MANDATO APRESENTA SAUDAÇÃO A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE DE JABOATÃO

Por Paulo Rubem Santiago

NOVA POLÍTICA DE SANEAMENTO ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E O FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS JUNTO AOS PODERES PÚBLICOS

A realização da I Conferência Municipal do Meio-ambiente em Jaboatão dos Guararapes é um instrumento importante para assegurar aos cidadãos de nosso município a participação e o exercício do controle social sobre as políticas de abastecimento d água, saneamento, coleta e tratamento dos resíduos sólidos.
Em 2005 o Presidente LULA encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei sugerindo a criação da política nacional de saneamento. Esse projeto foi debatido por uma Comissão Especial da qual fiz parte como o único deputado federal de Pernambuco.

Com aprovação da nova Lei Nacional de Saneamento, a LEI FEDERAL 11.445 / 2007, um imenso desafio está colocado para todas as comunidades e grupos organizados ligados à luta pelo meio-ambiente.
A elaboração de programas pela prefeitura, a realização de convênios com o governo estadual, sobretudo frente às ações da COMPESA, e a parceria com o governo federal dependem de muitas ações.
Dependem da organização do Conselho Municipal, das audiências públicas e da reestruturação da administração municipal visando a organização em Jaboatão de um orçamento compatível com os programas necessários ao desenvolvimento da política municipal de meio-ambiente.

A reestruturação da coleta do lixo, a regularização do abastecimento d água, a efetivação do saneamento em todas as áreas do município, a implantação de programas de educação ambiental e a preservação das áreas verdes e de nossos recursos hídricos são pontos essenciais para promovermos a saúde pública e a qualidade de vida em nossa cidade e só serão efetivados com ampla participação popular.

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GOVERNO ENVIA NOVA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

Por Paulo Rubem Santiago

Mais uma vez em seu mandato, o Presidente LULA envia proposta de emenda constitucional sugerindo ao Congresso a aprovação de uma nova reforma tributária.

Na la. tentativa, em 2003, pouco se avançou na matéria. De lá para cá, além do país ter pago mais de R$ 850 bilhões de juros da dívida pública, os incentivos fiscais concedidos pelo governo federal chegaram a R$ 69 bilhões de reais, num aumento de 89%em quatro anos de governo Lula.

Para que resultados ?

Ao mesmo tempo foram mantidas as facilidades aos sonegadores, ampliando-se os programas de parcelamento de débitos e de refinanciamento da dívida de impostos e contribuições, com resultados irrisórios para um montante aproximado de R$ 600 bilhões devidos hoje, já computada a dívida do INSS e de tributos e contribuições federais.

Estamos analisando a proposta enviada pelo governo e pleiteando nossa indicação pelo PDT para a Comissão que analisará a PEC.

A mesma remete para futuros projetos de leis complementares um conjunto de matérias ora analisadas.

Além disso sugere a unificação de sete contribuições hoje existentes num IVA-F, imposto sobre valor agregado federal.

Desde já uma denúncia precisa ser feita.

A retirada da contribuição do salário-educação da responsabilidade das empresas e sua unificação no IVA-F vai transferir esse ônus para toda a sociedade contribuinte, implicando, para os novos setores a arcarem com tal incidência, mais carga tributária.

Outro problema é a unificação das contribuições destinadas à seguridade social no próprio IVA-F, cujas receitas serão administradas pelo tesouro, contrariando a CF que afirma serem as receitas da seguridade destinadas à sua própria administração.

O governo afirma, durante toda a explanação contida na Cartilha disponiblizada no site do Ministério da Fazenda, que essa desoneração da folha ampliará empregos formais. Uma presunção, certamente.Para as empresas, no entanto, o que se tem, desde já, é a certeza de menos impostos e contribuições a recolher aos cofes públicos.

Dizia-se o mesmo dos incentivos fiscais e os empregos não vieram em muitos estados, aumentando a rotatividade em várias empresas.

Por fim, preliminarmente, não encontramos nenhum mecanismo que implante um sistema de proteção do tributo, evitando as facilidades da sonegação hoje existentes e a certeza da impunidade que impera em vários setores econômicos.

Voltaremos a analsiar e a apresentar nossas propostas de alteração da PEC.

Quem tiver interesse na proposta apresentada pelo governo acesse www.fazenda.gov.br/portugues/fevereiro/cartilha reforma tributária.

Saída do PT, Orçamento e Transparência

A maioria de nós não tem a menor paciência para a discussão do Orçamento Público. Mas é nessa fase que se articulam as grandes roubalheiras que virão a ser praticadas na Execução especialmente de convênios e grandes obras de Infra-estrutura. Nesta semana, vale a pena dar uma conferida na denúncia que foi feita pela Folha de S. Paulo. Desde segunda, o jornal denuncia a inclusão de R$534 milhões no Anexo de Metas da Lei Orçamentária Anual para beneficiar um grupo de parlamentares, os autores das emendas que deram origem a ele. Ai embaixo, coloquei um texto que explica um pouco o que Paulo Rubem tem a ver com isso.

“Minha destituição viabilizou a criação desse Anexo de Metas”

Sofrendo processo de cassação por ter saído do PT em 2007, o deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE) não se conforma com a aprovação pela Comissão Mista de Orçamento do Anexo de Metas. No ano passado, ele foi indicado pelo seu ex-partido para a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas acabou perdendo a vaga para um dos maiores cardeais da CMO, o deputado João Leão do PP-BA, que criou esse artifício.

“Minha destituição viabilizou a criação desse Anexo de Metas, que não foi discutido com a sociedade. Estava pronto para pela primeira vez cumprir a Resolução Número 1 de 2006, da própria CMO, e abrir a discussão do Orçamento para os estados”, explica o parlamentar. Essa medida que ele cita possibilita a Comissão a realizar discussões nos Estados e o parlamentar explica que tinha várias audiências públicas marcadas em todas as regiões do País, inclusive em grandes universidades.

Paulo Rubem nunca teve uma explicação formal das razões de sua destituição da relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ele ficou sabendo da notícia nos corredores do Congresso Nacional. O Anexo de Metas não foi enviado pelo Governo Federal em 2007, como seria feito normalmente, o que acabou possibilitando a contestada criação do documento pelo deputado João Leão.

