No VIII Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda, expusemos os conflitos em curso entre arrecadação e interesses do mercado financeiro.

Por Paulo Rubem

Na noite desta sexta-feira, 28 de novembro,em Maragogi, litoral norte de Maceió, Alagoas, participamos do VIII Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda, evento organizado pelo SINPROFAZ, o sindicato da categoria federal ( www.sinprofaz.org.br ). O evento foi realizado no Hotel Salinas de Maragogi.

Participando da Mesa de Debates juntamente com o Desembargador Federal do TRF da 2a. região, Dr. André Fontes e com o representante da Direção da BrasilPrev, Dr. João Carlos, fizemos uma abordagem crítica das influências que se exercem sobre as contas públicas e o tesouro nacional, como consequência das inúmeras decisões de política macroeconômica, sobretudo no período 1999-2008, em especial nas áreas monetária, do câmbio e do crédito.

Em particular demonstramos, segundo os estudos de SICSU, CARNEIRO, NAKATANI, BELLUZZO, FERNANDO CARDIM e outros, que a lógica dominante desse período, atravessando os anos de FHC e LULA, foi a obtenção da estabilidade da moeda com o combate a inflação se fazendo pela adoção do regime de metas de inflação com a aplicação de elevadas taxas de juros, independente do nível de emprego gerado na economia e do crescimento do PIB no período.

Na adoção desse regime foram solenemente esquecidos os preços administrados, decididos pelos orgãos públicos, que tiveram variação de 93% entre 1999-2003 enquanto a inflação, medida pelo IPCA, no período, chegou a 53%. Tais preços pesam 30% nos cálculos do IPCA.

Esses preços sofrem pouca ou nenhuma influência da taxa de juros pois sua elevação, dos preços, não é consequência de conflitos entre a oferta e a demanda, como as taxas de IPTU e IPVA, os combustíveis, a energia, as telecomunicações etc.
Por isso comentamos a opinião de vários autores com críticas consistentes ao regime de metas de inflação e às elevadas taxas de juros que marcam a consolidação desse regime.

Ressaltamos que ao assinar o acordo com o FMI em 1999, pelo qual o país teve acesso a um crédito de US$ 45 bilhões, o governo brasileiro assumiu, também, o receituário neoliberal da sujeição das contas nacionais ao superávit primário, fazendo com que se transmitisse ao mercado internacional e aos credores da dívida pública, a certeza de que aqui os “contratos” seriam regiamente cumpridos e de que o país tinha uma política econômica responsável.

Tamanho sacrifício, é óbvio, fez com que a relação dívida/pib caísse de quase 60% em 2003 para próximo de 40% em 2008, embora tenha sido de 33% em 1994, após a eleição de FHC com o Plano Real.

PARA QUE SE OBTIVESSE, ENTRETANTO, ESSA QUEDA, os números há poucos dias apresentados pelo IPEA dão conta do estrago.

Ao pesquisar de que forma ocorreu a participação da renda do trabalho e da propriedade na riqueza nacional entre 2000 e 2007, o Instituto revelou, através do Comunicado 14 da Presidência ( www.ipea.gov.br ) que o País pagou no período estudado a fantástica soma de R$ 1,267 trilhão de reais de juros da dívida pública, aplicando R$ 310 bilhões em saúde, R$ 149 bilhões em educação e , apenas, R$ 93 bilhões em investimentos, assunto já abordado nesse blog.

Demonstramos também, em detalhes, quais são as pressões que se exercem sobre o tesouro nacional por meio da adoção de certas intervenções na área monetária e no câmbio, demonstrando, por fim, a íntima e autoritária relação que tem sido estabelecida entre os interesses do mercado(credores internos e externos) e a produção de notícias e veiculação de informações e opiniões sobre esses assuntos na grande mídia nacional.

Na ocasião denunciamos a ditadura do pensamento único que vem sendo mantida no País em torno da “unanimidade” do receituário neoliberal e revelamos ainda que papel é atribuído aos títulos públicos pelos detentores de riquezas que os buscam junto ao tesouro, via dívida pública, como adubo em terra fértil para multiplicação de seus ativos em moeda nacional e estrangeira.

Mais adiante vamos sistematizar aqui os eixos de nossa intervenção, realizada por meio da apresentação de um conjunto de slides(power point).

Outras informações estarão disponíveis no site do SINPROFAZ.

Sessão solene comemora 15 anos da Lei da Assistência Social

Da Agência Câmara e do Site

www.camara.gov.br

A Câmara realiza nesta tarde, 28, 6a.feira, uma sessão solene em comemoração aos 15 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – Lei 8.742/93).

O deputado Raimundo Gomes de Matos, que propôs a realização dessa sessão, lembra que, há 20 anos, a assistência social no Brasil vem sendo construída como política pública, buscando fazer a difícil passagem do assistencialismo para o campo dos direitos. “A rigor, a Loas é a referência jurídico-institucional na construção dessa política”, afirma o parlamentar.

A Loas disciplinou as normas contidas na Constituição de 1988 e, entre outros pontos, definiu a assistência social como política voltada à proteção da família, da maternidade, da adolescência e da velhice, concedendo amparo aos carentes e buscando meios de prover sua integração ao mercado de trabalho.

A sessão solene será realizada no plenário da Câmara às 15 horas.

Nota do Blog

Os assuntos da Assistência Social são tratados, na Câmara, pela Comissão de Seguridade Social e Família,da qual sou um dos membros titulares pelo PDT.

