justiça, Tarso Genro, para assegurar tratamento excepcional ao Estado de Pernambuco, liberando-se recursos do FUNPEN para a construção de novas unidades prisionais com capacidade menor ( até 500 vagas ) e a progressiva desativação do Aníbal Bruno.

Essa situação caótica encontrada fortalece, também, a revisão dos limites de gastos de pessoal impostos aos Estados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei Complementar 101. De que adianta ser rigoroso nos gastos públicos e manter políticas públicas essenciais, como a política criminal e carcerária, numa situação vergonhosa como essa, fazendo da lei de execuções penais um arremedo capenga de normas jurídicas ?

Além disso, é importante que seja analisada a criação do controle externo dos sistemas penitenciários, proposta defendida pelo Juiz da la. Vara das Execuções Penais, Dr. Adeildo Nunes, permitindo que, a exemplo do papel exercido hoje pelo Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Externo do Sistema Penitenciário pudesse cobrar e fiscalizar a atuação dos diferentes orgãos e poderes envolvidos na execução das políticas criminais e carcerárias.

Na audiência realizada na Assembléia foi ressaltado ainda que vivemos um período importante no Congresso e nas Assembléias Legislativas, por força da discussão das propostas de lei orçamentária para 2008 e dos Planos plurianuais do governo federal e dos governos estaduais para o período 2008-2011, havendo, nesse debate, a possibilidade de definir programas e receitas orçamentárias necessárias à execução dos investimentos e do preenchimento das vagas fundamentais para o efetivo funcionamento do sistema prisional dos estados com o apoio do governo federal.

No caso de Pernambuco, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembléia Legislativa tomar a iniciativa de realizar audiências para debater as propostas de lei do PPA e da LOA e assim assegurar mais transparência quanto às verbas a serem aplicadas e aos programas a serem desenvolvidos no âmbito das políticas criminais e penitenciárias.

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