A destituição é um dos motivos pelos quais ele alega justa causa para ter mudado de partido e espera ser absolvido em processo que corre no Tribunal Superior Eleitoral. Documento da Procuradoria Geral Eleitoral, que faz parte do processo, afirma que “há alguns indícios nos autos que demonstrariam assistir razão aos Requeridos em suas alegações, tal como a falta de financiamento da campanha eleitoral do Deputado em 2004, as diversas reportagens colacionadas aos autos e a substituição supostamente injustificada do Deputado enquanto Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008”.

O parlamentar acredita que parlamentares de diversos partidos tinham interesse na aprovação do Anexo de Metas, que foi criado por João Leão e ganhou forma nas mãos de José Pimentel (PT-CE), quando o cearense relatou a Lei Orçamentária Anual. “A insistência desse grupo de parlamentares pode revelar qual é a natureza desse Anexo de Metas, que tem predominância de grandes obras de infra-estrutura e praticamente despreza os investimentos sociais, de interesse das classes mais baixas do País”, dispara.

Para o parlamentar, “esse episódio reforça a necessidade de uma profunda transformação no processo de criação e aprovação das leis orçamentárias no Brasil”. Ele acredita que foi destituído porque representantes do PP, PT e outros partidos notaram que não conseguiriam manter as práticas tradicionais da CMO, a partir do momento que ele “seguisse à risca a Resolução Número 1 e abrisse as discussões para estudiosos, representantes da sociedade civil e para toda a sociedade, em audiências públicas a serem realizadas nos estados e no Distrito Federal”.

Professores pernambucanos têm piores salários do Brasil

O deputado federal Paulo Rubem (PDT-PE) usou a tribuna da Câmara dos Deputados para pedir melhorias para os salários dos professores pernambucanos. De acordo com levantamento do Ministério da Educação, o Estado paga a pior média salarial nacional, apenas R$821 por 40 horas de trabalho. Paulo lembrou que a situação dos profissionais das redes municipais é pior ainda e responsabilizou os oito anos de gestão Jarbas Vasconcelos/Mendonça Filho pela defasagem salarial. Veja o resumo do discurso:

O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO – “Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal Folha de S. Paulo de hoje traz ao conhecimento dos leitores pesquisa desenvolvida pelo Ministério da Educação onde são apontados os níveis salariais dos professores da rede pública de todo o território nacional. Lamentavelmente, destaca essa pesquisa que os profissionais da educação pública do meu Estado, Pernambuco, são os que percebem a pior remuneração de todos os Estados da Federação, com um salário médio de 831 reais para 40 horas semanais. Esse é um dos indicadores que vêm sendo discutidos quando, ainda na Legislatura passada, lutávamos pela aprovação e regulamentação do FUNDEB. Agora aguardamos a discussão e aprovação do projeto que propõe um piso salarial nacional para os professores da educação básica. Externo minha solidariedade à minha categoria, profissionais da rede pública de Pernambuco. Os educadores das redes municipais estão em situação muito pior, uma vez que recebem os mais baixos salários, do que os da rede estadual.O País deve encontrar mecanismos de financiamento adequados para valorizar a categoria, oferecendo-lhe qualificação e capacitação, arrancando a gestão escolar das mãos das oligarquias, que a comandam em várias cidades e regiões do País. Só assim haverá educação pública de qualidade e a infância e juventude não ostentarão os péssimos indicadores de escolarização, de criminalidade e de violência. Portanto, meu aplauso àqueles que lutam pela dignificação dos profissionais de educação básica no País”.

GRUPO MULHER MARAVILHA EXPÕE CARTA ABERTA E PRESTA CONTAS DE SUA TRAJETÓRIA

Através de nosso endereço eletrônico da Câmara dos Deputados, recebemos a Carta Aberta em anexo, do Grupo Mulher Maravilha, prestando contas de sua trajetória e dos projetos desenvolvidos como entidade vinculada à juventude, aos direitos humanos e às lutas das mulheres no Estado de Pernambuco.

Agradecemos as palavras escritas na Carta acerca de nossa conduta parlamentar e de nosso compromissos.

Segue a carta.

CARTA ABERTA

O Grupo Mulher Maravilha (GMM), organização não governamental, fundada em 1975 no bairro de Nova Descoberta (Recife/PE), vem por meio desta esclarecer informações divulgadas a seu respeito na mídia escrita e eletrônica nos últimos dias.

O Grupo Mulher Maravilha é uma organização sem fins lucrativos, beneficente e de assistência social, com certificado de utilidade pública municipal, estadual e federal.

O Grupo Mulher Maravilha recebe seus recursos através de projetos principalmente por agências de cooperação internacional, que apóiam organizações como a nossa que, com seriedade e experiência, encampam ações que promovem o desenvolvimento social e humano de grupos e comunidades.

A realização das atividades e a aplicação dos recursos referentes a esses projetos estão devidamente registradas nos relatórios narrativos e financeiros enviados às organizações de apoio. Todas as contas do GMM são auditadas anualmente.

O Grupo Mulher Maravilha atua no Recife e no sertão do Pajeú, atendendo a centenas de pessoas, principalmente mulheres, crianças, adolescentes e jovens e a comunidades negras rurais quilombolas. Suas ações têm legitimidade e respaldo de outras entidades companheiras de caminhada e, principalmente, das pessoas beneficiárias dos projetos.