Mandato aborda financiamento da segurança pública em Seminário sobre a CF e a Segurança

Por Paulo Rubem

Em Seminário realizado nesta quinta-feira,27, na Câmara dos Deputados, para analisarmos o que vem ocorrendo com a Segurança Pública nos 20 anos da Constituição Federal de 1988, expusemos uma avaliação crítica sobre o tema do “financiamento da segurança”.

O assunto já fora abordado, em parte, na CPI do Sistema Carcerário em 2007, também por meio de análise das auditorias realizadas pela CGU nos convênios assinados pelo Fundo Penitenciário-FUNPEN com os Estados, além da constatação ocorrida em 2005 e 2006 de que as contas estaduais na área de seguança são autênticos segredos de estado.
Na CPI fui um dos Deputados relatores, aprofundando a crítica aos Sistemas de Financiamento do Executivo e do Judiciário para as área da administração penitenciária e da execução penal.Quando visitamos Minas Gerais, pela CPI do Sistema Carcerário, encontramos Varas de Execução Penal onde a Juíza Titular tinha 12.000 processos sob sua responsabilidade. Em Pernambuco os números não eram muitos diferentes.

Na oportunidade, ontem no Seminário, expusemos os números da execução orçamentária federal de 2006, 2007 e 2008, deste, até 21 de novembro, revelando baixos percentuais de efetiva liberação de verbas, inclusive dos programas integrantes do PRONASCI.
Isto ocorre, muitas vezes, porque os Estados não apresentam projetos ao FUNPEN e ao Fundo Nacional da Segurança Pública.

Alertamos para a necessidade das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, nas cidades onde funcionam as Guardas Municipais, se especializarem na análise desses números, destacando as despesas de pessoal e previdências dos profissionais da segurança, o custeio das secretarias, os investimentos e a formação e qualificação desses profissionais. Sabe-se que, em muitos estados, centenas de PMs, sobretudo soldados, moram em áreas de risco, em casas alugadas, o que gera insegura e instabilidade para cada um e para suas próprias famílias.
Além disso, muitas vezes, os gastos com equipamentos para as polícias militares, com motos, coletes, armamentos e viaturas, não são acompanhados, na mesma proporção, com os gastos para as Polícias Civil e Técnica.

O Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Raul Jungman (PPS-PE), assumiu o compromisso de aprovar Requerimento na Comissão para que no próximo ano seja feito outro Seminário, específico para a análise dos números do financiamento.

Nas imagens nossa participação na Mesa dos Debates.

Na foto maior, à esquerda, o Professor Jorge Zaverucha, da UFPE, o Deputado Antônio Calos Biscaia ( PT-RJ) o Presidente Jungman e , ao nosso lado, o Sub-Secretário da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Dr. Guaracy Mingardi, além da representante do ILAD, Paula Miraglia.

Em pronunciamento no Grande Expediente abordamos a violência contra a mulher, a economia, o direito à comunicação e o sindicalismo docente

O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (Bloco/PDT-PE). Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Grande Expediente dessa tarde de quinta-feira, dia 27 de novembro, quero aqui abordar alguns aspectos que são do conhecimento da maioria dos Deputados e das Deputadas, e que têm ocupado, com muita freqüência, o noticiário da grande imprensa e também a imprensa dos movimentos sindicais e dos movimentos populares em nosso País.

Mas quero começar expressando a mais absoluta e irrestrita solidariedade ao ANDES, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior, frente a um processo estranho e desnecessário de disputa pelo registro de entidades representativas dos docentes de nível superior, demonstrando que, embora tenhamos construído, há quase 30 anos, a recuperação do movimento sindical, a reconstrução e a conquista pós-ditadura da liberdade e da autonomia sindicais, estamos certamente retrocedendo quando o Governo brasileiro passa a tomar parte na disputa da legitimidade da representatividade de 2 entidades que têm expressão no nível superior da educação pública brasileira.
Refiro-me ao PROIFES e ao ANDES.

E falo aqui não como Deputado Federal da Comissão de Educação, falo como docente da Universidade Federal de Pernambuco, como ex-dirigente da minha seção sindical da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco, e considero lamentável que tenhamos hoje o Poder Executivo se imiscuindo numa questão que cabe única e exclusivamente à esfera do movimento sindical, da luta e da organização dos trabalhadores.

Acho desnecessário haver essa disputa, apoiada pelo Poder Executivo, e que implica na cassação do registro sindical do ANDES, entidade nacional,que tem como representação de base 112 seções sindicais, associações de docentes espalhadas por todo o território nacional, e entendo mais uma vez, para concluir essa minha primeira intervenção, que não cabe a nenhum governo, seja do ponto de vista de uma ação administrativa ministerial, seja do ponto de vista de uma intervenção constitucional ou infra-constitucional, não cabe a nenhum governo, não cabe ao Estado legislar sobre quem é ou quem não é central sindical.
Por isso, inclusive emiti meu voto contra a aprovação de um projeto que por esta Casa passou, atribuindo à legislação do Estado brasileiro a prerrogativa de reconhecer a necessidade do registro das entidades sindicais.

E recupero aqui os princípios que nos fizeram fundar a Central Única dos Trabalhadores, em 1981: a defesa intransigente da liberdade e da autonomia sindical; a separação clara, objetiva, necessária e direta para democracia entre Estado, Governo, partidos e sindicatos.
Quero, portanto, expressar, na qualidade de docente, ex-dirigente da minha associação dos docentes da UFPE, a minha solidariedade, integro-me à luta de todos e todas que defendem a liberdade e a autonomia sindicais plenas.
Portanto, não há necessidade de intervenção direta ou indireta do Poder Executivo na disputa de representação entre 2 instituições, o PROIFES e o ANDES, pela representação dos docentes de nível superior em nosso País.