O Grupo Mulher Maravilha é filiado e trabalha de forma articulada à Associação brasileira de organizações não governamentais -ABONG, ao Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Regional NE II, ao Processo de articulação entre agências ecumênicas européias e parceiros no Brasil – PAD, à REDE DE COMBATE ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Pernambuco – à Articulação Aids PE, a Articulação do Semi-árido – ASA, ao Fórum da Criança e do Adolescente – Fórum DCA, ao Fórum de Mulheres de Pernambuco -FMP, à Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB, ao Fórum de Mulheres do Pajeú, à Coordenadoria da Mulher –Recife, aos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente do Recife e de Afogados da Ingazeira, aos Conselhos de Assistência Social, da Saúde, de Desenvolvimento Urbano e Rural –CONDRUR e ao Conselho de Segurança Alimentar de Afogados da Ingazeira a vários programas de Penas Alternativas: Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA, Vara de Execuções e Penas Alternativas – Ministério da Justiça – CEAPA – Ministério da Justiça e Direitos Humanos, Gerência de Penas Alternativas e Integração Social -PAZ SOCIAL, Ministério Público de Pernambuco –Comarca de Afogados da Ingazeira, Rede de Jovens do Nordeste e a tantas outras organizações, redes e fóruns, demonstrando seriedade e o enraizamento de seu trabalho.

O Grupo Mulher Maravilha não pratica proselitismo religioso ou político. A relação das pessoas que trabalham no Grupo Mulher Maravilha entre si e junto ao público beneficiário é pautada na ética e no respeito à diversidade de pensamentos e opiniões.

O Grupo Mulher Maravilha é uma organização ética e transparente, e portanto não pode se calar diante da publicização de informações que, fora de seu contexto, podem dar margem a interpretações equivocadas.

Paulo Rubem Santiago, Deputado Federal por Pernambuco, é um político reconhecido nacionalmente pelo seu histórico de bravura na luta pelos direitos das mulheres, das crianças e adolescentes; pela sua intransigência no trato dos recursos públicos e do respeito aos direitos humanos. O fato de Paulo Rubem ser amigo por mais de 20 anos e reconhecer a legitimidade e a importância do Grupo Mulher Maravilha é motivo de orgulho, e serve como um reconhecimento de nossa seriedade.

O Grupo Mulher Maravilha participou como organização executora nas duas edições anteriores do Consórcio Social da Juventude, 2005 e 2006, tendo sua prestação de contas aprovada, e atingindo a meta de inserção, beneficiando mais de 200 jovens em situação de vulnerabilidade social.

O Grupo Mulher Maravilha foi democraticamente eleito por um coletivo de organizações não governamentais que participaram da execução dos projetos do Consórcio Social da Juventude, para ser a entidade-âncora de sua terceira edição aqui, no Recife e Região Metropolitana. Essa escolha foi referendada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (antiga DRT/PE);

Os recursos destinados a entidade-âncora são calculados com base no nº de jovens atendidos(as) acrescido dos custos para a gestão do projeto e da Casa da Juventude – espaço de articulação da juventude.

A eleição da entidade âncora ocorreu em abril de 2007. Em maio foi enviado o projeto do Consórcio Social da Juventude do Recife e RMR ao Ministério do Trabalho e Emprego. Durante aproximadamente cinco meses, não recebemos qualquer resposta.

Em função da importância deste Programa para a juventude do Recife e da Região Metropolitana, o Grupo Mulher Maravilha, respaldado por outras organizações e pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco, buscou apoio junto ao Prefeito do Recife, João Paulo, ao Secretário Especial de Juventude e Emprego do Estado, Pedro Mendes, e ao Dep. Federal Paulo Rubem para aprovar o Projeto para Pernambuco.

O Grupo Mulher Mulher Maravilha na qualidade de entidade-âncora, procura cumprir com o seu papel de articulador do processo para a concretização das ações do Consórcio Social da Juventude no Recife e Região Metropolitana, região que se caracteriza pelas condições péssimas de moradia, pelo desemprego e violência, com um dos IDHs da Juventude mais baixos do país.

Dessa forma, não foi o Ministério do Trabalho e Emprego que escolheu ou quis favorecer o Grupo Mulher Maravilha. Primeiro, porque a organização não tem qualquer vinculação partidária com o Ministério; segundo porque a nossa organização não foi escolhida e nem indicada, ela foi eleita por um coletivo formado por entidades executoras e principalmente pelas âncoras dos consórcios anteriores.

A liberdade de imprensa é herança e legado da democracia. O direito de imprensa deve ser utilizado com responsabilidade, sob o risco de prestar-se à desinformação, à difamação, sendo contraproducente ao seu objetivo e ao seu caráter público.

Esperamos que esse documento sirva para corrigir certas distorções publicadas nos meios de comunicação e para que seja reconhecido o trabalho sério e responsável realizado pelo Grupo Mulher Maravilha e por tantas outras ONGs.

Maria das Graças de Freitas Rodrigues

Coordenadora Geral

Grupo Mulher Maravilha

Maria de Lourdes Araújo Luna

Secretaria Executiva

Vandré Araújo Cechinel
Coordenador do Consórcio Social da Juventude do Recife e RMR-2008

Clara Lucia Santana de Siqueira

Coordenadora Adjunta do Consórcio Social da Juventude do Recife e
RMR – 2008

Recife, 26 de fevereiro de 2008.

O CUSTO SEM BENEFÍCIO DO INCENTIVO FISCAL

O blog reproduz matéria da jornalista Cláudia Safatle, disponibilizado no site da ANEFAC ( www.anefac.com.br ).

O tema nos é bastante conhecido, desde as lutas que desenvolvemos na Assembléia Legislativa de Pernambuco, entre 1995 e 2002, para fiscalizar o PRODEPE, Programa de desenvolvimento de pernambuco, suscedâneo do Fundo Cresce Pernambuco, criado no começo dos anos 90.

O assunto volta à tona quando sabemos ( o blog tratou disso dias atrás ao analisar a crise dos cartões coorporativos alertando para um problema ainda maior-os incentivos fiscais )que com a reforma tributária novos benefícios poderão ser criados, tornando-se permanentes, e não mais incentivos temporários, como a redução de alíquotas e outras vantagens às empresas.

Boa leitura e boa reflexão.
Segue a matéria
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Por Claudia Safatle*

Os governos são, em geral, benevolentes na concessão de incentivos fiscais para setores específicos, seja para ajudar uma indústria a nascer, para estimular sua expansão ou para evitar que entre em crise e produza desemprego. Nos Estados, a prática não é diferente. Trava-se uma verdadeira guerra fiscal para atrair empresas ou para desestimular sua migração para outros Estados mais generosos. Pouco se sabe sobre os custos e os ganhos que essa política produz.

Um estudo singular, elaborado pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, sob coordenação do economista Sérgio Guimarães Ferreira, subsecretário de Estudos Econômicos, procura medir os custos e benefícios de um programa de incentivo fiscal através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que entrou em vigor em 2003 para estimular o comércio atacadista no Estado, o RioLog. Procurar saber quanto custa uma política de incentivos fiscais é uma iniciativa, se não inédita, certamente muito pouco comum. O resultado, como se pode imaginar, é decepcionante, atesta Ferreira.

A escolha do segmento atacadista decorreu do fato de ser este um setor de alta elasticidade de oferta e bastante sensível à variações de alíquotas de ICMS. Os técnicos usaram duas metodologias para a execução do trabalho – a econométrica, envolvendo o período de 2000 (antes do programa) a agosto de 2007, e a de receita não recolhida. Os cálculos foram feitos com base nas informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), da Guia de Informações e Apuração do ICMS (GIA), da base de dados da arrecadação e do cadastro de inscrições e razões sociais das empresas beneficiárias do RioLog.

Com esse programa, que passou a tratar um universo de 45 empresas elegíveis a partir de 2004, o governo do Rio começou a reagir à chamada guerra fiscal, principalmente contra Goiás e Espírito Santo. Por ele, as empresas atacadistas sediadas no Rio recebem incentivos através do crédito presumido, da redução da base de cálculo do ICMS e do diferimento do imposto. O que se desejava com o RioLog era que as empresas não migrassem para os Estados que já estavam concedendo incentivos de forma mais agressiva, que adensassem a cadeia produtiva e que, além de manter o número de empregos, pudessem expandi-los.

A primeira constatação do estudo foi que o programa gerou queda de 88% na arrecadação de ICMS pelas firmas enquadradas. Mas, além desse custo, produziu um acúmulo de créditos tributários contra o Estado do Rio. Hoje, 20 empresas atacadistas permanecem no programa. Muitas foram desenquadradas por descumprirem os acordos. Essas duas dezenas de firmas faturaram, em 2006, R$ 791,8 milhões e, se não estivessem no programa de incentivos fiscais, teriam que pagar R$ 45,1 milhões de ICMS (alíquota efetiva de 5,7%). Com os incentivos e mais o acúmulo de créditos tributários, o recolhimento, de fato, não passou de R$ 200 mil. O crédito presumido em 2006 representou R$ 17,6 milhões e a redução da base de cálculo, outros R$ 27,3 milhões, perfazendo um custo fiscal de R$ 44,9 bilhões.

O grupo que elaborou o trabalho mapeou os benefícios que deveriam ter sido produzidos pelo programa, medidos pela geração de empregos e pelo índice de valor adicionado (faturamento dividido pelas compras). Não houve aumento do número de empregados nas empresas. A legislação do RioLog condiciona o acesso aos incentivos fiscais à manutenção do número empregados existente seis meses antes do enquadramento no programa.

Não houve crescimento da oferta de empregos, mas houve aumento do turnover da mão-de-obra. As empresas contratam mais e demitem mais, sem alterar o estoque de empregos, e os trabalhadores das empresas que têm incentivos recebem salário, em geral, 17,6% inferior ao dos trabalhadores das empresas que não participam do programa. Já o impacto do RioLog sobre a agregação de valor no setor atacadista tem sido insignificante, atesta o estudo. Compras e vendas totais não aumentaram. Ao contrário, houve queda. E as compras internas, no Estado do Rio, registraram crescimento de apenas 2%, o que não compensa a perda de arrecadação.

As firmas que procuraram o Estado ameaçando com a saída para outros Estados acabaram, na prática, saindo, mesmo tendo recebido o incentivo, conclui o trabalho, que agora deverá ser estendido para outros setores econômicos. Ou, como diz o subsecretário de estudos econômicos da Fazenda, o incentivo fiscal não adiantou nada.

Para Ferreira, uma única medida – que está sob consideração no âmbito da morosa reforma tributária – poderia resolver essa corrida ao fundo do poço em que os governadores se meteram com a guerra fiscal: a alíquota interestadual do ICMS deveria cair de preferência a zero. Como zerar é difícil, a alternativa posta em discussão no projeto de reforma é uma alíquota decrescente: hoje ela é de 12% e cairia gradativamente até chegar a 4% em 2012. Na prática, alguns governadores já estão fazendo algo com efeito semelhante a isso (São Paulo e Minas Gerais, por exemplo), ao não reconhecerem a integralidade dos créditos tributários acumulados na origem (em outro Estado).

O secretário de Fazenda, Joaquim Levy, assinalou que o trabalho não faz, a priori, qualquer recomendação. Sua intenção, primeiramente, é informar, informar e informar os contribuintes sobre as políticas públicas. Ele considerou esse estudo um primeiro passo para um debate construtivo, que joga uma luz sobre as distorções da guerra fiscal e como ela desenha leis e projetos que não beneficiam a ninguém.

Claudia Safatle é diretora adjunta de Redação e escreve às sextas-feiras. claudia.safatle@valor.com.br

Artigo publicado no jornal Valor Econômico.

JUROS BANCÁRIOS : UM IMPÉRIO REGIDO PELA LEI DA SELVA

Por Paulo Rubem Santiago

O título acima é uma reprodução do artigo assinado pelo Prof. Ladislau Dowbor, Doutor em Ciências Econômicas pela Escola Central de Planejamento e Estatística de Varsóvia, Polônia e Professor da PUC-SP.

A matéria foi publicada na edição de fevereiro do “LE MONDE DIPLOMATIQUE” em lingua portuguesa.

Fomos pesquisar nas fontes citadas pelo Professor e encontramos excelente material no site da ANEFAC ( www.anefac.com.br ), Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade.

Vale a sugestão. Acesse e veja o absurdo das taxas de juros praticadas em nosso país. Um asalto aos bolso dos cidadãos e das empresas que necessitam de crédito.