Em segundo lugar, quero trazer ao Parlamento a voz de inúmeros segmentos democráticos e populares do nosso País que se pautam pela organização da Conferência Nacional de Comunicação.

Há pouco dias, o Professor e Sociólogo Emir Sader publicou em seu Blog, na sua ferramenta eletrônica, uma manifestação muito clara. Entre tantos avanços e lutas que o Brasil enfrenta e vence desde a posse do Presidente Lula, duas questões não foram ainda enfrentadas: a primeira delas, a construção de uma política econômica alternativa à supremacia do mercado, a lógica de que o Tesouro Nacional deve ser instrumento de produção de riquezas para permitir a acumulação privada na esfera financeira.
Outra questão enfatizada pelo Prof. Emir Sader é que, além da falta de iniciativa para que desmontássemos progressivamente esta lógica da supremacia do mercado, não mexemos em absolutamente nada para democratizar o sistema de produção da comunicação em nosso País.
A ausência até hoje da realização de uma Conferência Nacional de Comunicação expõe o nosso Governo e o processo democrático brasileiro a uma imensa falência.

Aqueles que têm se dedicado a estudar o sistema de comunicações no Brasil sabem que não mais de 10 os grandes grupos empresariais que se expressam hoje nas emissoras de rádio, nos canais de televisão aberta, nos canais de televisão paga, as TVs por assinatura, no mercado editorial, enfim, concentrando aquilo que em muitos outros países é proibido por lei: a multimídia, a propriedade de múltiplos veículos de comunicação.
Por isso, queremos aqui fazer nossas as vozes que têm desaguado de movimentos populares, de movimentos estudantis da área de comunicação, do fórum pela democratização da comunicação, do trabalho incessante daqueles que integram o site INTERVOZES, e que defendemos todos, a partir de uma conferência nacional de comunicação, uma outra política pública para a comunicação brasileira.

O próximo tema que vou abordar é espelho deste conflito, desta supremacia do setor hegemônico do capitalismo, o setor financeiro, a hegemonia dos grupos empresariais que não chegam a uma dezena em todo território nacional, frente ao desafio de construirmos com soberania uma outra política de desenvolvimento para o nosso País.
Refiro-me aqui, como conseqüência desta hegemonia de poucos grupos empresariais, à ditadura do pensamento único na esfera macroeconômica, na economia monetária, na economia cambial, na esfera financeira. É uma vergonha.

Uma questão essencial não foi percebida nas comemorações dos 20 anos da nossa Constituição feminina e cidadã. Em 1988, quando o Deputado Ulysses Guimarães entregou ao País esta Constituição, não teve desde então a devida repercussão, uma coisa pequena, miúda, porque não é artigo, não é caput, não é parágrafo. É uma simples alínea.

O art. 166, § 3º, inciso II, alínea b da nossa Constituição é uma afronta ao parágrafo único do art. 1º da própria Constituição. Diz o parágrafo único do art. 1º: Todo poder emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição. Mas lá embaixo, ou lá em cima, no art. 166, § 3º, inciso II, alínea b, afirma-se que o Congresso não pode mexer nos recursos destinados, no Orçamento anual, ao pagamento dos serviços da dívida pública, ou seja, todo o Congresso Nacional, todo o processo democrático brasileiro não vale nada frente à supremacia dos serviços da dívida pública.
Isso é uma pouca vergonha, é a submissão do Tesouro Nacional, da ordem constitucional, do mérito da matéria tributária ao interesse de uma parcela de agentes econômicos privados, que fazem com que ao Orçamento para 2009, em discussão nesta Casa, 144 bilhões a mais tenham que ser inseridos nas contas públicas, em 2009, apenas para promover a rolagem da dívida pública, a troca de títulos velhos por novos títulos na renegociação com o mercado.

Esse é um dado estarrecedor, como é estarrecedor o que foi publicado há 10 dias pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, hoje presidida pelo economista Marcio Pochmann. Ao estudar, de 2000 a 2007, como foram as participações da renda do trabalho e das propri
edades na divisão da riqueza nacional, a que resultado chegaram o economista Marcio Pochmann e a equipe do IPEA?
De 2000 a 2007, pagamos 1 trilhão, 267 bilhões e 900 milhões de reais só de juros da dívida pública.

No mesmo período, os gastos federais com a saúde atingiram 310 bilhões de reais, os gastos federais com a educação, 149 bilhões de reais, os gastos federais com investimentos, envolvida toda área de ouro que hoje é abordada pelo PAC, 93 bilhões de reais.
Muito certo estava o economista Professor Ricardo Carneiro, que há dois anos coordenou a publicação de um excelente trabalho intitulado “A Supremacia do Mercado e a Política Econômica do Governo do Presidente Lula”.
Um Brasil de todos não paga juros para poucos.
Há uma contradição na expressão que marca o slogan do Governo do Presidente Lula.
Assistimos ontem aqui a vinda do Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que continua insistindo, alimentado não sei por que convicções, ou tipo de interesses, de que a taxa de juros ainda depende do ciclo inflacionário.
E vamos nos estudos do também hoje Diretor do IPEA, Professor João Sicsú, e o que encontramos?
Enquanto o Brasil há quase 10 anos entrava nessa ortodoxia monetarista do regime de metas de inflação, outros países combateram e reduziram a inflação a níveis irrisórios, residuais, sem lançarem mão do concurso desse regime de metas de inflação e da manutenção em patamares estratosféricos das taxas de juros.
Hoje pela manhã quando participamos na sessão do Senado Federal alusiva ao Dia Mundial de Combate à Violência contra a Mulher e ao transcurso dos 16 dias de atitude, de compromisso de nós, homens, ao combate à violência contra a mulher, procurei expressar esta preocupação.

Mais do que atos, laços brancos na lapela e outras atitudes simbólicas, precisamos combater a violência com ações concretas, com recursos, para que os Estados construam delegacias da mulher, casas de abrigo, centros de referência, e o Poder Judiciário construa os juizados especiais previstos na Lei Maria da Penha.
Lamentavelmente, tive de registrar, com muita consternação, que o nosso querido Presidente Lula, ao assinar ao Lei das Diretrizes Orçamentárias, vetou uma emenda que foi aprovada com a iniciativa de vários Deputados e Deputadas. S.Exa. vetou a restrição ao contingenciamento dos recursos a serem aplicados no Programa de Enfrentamento e Combate à Violência contra a Mulher.
De 2003 a 2007, deixamos de executar 34 milhões de reais, em vez de executarmos quase 79 milhões que lhes eram destinados. A cada real contingenciado, e que se deixa de aplicar nos programas de combate à violência contra a mulher, teremos mais mulheres negras sendo privadas de exames preventivos de câncer de mama e de colo do útero. Teremos mais adolescentes, recém-ingressas na vida adulta, a engrossarem as estatísticas das mulheres que hoje estão nos presídios, nas cadeias e nas delegacias espalhadas por todo o País. Teremos, mais e mais, crianças e adolescentes vítimas do abuso sexual, da exploração da força de trabalho, da discriminação e de todo e qualquer tipo de violência que hoje se derrama no território nacional sobre as crianças, mulheres, jovens, crianças e adolescentes.

Por isso não há como separar, como acreditar, não há como embarcar no otimismo monetarista daqueles que olham a economia como se fosse uma pintura abstrata, não vendo por trás dela seres humanos, famílias que moram em áreas de risco, que amargam décadas sem empregos formais. Hoje, no Brasil, mais da metade da população economicamente ativa está fora do sistema de proteção da Previdência e da seguridade social.

Trago mais um elemento: a discussão que ora se aproxima, quase no fim desta sessão legislativa, da reforma tributária. Debatemos ontem com o Relator, Deputado Sandro Mabel, com o Presidente da Comissão, Deputado Antonio Palocci, e com os partidos do Bloco PDT, PSB, PCdoB, PMN e PHS.
Um aspecto é problemático, um aspecto preocupa-nos na engenharia que se está apontando para uma nova reforma tributária:
-Em nome da desoneração da folha patronal, em que incidem 20% de contribuições dos trabalhadores para a Previdência Social, em nome da simplificação de impostos e contribuições, as contribuições que hoje são, constitucionalmente, fontes específicas de financiamento para a seguridade social serão transformadas. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passa para o Imposto de Renda e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS passa para o Imposto sobre Valor Agregado Federal — IVA.
Qual é a nossa preocupação? O conceito de seguridade social foi uma imensa conquista dos Constituintes e do povo, há 20 anos, quando aprovamos a Constituição Federal de 1988. Insistir na tese de que a Previdência é deficitária e separá-la do conjunto das receitas e das políticas contidas na Constituição para a seguridade social, das duas, uma: ou é desconhecer a Constituição ou é um ato de má-fé.

A professora Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, concluiu, em 2006, uma tese de doutorado que trata da provável, ou hipotética, ou aludida falência da Previdência Social. Ela prova, com números oficiais inquestionáveis, que é uma falácia o discurso da falência da Previdência Social. Não é a seguridade social que suga recursos do Tesouro, é o Tesouro, por meio da incidência da Desvinculação dos Recursos da União (DRU), que vem sugando os recursos da seguridade social.
A própria exposição de motivos que acompanha a proposta de reforma tributária ora em debate é clara.
São dois cenários: um, em que a DRU incide sobre as receitas da seguridade social; outro, sem incidência da DRU.
Se não me falha a memória, Deputado Manato, que preside esta sessão, são, pelo menos, 24 bilhões de reais retirados da seguridade social para engordar os cofres do Tesouro Nacional na formação do superávit primário, que agora, de janeiro a outubro de 2008, atingiu uma cifra cavalar, astronômica, verminótica — porque o superávit primário é como uma verminose que suga as proteínas, as vitaminas e as substâncias que nutrem o corpo humano. O superávit primário previsto para 3,8% do PIB atingiu 5,6% do PIB.
Eis que aparecem o Presidente do Banco Central e o Secretário do Tesouro Nacional para comemorarem que em 2010 vamos zerar o déficit nominal. Eu vou repetir o que eu disse no dia da Comissão Geral. Há tempos, Arquimedes disse: me dê uma alavanca e um ponto de apoio, que eu movo o mundo. Vou tomar emprestada essa frase de Arquimedes e adaptá-la: me dê o Tesouro Nacional livre de qualquer controle por parte do Congresso, me dê uma carga tributária regressiva, indireta e astronômica, que eu faço muito melhor do que estão fazendo o Banco Central e a Secretaria do Tesouro Nacional.