O site da ANEFAC recomenda alguns cuidados na contratação de crédito, no uso do cheque especial e do cartão de crédito.
Aqui reproduzimos essas recomendações.
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Tendo em vista existirem expressivas variações entre as taxas de juros nas diversas instituições financeiras recomendamos:

Quando da contratação de um financiamento pesquise sempre a taxa de juros e demais acréscimos:

1.Evite comprometer demasiadamente seu orçamento com dívidas;

2.Evite empréstimos de longo prazo que embutem custos maiores;

3.Evite entrar no rotativo do cartão de crédito e do cheque especial que possuem as maiores taxas de juros;

4.O cheque especial não é renda e deve ser utilizado por um período curto e emergencial. Se tiver necessidade de usar este limite por um período maior procure a sua instituição financeira e faça um empréstimo pessoal (que tem custos menores) para liquidar o cheque especial;

Existem linhas de crédito mais baratas como o micro crédito que tem taxa de 2,00% ao mês, penhor de jóias da Caixa Econômica Federal e do crédito consignado com desconto em folha. Assim caso necessite de crédito veja a possibilidade destes empréstimos mais baratos;

Salientamos que a linha de crédito consignado com desconto em folha de pagamento/benefício do INSS já atinge hoje mais de R$ 64 bilhões correspondente a 57,3% do total do crédito pessoal

Necessitando de crédito para pagar uma dívida e não tendo condições de faze-lo não deixe suas dívidas crescerem mais por conta dos juros de mora e multas. Procure o credor de sua dívida e proponha uma renegociação do prazo e das taxas de juros em uma condição que consiga cumprir;

Se possível adie suas compras para juntar o dinheiro e comprar o mesmo à vista evitando os juros. Entretanto caso não seja possível pesquise muito, barganhe e compre nos menores prazos possíveis (quanto menor o prazo menor a incidência de juros).

Resumindo, use o crédito com moderação e conscientemente;

Como diz a campanha de uma grande instituição financeira privada de uso consciente do crédito “O crédito foi feito para você realizar seus sonhos, não para tirar seu sono”.

Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade
Coordenador: MIGUEL JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA (Vice Presidente)
Fone: 3257-5057 • 3257-1440
E-mail: miguel@ANEFAC.com.br

CONSELHO POPULAR DE PETROLINA DENUNCIA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CONFLITO COM AS NORMAS DE GESTÃO DA SAÚDE

O blog publica a denúncia recebida hoje, enviada por diversas entidades do município de Petrolina, das quais se destaca o Conselho Popular de Petrolina. Os fatos denunciados estão relacionados com a gestão da saúde no município, sobretudo com a “intervenção” processada pelo Prefeito junto ao Conselho Municipal de Saúde.
Nossa assessoria analisa o documento e vamos nos posicionar nas próximas horas.
Segue a denúncia

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Desde julho de 2007 o Conselho Popular de Petrolina (CPP), associação civil sem fins lucrativos, que tem como uma das finalidades “acompanhar a elaboração do orçamento público dos municípios onde estiver atuando, bem como sua realização, de acordo com o previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade, na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislação pertinente”, procurou o Prefeito Odacy na tentativa de implementar o Orçamento Participativo, previsto na Lei do Plano Diretor do Município, para o ano de 2008, bem como as audiências públicas previstas nesta mesma lei, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Estatuto da Cidade.

Apesar de vários ofícios e da realização de uma audiência com o prefeito e outra com os secretários responsáveis pela elaboração do orçamento, nada foi conseguido: nem o orçamento participativo nem a realização das audiências públicas.

Como a Lei Orçamentária Municipal foi enviada à Câmara sem a realização das audiências públicas, e a Lei do Plano Diretor diz que “No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal, conforme preceituam as Leis Federais do Estatuto da Cidade e da Responsabilidade Fiscal.”, o CPP impetrou Mandado de Segurança contra o Presidente da Câmara de Vereadores para que este não a submetesse à votação, mas a devolvesse ao Executivo para o cumprimento do que exige a Lei do Plano Diretor.

O Juiz preferiu não conceder o Mandado liminarmente, dando prazo para que o Presidente da Câmara apresentasse as suas justificativas, o que deu tempo para que a LOM fosse aprovada, perdendo o Mandado de Segurança o seu “objeto”, sendo, portanto, negado.

Mais recentemente o Prefeito Odacy aplicou um duro golpe no Conselho Municipal de Saúde, órgão deliberativo que tem, entre outras, as atribuições de “atuar na formulação e controle da execução da política municipal de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnica-administrativa”, “fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento de ações e serviços de saúde” e fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde, bem como do Fundo Municipal de Saúde”, como relataremos abaixo:

a) Em novembro de 2007, o Presidente do Conselho Municipal de Saúde (COMUS) encaminhou denúncia ao Conselho Nacional de Saúde, ao Conselho Estadual de Saúde, ao Ministério da Saúde, à Controladoria Geral da União, aos Tribunais de Conta do Estado de Pernambuco e da União e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, relatando várias irregularidades na gestão da Secretaria de Saúde do Município, como por exemplo:

1) A falta de apresentação dos Relatórios de Gestão (exigência da Lei N.º 8.142/90 para o envio de verbas por parte do Ministério da Saúde), referentes aos anos de 2003, 2004 e 2005, em cujo período foram movimentados pelo Fundo Municipal de Saúde, aproximadamente R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais);

2) Falta de prestação de contas das verbas federais aplicadas no Hospital de Urgências e Traumas de Petrolina, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), não permitindo o acompanhamento dos conselheiros na execução física da obra e na compra dos equipamentos;

3) Falta de elaboração, por parte da Secretaria de Saúde, dos Planos Anuais de Saúde , nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, essenciais para o exercício do Controle Social, competência do COMUS.

b) Na última eleição para a Presidência do COMUS, a Secretária Municipal de Saúde apresentou-se como candidata, mas não recebeu votos suficientes para se eleger. Como, obrigatoriamente, por determinação da lei municipal, a vaga deveria ser ocupada pelo segmento “gestor”, os demais segmentos integrantes do Conselho articularam-se em torno de outro membro do segmento “gestor” que, aceitando ser candidato, foi eleito.

c) Em dezembro de 2007 o Município criou, através de lei aprovada pela Câmara Municipal, porém sem ouvir o Conselho Municipal de Saúde, a Fundação Estatal de Saúde, com o objetivo de gerir o Hospital de Urgências e Traumas, construído há mais de dois anos, mas sem funcionar. O funcionamento legal dessa Fundação dependeria da indicação, por parte do Plenário do Conselho de Saúde, de um membro para a sua Diretoria. Como os representantes dos segmentos dos usuários e dos trabalhadores de saúde entenderam que a criação dessa Fundação era prejudicial ao interesse público, quer pelo aumento de custos que traria ao erário, quer pela tentativa de, através dela, atropelar-se decisão aprovada pelo Colegiado, no Plano Municipal de Saúde, exigindo a abertura de concurso público para os profissionais de saúde e administrativos do Hospital de Urgências e Traumas, o Conselho deliberou, por maioria, não indicar o diretor previsto na Lei.