Seremos muito mais radicais de direita do que esses que olham a economia sem pano de fundo, olham a economia sem ver por trás dela pessoas, sobretudo quando essa estabilidade cantada e decantada transfere mais riqueza nacional para os mais ricos. Não sou em quem digo, é o economista Marcio Pochmann, Presidente do IPEA, baseado em dados oficiais.

Por isso, Sr. Presidente, para sermos solidários às mulheres vítimas de violência, para sermos comprometidos com o fim da violência contra a mulher, não podemos ficar nos atos simbólicos, nos atos de mero registro das atrocidades que se cometem contra as mulheres. Precisamos, sim, de orçamento público, de estruturas administrativas, de pessoas, de recursos humanos, para defendermos as nossas crianças, jovens, adolescentes, mulheres. Mulheres do campo e da cidade, trabalhadoras rurais, trabalhadoras domésticas, mulheres que não tiveram a chance de estudar e mulheres que mesmo tendo a chance de ter chegado a uma universidade ainda são vítimas da violência que se expressa em vá
rias camadas da sociedade, independente de renda e de instrução.
Quero aqui mais uma vez destacar a minha discordância, a nossa indignação com essa brutalidade, que em nome de uma estabilidade monetária impôs ao País a ditadura do pensamento único. Mas graças à coerência, à competência, à profundidade e à seriedade acadêmica de muitos dos nossos intelectuais, economistas e professores universitários, ela vem sendo aos poucos desmascarada.
Quero aqui, por isso, registrar e me solidarizar com o trabalho acadêmico do Professor João Sicsú, de Celso Furtado, que já não está mais entre nós, da minha querida companheira de Pernambuco Tânia Bacelar, de Leonardo Guimarães Neto, de Fernando Ferrari, de Luiz Fernando de Paula, os artigos que têm sido escritos pelo Professor Beluzzo, recém-publicados em um livro premiado Ensaios sobre o Capitalismo no Século XX.

São essas as direções para que sejamos um Estado nacional, soberano e autônomo. Não adianta o Brasil sonhar que ao receber um grau de investimento tudo muda. Dizia-se que quando o Brasil tivesse recebido o grau de investimento em abril as taxas de juros iam ser reduzidas. Foram? Reduziram-se as taxas de juros? Nem a taxa básica SELIC, nem as taxas cobradas pelo mercado privado.

Por isso, Sr. Presidente, quero concluir este pronunciamento, externando a minha solidariedade aos movimentos sociais, sindicais e populares que defendem, ao apoiarem o Governo do Presidente Lula, a construção de uma ruptura progressiva frente à lógica predominante nas contas públicas e no Tesouro Nacional que não é a lógica da sociedade, não é a lógica, repito. O PAC é um pico, o PAC não é Programa de Aceleração do Crescimento que se fala ao se encher a boca. Comparando-se os recursos de investimento do PAC, com os recursos transferidos para os mais ricos, para aqueles que de 2006 a 2008 multiplicaram em 313% os investimentos estrangeiros na carteira de ações e na renda fixa, esses são os bem-aventurados, esses entram e saem do nosso País na hora em que bem entendem, porque aqui se implantou uma ditadura do pensamento único, que contestou as outras experiências do Chile e da Malásia no controle de capitais, que disse que qualquer outro sistema de combate à inflação seria o suicídio.

Por isso, Sr. Presidente, a nossa solidariedade e o nosso compromisso neste Dia de Combate à Violência Contra a Mulher, mas reitero a minha solidariedade ao ANDES, Associação Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. Não é com ações de Estado, não é com interferência do Poder Executivo que se vai decidir quem é legitimamente ou não representante dos docentes do Ensino Superior.
Portanto, a minha solidariedade ao ANDES e a nossa luta por uma outra política macroeconômica, que se execute não em nome da estabilidade apenas, mas que através da estabilidade promova a vida plena, digna para todas as cidadãs e todos os cidadãos do nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Nos 20 anos da Constituição Federal, é preciso avançar na integração e submissão da economia e de suas esferas ao interesse público

Por Paulo Rubem

Dando continuidade ao debate ocorrido Seminário sobre os 20 anos da “Constituição, o Estado e a Participação Popular”, expressamos nossas preocupações com as transformações econômicas e financeiras ocorridas desde 1988, quando o impacto da dívida externa foi substituído pela internalização da dívida e, desde 1999, pela supremacia do pagamento dos juros e das parcelas dessa dívida sobre as contas do tesouro nacional.

Diferentemente das manifestações, atos, faixas e documentos elaborados pelos movimentos sociais durante o processo constituinte, os setores interessados em aplicar seus ativos( oriundos de múltiplas formas de propriedade, de origem lícita ou ilícita) nos títulos do tesouro nacional, bancos e elites financeiras, de forma silenciosa, inseriram no artigo 166, parágrafo terceiro, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, que os recursos contidos nos projetos orçamentários destinados ao pagamento dos serviços da dívida pública não poderiam ser modificados por meio de emendas dos parlamentares ao orçamento federal.

Ou seja, há 20 anos a democracia foi fraudada, contida, reduzida e todo o País submetido a uma quase sina:

- Trabalhar, produzir, pagar impostos e contribuições que vão para o tesouro nacional e de lá para os juros da dívida pública.

Enfrentar esse quadro é o desafio sugerido.

Precisamos articular a combatividade dos movimentos sociais, a necessidade da implementação dos direitos sociais aprovados nas leis Maria da Penha, de regulamentação do FUNDEB,de Saneamento, do SUS, do Estatuto das Cidades, da Criança e do Adolescente, a Lei da Habitação de Interesse Social e da Agricultura Familiar, com a produção crítica de nossas universidades, na área de economia, de ciências sociais, do direito e de outras áreas com efetiva interação com a maioria da sociedade brasileira.