Por estes e outros fatos questionados e denunciados, seguidamente, pelo Conselho Municipal de Saúde, o Prefeito Odacy Amorim de Souza, resolveu, de forma antidemocrática, revogar a Lei que regia o Conselho Municipal de Saúde, mudando a sua composição notoriamente no segmento dos “usuários do SUS”, atendendo a interesses individuais e grupais de pessoas ligadas à Administração Municipal (presidentes de associações de moradores com cargos comissionados ou gratificados na Prefeitura ou na Câmara de Vereadores, ou com contratos de prestação de serviços a estes órgãos).

Os representantes dos segmentos “usuários do SUS” e “trabalhadores em saúde” que tiveram seus mandatos cassados com a publicação da nova lei municipal tem se articulado, através da denúncia aos órgãos de comunicação, de uma “Nota de Repúdio” à manobra do prefeito, mas a Secretária de Saúde já empossou grande parte dos novos conselheiros, apesar de que os sindicatos de trabalhadores em saúde, municipal, estadual e federal, recusaram-se a apresentar seus representantes.

Na manhã do dia 15 de fevereiro deste ano, o Conselho Popular de Petrolina (CPP) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município e entrou com representações junto aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, requerendo a anulação da Lei Municipal que reestruturou o Conselho Municipal de Saúde, com base nas incontitucionalidades nela presentes e a recondução aos cargos dos conselheiros que estavam em gozo dos seus mandatos.

Solicitamos a todos os companheiros a divulgação, em nível nacional, destas denúncias.

MARIA BRÍGIDA FERREIRA ROSALVO ANTÔNIO DA SILVA ANTÔNIO APARECIDO BARBOSA

Coordenadora Geral do CPP Coordenador de Comunicação do CPP Coordenador de Infra-Estrutura do CPP

Abaixo, Nota de Repúdio das entidades representativas dos segmentos dos usuários e d
os trabalhadores em saúde que participavam do Conselho Municipal de Saúde, ora descontituído:

NOTA DE REPÚDIO

Repudia o autoritárismo do Prefeito Odacy Amorim e da Câmara de Vereadores de Petrolina

Os segmentos dos usuários e trabalhadores, representados pelas Entidades abaixo assinadas, integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Petrolina – PE, vêm de público repudiar, veemente, a ação autoritária e antidemocrática do Prefeito de Petrolina, autor do Projeto de Lei nº003/2008, e dos Vereadores da Câmara Municipal, pela aprovação do referido projeto que, em nome de uma suposta “reestruturação” do Conselho Municipal de Saúde de Petrolina, retirou a participação de diversas entidades representativas do segmento dos usuários, ferindo gravemente a autonomia do Conselho Municipal de Saúde, infringindo as Leis Federais 8.080/90, 8.142/90, e a Resolução 333/03, do Conselho Nacional de Saúde e Ministério da Saúde, além de vários princípios constitucionais em vigor.

Essa forma de ação visa, primeiro, satisfazer vaidades pessoais, interesses individuais e oligárquicos, como é o caso da Secretária Municipal de Saúde, de alguns lideres comunitários detentores de contratos de prestações de serviços e cargos comissionados no governo municipal. E punir os conselheiros de saúde que votaram contra a criação da Fundação Estatal de Saúde de Petrolina. Além disso, com a vigência da nova lei, ficou bastante evidenciado que o verdadeiro motivo da famigerada “reestruturação” do CMS era, apenas e tão somente, a desarticulação do próprio CMS já existente e legalmente constituído, cujos membros possuem mandatos até dezembro de 2008.

A ação do Prefeito demonstra claramente aversão à democracia, trazendo-nos a péssima lembrança dos Atos Institucionais da pior época do regime golpista. Por outro lado, a conivência subserviente dos vereadores presentes à sessão extraordinária de 17/01/2008, aprovando em regime de urgência/urgentíssima, por unanimidade e na íntegra, o Projeto de Lei n° 003/2008 comprova a completa ausência de independência legislativa da Câmara de Vereadores, em clara afronta ao que determina a Constituição Federal que, por sua vez, assegura a independência dos Poderes Constituídos.

Essa nova lei municipal acarretará os mais diversos prejuízos para os usuários do SUS, sendo impossível enumerar, um a um, todos eles nesta nota, uma vez que ao mesmo tempo em que retira do Conselho Municipal de Saúde sua autonomia serve aos caprichos do Governo Municipal.

Por estas e outras razões, as Entidades que compõem os segmentos dos usuários e trabalhadores, reafirmam sua posição contrária à decisão do Prefeito e dos Vereadores, repudiando este ato nocivo aos princípios básicos da democracia. E solicita dos Ministérios Publico, Conselhos Estadual e Nacional uma ação enérgica para assegurar os princípios de direito democrático do SUS.

Petrolina, 25 de Janeiro de 2008

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Petrolina – SINTCOPE

Sindicato dos Bancários de Pernambuco

Sindicato dos Servidores de Saúde Federal –SINDSEP

Conselho Popular de Petrolina – CPP

Pastoral da Criança

Recanto Madre Paulina

Associação dos Guardiães Ambientalistas do Vale do São Francisco – AGUAVALE

Associação das Mulheres Rendeiras

Centro de Convivência das Pessoas com Deficiência – CCD

Associação dos Deficientes Visuais de Petrolina – ADVP

Associação dos Profissionais de Saúde do Município de Petrolina – APASAMP

Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Petrolina – ACOSAP

Centro Dom Helder Câmara – CEHASDEC

Fórum de Reforma Urbana – FERO

Núcleo de Educadores Populares do Sertão – NEPS

Associação dos Diabéticos do Vale do São Francisco – ADISF

Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina – SINDSEMP

Sindicato dos Servidores Estadual de Saúde – SINDSAÚDE

Sindicato dos Servidores da Previdência Social – SINDSPREV

Sindicato dos Professores do Estado de Pernambuco – SINTEPE

Sindicato dos Trabalhadores em Bares Restaurantes e Similares

Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil

PERNAMBUCO COM OS PIORES SALÁRIOS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PAÍS

O Blog reproduz matéria publicada hoje no jornal “Folha de São Paulo”.

Em pauta a questão dos salários pagos aos professores das redes públicas dos estados da federação.

Vale esclarecer que está em pauta na Câmara dos Deputados a aprovação de projeto de lei que estabelece uma proposta de piso salarial nacional para os profissionais das redes públicas estaduais e municipais. Na votação realizada na Comissão de Educação e Cultura NOSSO VOTO FOI O ÚNICO VOTO CONTRÁRIO à proposta do Relator, Dep. Severiano Alves ( PDT-BA), indicando R$ 950,00 reais para 40hs com todos os demais vencimentos incluídos até 2009. Irrisório, evidentemente.

Na discussão da matéria fui o autor de emenda que propõe, também, PISO SALARIAL NACIONAL para os servidores técnico-administrativos do quadro efetivo da educação pública nos estados e municípios.

Pernambuco, que já havia se localizado em 24o. lugar nos exames do SAEB, surge agora com a pior remuneração, o que implica esforços e muita mobilização da categoria para mostrar ao governo do estado que as atuais e necessárias medidas em curso ( reformas de escola, fardamentos distribuídos gratuitamente, novas nomeações a novos concursos ) só se completarão quando houver a progressiva valorização da remuneração dos profissionais da educação, algo que não será equacionado sem o incremento da arrecadação estadual, o combate á sonegação fisal, nem sem um maior aporte de receitas por parte da união no FUNDEB.

Segue a matéria.

São Paulo, segunda-feira, 25 de fevereiro de 2008

Pernambuco tem piores salários; DF, os melhores
São Paulo tem quinta maior média, R$ 1.767, nas redes municipal e estadual

Levantamento revela surpresa, como o terceiro lugar conquistado por Sergipe; cálculo teve como base jornada de 40 horas

DA SUCURSAL DO RIO

Os maiores rendimentos de professores da rede pública básica para uma jornada de 40 horas são encontrados no Distrito Federal (R$ 3.371, em média), diz o estudo do Ministério da Educação feito a partir da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios).

Os docentes de Pernambuco são os com piores salários (R$ 831) no país.
Em Pernambuco, Maria Agnalda Cunha, 47, mesmo com nível superior, tem na rede estadual salário bruto com gratificações de apenas R$ 542 para uma jornada parcial. Segundo ela, o valor não chegar a ser suficiente nem para poder quitar mensalmente as despesas com água, luz e telefone.

Por isso, precisa complementar o salário dando aulas à noite no município e, entre as duas escolas, ainda acha tempo para dar aulas particulares. “Fica muito apertado e não sobra quase nenhum tempo livre”, diz Maria Agnalda.

Já Cesar Santos, 41, professor em Brasília, consegue um rendimento líquido de cerca de R$ 3.000 ao trabalhar exclusivamente na rede distrital.
“Se eu disser que não consigo viver com esse salário estaria mentindo, mas não pago aluguel. Muitos professores daqui não têm essa facilidade, o que faz muita diferença numa cidade com custo de vida tão alto”, afirma Santos.
Antônio Lisboa, diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal, lembra que, além do custo de vida, é preciso considerar que os professores têm o pior rendimento entre os servidores públicos da capital.

O secretário de educação do DF, José Valente, reconhece essa situação e diz que o governo se comprometeu a priorizar os professores em reajustes, mas afirma que, por ter os melhores salários do Brasil, cobrará sempre os melhores desempenhos em avaliações.

O levantamento revela também algumas surpresas. O Estado de Sergipe aparece como terceiro melhor rendimento (média de R$ 2.012).

O diretor de comunicação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Sergipe, Roberto dos Santos, diz que, levando em conta gratificações, o salário pode mesmo chegar a R$ 2.000 se o professor trabalhar no Estado e no município.
Ele diz que o sindicato conseguiu repor parte das perdas em 2006, mas que ainda há uma perda acumulada de 32%.

São Paulo

São Paulo tinha em 2006 a quinta maior média (R$ 1.767) quando se considerava tanto a rede municipal quanto a estadual. Considerando apenas a rede estadual, o Estado apresentava o sétimo maior rendimento (R$ 1.840). Na média das redes municipais, o rendimento dos professores paulistas era o segundo maior.

Uma das maiores vantagens de usar a Pnad em comparações de salários de professores é que a pesquisa permite medir o rendimento médio de todos os docentes do país, sem se limitar a apenas um ponto da carreira (o rendimento para um professor em início da carreira é sempre diferente de um no fim, por exemplo).

Em compensação, por ser uma pesquisa feita por amostra, é preciso considerar que há margem de erro.

Os rendimentos médios de R$ 1.840 na rede estadual de São Paulo, por exemplo, são tão próximos dos de Rondônia (R$ 1.863), Roraima (R$ 1.856) e Acre (R$ 1.826) que a diferença não é estatisticamente significativa. (ANTÔNIO GOIS)

Em Minas Gerais integrantes da CPI da Situação Carcerária vêem repetição de problemas e novos agravantes

Por Paulo Rubem Santiago

No primeiro dia da visita da CPI da Câmara dos Deputados, responsável pela investigação da situação carcerária no País velhos e novos problemas foram detectados pelos Deputados Federais presentes.