Trata-se de lutarmos para refazermos, vinte anos depois, as relações entre Democracia e Economia, sobretudo a economia da esfera macroeconômica, e seus impactos na ações governamentais e na vida dos cidadãos brasileitros, das contas nacionais à capacidade de investimento do País.

Precisaremos também, além disso, do avanço da discussão e da luta pela democratização dos meios de comunicação, superando a ação das empresas familiares e de grupos políticos que concentram os mecanismos de produção e circulação das notícias, geralmente vinculados à manutenção da ordem econômica vigente.

Sobre esse assunto sugerimos o acesso ao site www.intervozes.org.br , com várias informações importantes sobre essa luta.

20 anos da Constituição : O Estado, a Democracia e a Participação Popular

Imagem da Mesa de Debates do Seminário

Por Paulo Rubem

Realiza-se neste momento, em segundo expeediente, no Auditório Nereu Ramos, do Anexo II da Câmara dos Deputados, Seminário alusivo aos 20 anos da Promulgação da Constituição Federal de 1988, com o tema ” Estado, Democracia e Participação Popular”.

O Seminário é promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara, presidida pelo Deputado Federal Adão Pretto (PT-RS), e enfoca os processos de participação popular, os temas defendidos e as conquistas obtidas pelos movimentos sociais na Constituição Federal de 1988.

Na sessão dessa tarde, presidida pela Deputada Luisa Erundina (PSB-SP),a ex-Deputada Federal constituinte Irma Passoni, do PT-SP, que aparece em pé, na foto, expôs os encontros, as mobilizações e as negociações ocoridas durante o processo constituinte.

Mais adiante vamos externar aqui nossas ponderações realizadas na fase dos debates.

Denise Gentil denuncia em Tese de Doutorado a falsa crise da Previdência Social no País

A matéria está associada ao debate da reforma tributária, embora a entrevista seja de 2006.

ENTREVISTA – DENISE GENTIL

A crise forjada da Previdência
Janeiro de 2006

Por Coryntho Baldez/ Fotos de Marcos Fernandes
Jornal da UFRJ

Com argumentos insofismáveis, Denise Gentil destroça os mitos oficiais que encobrem a realidade da Previdência Social no Brasil. Em primeiro lugar, uma gigantesca farsa contábil transforma em déficit o superávit do sistema previdenciário, que atingiu a cifra de R$ 1,2 bilhões em 2006, segundo a economista.

O superávit da Seguridade Social – que abrange a Saúde, a Assistência Social e a Previdência – foi significativamente maior: R$ 72,2 bilhões. No entanto, boa parte desse excedente vem sendo desviada para cobrir outras despesas, especialmente de ordem financeira – condena a professora e pesquisadora do Instituto de Economia da UFRJ, pelo qual concluiu sua tese de doutorado “A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 – 2005”.

Nesta entrevista ao Jornal da UFRJ, ela ainda explica por que considera insuficiente o novo cálculo para o sistema proposto pelo governo e mostra que, subjacente ao debate sobre a Previdência, se desenrola um combate entre concepções distintas de desenvolvimento econômico-social.

Jornal da UFRJ: A idéia de crise do sistema previdenciário faz parte do pensamento econômico hegemônico desde as últimas décadas do século passado. Como essa concepção se difundiu e quais as suas origens?

Denise Gentil: A idéia de falência dos sistemas previdenciários públicos e os ataques às instituições do welfare state (Estado de Bem- Estar Social) tornaram-se dominantes em meados dos anos 1970 e foram reforçadas com a crise econômica dos anos 1980. O pensamento liberal-conservador ganhou terreno no meio político e no meio acadêmico. A questão central para as sociedades ocidentais deixou de ser o desenvolvimento econômico e a distribuição da renda, proporcionados pela intervenção do Estado, para se converter no combate à inflação e na defesa da ampla soberania dos mercados e dos interesses individuais sobre os interesses coletivos. Um sistema de seguridade social que fosse universal, solidário e baseado em princípios redistributivistas conflitava com essa nova visão de mundo. O principal argumento para modificar a arquitetura dos sistemas estatais de proteção social, construídos num período de crescimento do pós-guerra, foi o dos custos crescentes dos sistemas previdenciários, os quais decorreriam, principalmente, de uma dramática trajetória demográfica de envelhecimento da população. A partir de então, um problema que é puramente de origem sócio-econômica foi reduzido a um mero problema demográfico, diante do qual não há solução possível a não ser o corte de direitos, redução do valor dos benefícios e elevação de impostos. Essas idéias foram amplamente difundidas para a periferia do capitalismo e reformas privatizantes foram implantadas em vários países da América Latina.

Jornal da UFRJ: No Brasil, a concepção de crise financeira da Previdência vem sendo propagada insistentemente há mais de 15 anos. Os dados que você levantou em suas pesquisas contradizem as estatísticas do governo. Primeiramente, explique o artifício contábil que distorce os cálculos oficiais.

Denise Gentil: Tenho defendido a idéia de que o cálculo do déficit previdenciário não está correto, porque não se baseia nos preceitos da Constituição Federal de 1988, que estabelece o arcabouço jurídico do sistema de Seguridade Social. O cálculo do resultado previdenciário leva em consideração apenas a receita de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que incide sobre a folha de pagamento, diminuindo dessa receita o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores. O resultado dá em déficit. Essa, no entanto, é uma equação simplificadora da questão. Há outras fontes de receita da Previdência que não são computadas nesse cálculo, como a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a receita de concursos de prognósticos. Isso está expressamente garantido no artigo 195 da Constituição e acintosamente não é levado em consideração.

Jornal da UFRJ: A que números você chegou em sua pesquisa?

Denise Gentil: Fiz um levantamento da situação financeira do período 1990-2006. De acordo com o fluxo de caixa do INSS, há superávit operacional ao longo de vários anos. Em 2006, para citar o ano mais recente, esse superávit foi de R$ 1,2 bilhões.

O superávit da Seguridade Social, que abrange o conjunto da Saúde, da Assistência Social e da Previdência, é muito maior. Em 2006, o excedente de recursos do orçamento da Seguridade alcançou a cifra de R$ 72,2 bilhões.

Uma parte desses recursos, cerca de R$ 38 bilhões, foi desvinculada da Seguridade para além do limite de 20% permitido pela DRU (Desvinculação das Receitas da União).

Há um grande excedente de recursos no orçamento da Seguridade Social que é desviado para outros gastos. Esse tema é polêmico e tem sido muito debatido ultimamente. Há uma vertente, a mais veiculada na mídia, de interpretação desses dados que ignora a existência de um orçamento da Seguridade Social e trata o orçamento público como uma equação que envolve apenas receita, despesa e superávit primário. Não haveria, assim, a menor diferença se os recursos do superávit vêm do orçamento da Seguridade Social ou de outra fonte qualquer do orçamento.

Interessa apenas o resultado fiscal, isto é, o quanto foi economizado para pagar despesas financeiras com juros e amortização da dívida pública.

Por isso o debate torna-se acirrado. De um lado, estão os que advogam a redução dos gastos financeiros, via redução mais acelerada da taxa de juros, para liberar recursos para a realização do investimento público necessário ao crescimento. Do outro, estão os defensores do corte lento e milimétrico da taxa de juros e de reformas para reduzir gastos com benefícios previdenciários e assistenciais. Na verdade, o que está em debate são as diferentes visões de sociedade, de desenvolvimento econômico e de valores sociais.

Jornal da UFRJ: Há uma confusão entre as noções de Previdência e de Seguridade Social que dificulta a compreensão dessa questão. Isso é proposital?

Denise Gentil: Há uma grande dose de desconhecimento no debate, mas há também os que propositadamente buscam a interpretação mais conveniente. A Previdência é parte integrante do sistema mais amplo de Seguridade Social.

É parte fundamental do sistema de proteção social erguido pela Constituição de 1988, um dos maiores avanços na conquista da cidadania, ao dar à população acesso a serviços públicos essenciais. Esse conjunto de políticas sociais se transformou no mais importante esforço de construção de uma sociedade menos desigual, associado à política de elevação do salário mínimo. A visão dominante do debate dos dias de hoje, entretanto, freqüen
temente isola a Previdência do conjunto das políticas sociais, reduzindo-a a um problema fiscal localizado cujo suposto déficit desestabiliza o orçamento geral. Conforme argumentei antes, esse déficit não existe, contabilmente é uma farsa ou, no mínimo, um erro de interpretação dos dispositivos constitucionais.

Entretanto, ainda que tal déficit existisse, a sociedade, através do Estado, decidiu amparar as pessoas na velhice, no desemprego, na doença, na invalidez por acidente de trabalho, na maternidade, enfim, cabe ao Estado proteger aqueles que estão inviabilizados, definitiva ou temporariamente, para o trabalho e que perdem a possibilidade de obter renda. São direitos conferidos aos cidadãos de uma sociedade mais evoluída, que entendeu que o mercado excluirá a todos nessas circunstâncias.

Jornal da UFRJ: E são recursos que retornampara a economia?

Denise Gentil: É da mais alta relevância entender que a Previdência é muito mais que uma transferência de renda a necessitados. Ela é um gasto autônomo, quer dizer, é uma transferência que se converte integralmente em consumo de alimentos, de serviços, de produtos essenciais e que, portanto, retorna das mãos dos beneficiários para o mercado, dinamizando a produção, estimulando o emprego e multiplicando a renda. Os benefícios previdenciários têm um papel importantíssimo para alavancar a economia. O baixo crescimento econômico de menos de 3% do PIB (Produto Interno Bruto), do ano de 2006, seria ainda menor se não fossem as exportações e os gastos do governo, principalmente com Previdência, que isoladamente representa quase 8% do PIB.

Jornal da UFRJ: De acordo com a Constituição, quais são exatamente as fontes que devem financiar a Seguridade Social?

Denise Gentil: A seguridade é financiada por contribuições ao INSS de trabalhadores empregados, autônomos e dos empregadores; pela Cofins, que incide sobre o faturamento das empresas; pela CSLL, pela CPMF (que ficouconhecida como o imposto sobre o cheque) e pela receita de loterias. O sistema de seguridade possui uma diversificada fonte de financiamento. É exatamente por isso que se tornou um sistema financeiramente sustentável, inclusive nos momentos de baixo crescimento, porque além da massa salarial, o lucro e o faturamento são também fontes de arrecadação de receitas. Com isso, o sistema se tornou menos vulnerável ao ciclo econômico. Por outro lado, a diversificação de receitas, com a inclusão da taxação do lucro e do faturamento, permitiu maior progressividade na tributação, transferindo renda de pessoas com mais alto poder aquisitivo para as de menor.