Foto de Francisco Stuckert
(www.stuckert.com.br)

Antes, porém, de qualquer visita às unidades prisionais, o que nos chamou a atenção foi a presença de deputados estaduais da base de sustentação do governo Aécio Neves, preocupados com o roteiro das visitas e com os locais a serem visitados, bem como com a possível cobertura da imprensa que acompanhava os integrantes da CPI.

Soubemos ao chegar a Belo Horizonte, na quinta-feira pela manhã, que um dia antes, um deputado estadual do PMDB teria feito um pronunciamento na Assembléia Legislativa atribuindo à visita da CPI a intenção de desgastar a administração estadual. Nada mais inoportuno e pobre de fundamentos ante uma Comissão cujo Relator Geral e relatores setoriais têm se dedicado a uma análise profunda das inúmeras variáveis que se fazem presentes no bom ou no mau desempenho das ações dos sistemas carcerários estaduais e do sistema prisional federal.

Após inúmeras visitas aos estados, audiências públicas realizadas na Câmara Federal e por meio da contribuição da assessoria técnica da CPI, do Ministério da Justiça e da Controladoria Geral da União – CGU, compreendemos que a questão carcerária vem refletindo no país, com precisão, a falência das relações operacionais entre diversos poderes constitutivos do estado brasileiro, a repetição de vícios de má administração( indícios de irregularidades em obras nas unidades prisionais) além da concreta subserviência da execução financeira de políticas criminais e penitenciárias aos ditames “maiores” das decisões fiscais e de natureza macroeconômica, às quais todas as demais esferas de ação pública têm se submetido ao longo dos últimos 9 anos.

Em Belo Horizonte, Contagem e Ribeirão das Neves, nas visitas realizadas nesta quinta-feira, 21 de fevereiro, observamos os mesmos obstáculos conhecidos em outras unidades da federação.

Vimos excesso de processos sob responsabilidade de um número reduzido de Juízes das Varas de Execução Penal, ( cerca de 11.000 só na Vara das execuções Criminais unificada de Belo Horizonte ) deficiência de servidores do Judiciário nessas mesmas Varas e quantidade insuficiente de Defensores Públicos. Vimos servidores com contrários temporários, repetidas vezes renovados, com atuação nas unidades prisionais na função de agentes penitenciários.

Encontramos escassez de pessoal especializado nas funções de apoio ao efetivo cumprimento das penas aplicadas pelo Poder Judiciário, particularmente no tocante às escoltas para permitir que presos possam participar das audiências no FORUM, realizar exames de saúde etc.

Há inúmeros cargos vagos a serem preenchidos na Defensoria Pública, no Ministério Público e na Polícia Judiciária (civil). O impedimento a que isso aconteça deriva, como sempre, da insuficiência os respectivos orçamentos, com graves conseqüências para todo o sistema carcerário no Estado de Minas.

No FORUM de Ribeirão das Neves vimos instalações inadequadas onde atuam Defensores Públicos, Promotorias e a Juíza das Execuções Criminais. Vimos processos e mais processos acumulados até sob a mesa da sala de audiências, naquela que é a cidade que concentra em seu entorno o maior número de unidades prisionais e, conseqüentemente, de presos na população carcerária de Minas Gerais.

O mais grave, contudo, frente a tais demandas, é termos tomado conhecimento que o Poder Judiciário mineiro conduz licitação para construção de sua nova sede, com gastos para tal estimados em R$ 350 milhões de reais, sabendo, como soubemos, que o orçamento anual desse Poder é elaborado e encaminhado para aprovação pelo Poder Legislativo sem qualquer interferência dos membros do Poder Judiciário atuantes nas primeira e segunda entrâncias, sobretudo aqueles das Varas Criminais e de Execução Penal.

Em Minas Gerais informaram-nos que a execução do orçamento do Poder Executivo não está disponibilizada em portais de acesso público na internet, o que denota atraso, centralização e baixo nível de transparência, com graves conseqüências para o salutar processo de pesquisa, fiscalização e controle social sobre as ações e o cumprimento de metas do poder executivo em suas diversas esferas de atuação, uma necessidade, portanto, urgente, em sintonia com os novos tempos da modernização tecnológica e da digitalização de procedimentos na esfera da vida pública.

A população carcerária encontrada é, sobretudo, jovem, com escolaridade inferior ao ensino fundamental, sem profissão definida e com forte percentual de negros e pardos, semelhante também aos demais estados da federação já visitados pela CPI. É crescente o número de mulheres presas por tráfico, seja com envolvimento direto ou por relacionamento com seus companheiros. Além disso, dados estatísticos apresentados aos membros da CPI revelam que menos de 10% da população carcerária está inserida em programas de educação, profissionalização e ressocialização, grave contrariedade às normas da Lei das Execuções penais ( 7120/84) e que dos quase 21.000presos, pelo menos 9.000 estariam em situação provisória, reincidência média de 15% do total da população carcerária.

Nas unidades visitadas (2ª. Delegacia de Contagem, Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, Presídio Feminino em Ribeirão das Neves, sobretudo) foram expostas pelos presos inúmeras reclamações quanto à lentidão dos procedimentos referentes à progressão das penas, precariedade de instalações, alimentação, ausência de visitas íntimas, entre outras denúncias.

Parece-nos, à primeira vista, que não há completa convergência nos procedimentos adotados pelos diferentes poderes e órgãos do sistema carcerário estadual quanto à elaboração de seus orçamentos, definição de ações e investimentos prioritários, entre outras questões.

Soubemos no FORUM da Ribeirão das Neves que o governo estadual conduz a construção de várias unidades prisionais na região sob regime de parceria público-privada, embora o Juiz a Vara Civil local tenha encaminhado ao TJ mineiro Ação Civil Pública contra tais investimentos, sob a alegação de que os mesmos não estariam acompanhados das condições necessárias ao preenchimento das funções correspondentes ao funcionamento das novas unidades prisionais nas áreas da Defensoria Pública, pessoal técnico-administrativo judiciário e dos membros do Ministério Público (Promotores e Assistentes Ministeriais).

É de se perguntar o que justificaria tal iniciativa da Secretaria de Defesa Social do governo de Minas Gerais.

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