Jornal da UFRJ: Além dessas contribuições, o governo pode lançar mão do orçamento da União para cobrir necessidades da Seguridade Social?

Denise Gentil: É exatamente isso que diz a Constituição. As contribuições sociais não são a única fonte de custeio da Seguridade. Se for necessário, os recursos também virão de dotações orçamentárias da União. Ironicamente tem ocorrido o inverso. O orçamento da Seguridade é que tem custeado o orçamento fiscal.

Jornal da UFRJ: O governo não executa o orçamento à parte para a Seguridade Social, como prevê a Constituição, incorporando-a ao orçamento geral da União. Essa é uma forma de desviar recursos da área social para pagar outras despesas?

Denise Gentil: A Constituição determina que sejam elaborados três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimentos das estatais. O que ocorre é que, na prática da execução orçamentária, o governo apresenta não três, mas um único orçamento chamandoo de “Orçamento Fiscal e da Seguridade Social”, no qual consolida todas as receitas e despesas, unificando o resultado. Com isso, fica difícil perceber a transferência de receitas do orçamento da Seguridade Social para financiar gastos do orçamento fiscal. Esse é o mecanismo de geração de superávit primário no orçamento geral da União. E, por fim, para tornar o quadro ainda mais confuso, isola-se o resultado previdenciário do resto do orçamento geral para, com esse artifício contábil, mostrar que é necessário transferir cada vez mais recursos para cobrir o “rombo” da Previdência. Como a sociedade pode entender o que realmente se passa?

Jornal da UFRJ: Agora, o governo pretende mudar a metodologia imprópria de cálculo que vinha usando. Essa mudança atenderá completamente ao que prevê a Constituição, incluindo um orçamento à parte para a Seguridade Social?

Denise Gentil: Não atenderá o que diz a Constituição, porque continuará a haver um isolamento da Previdência do resto da Seguridade Social. O governo não pretende fazer um orçamento da Seguridade. Está propondo um novo cálculo para o resultado fiscal da Previdência. Mas, aceitar que é preciso mudar o cálculo da Previdência já é um grande avanço. Incluir a CPMF entre as receitas da seguridade é um reconhecimento importante, embora muito modesto. Retirar o efeito dos incentivos fiscais sobre as receitas também ajuda a deixar mais transparente o que se faz com a política previdenciária. O que me parece inadequado, entretanto, é retirar a aposentadoria rural da despesa com previdência porque pode, futuramente, resultar em perdas para o trabalhador do campo, se passar a ser tratada como assistência social, talvez como uma espécie de bolsa. Esse é um campo onde os benefícios têm menor valor e os direitos sociais ainda não estão suficientemente consolidados.

Jornal da UFRJ: Como você analisa essa mudança de postura do Governo Federal em relação ao cálculo do déficit? Por que isso aconteceu?

Denise Gentil: Acho que ainda não há uma posição consolidada do governo sobre esse assunto. Há interpretações diferentes sobre o tema do déficit da Previdência e da necessidade de reformas. Em alguns segmentos do governo fala-se apenas em choque de gestão, mas em outras áreas, a reforma da previdência é tratada como inevitável. Depois que o Fórum da Previdência for instalado, vão começar os debates, as disputas, a atuação dos lobbies e é impossível prever qual o grau de controle que o governo vai conseguir sobre seus rumos. Se os movimentos sociais não estiverem bem organizados para pressionarem na defesa de seus interesses pode haver mais perdas de proteção social, como ocorreu em reformas anteriores.

Jornal da UFRJ: A previdência pública no Brasil, com seu grau de cobertura e garantia de renda mínima para a população, tem papel importante como instrumento de redução dos desequilíbrios sociais?

Denise Gentil: Prefiro não superestimar os efeitos da Previdência sobre os desequilíbrios sociais. De certa forma, tem-se que admitir que vários estudos mostram o papel dos gastos previdenciários e assistenciais como mecanismos de redução da miséria e de atenuação das desigualdades sociais nos últimos quatro anos. Os avanços em termos de grau de cobertura e de garantia de renda mínimapara a população são significativos. Pela PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), cerca de 36,4 milhões de pessoas ou 43% da população ocupada são contribuintes do sistema previdenciário. Esse contingente cresceu de forma considerável nos últimos anos, embora muito ainda necessita ser feito para ampliar a cobertura e evita que, no futuro, a pobreza na velhice se torne um problema dos mais graves. O fato, porém, de a população ter assegurado o piso básico de um salário mínimo para os benefícios previdenciários é de fundamental importância porque, muito embora o valor do salário mínimo esteja ainda distante de proporcionar condições dignas de sobrevivência, a polí
tica social de correção do salário mínimo acima da inflação tem permitido redução da pobreza e atenuado a desigualdade da renda.

Cerca de dois milhões de idosos e deficientes físicos recebem benefícios assistenciais e 524 mil são beneficiários do programa de renda mensal vitalícia. Essas pessoas têm direito a receber um salário mínimo por mês de forma permanente.

Evidentemente que tudo isso ainda é muito pouco para superar nossa incapacidade histórica de combater as desigualdades sociais. Políticas muito mais profundas e abrangentes teriam que ser colocadas em prática, já que a pobreza deriva de uma estrutura produtiva heterogênea e socialmente fragmentada que precisa ser transformada para que a distância entre ricos e pobres efetivamente diminua. Além disso, o crescimento econômico é condição fundamental para a redução da pobreza e, nesse quesito, temos andado muito mal. Mas a realidade é que a redução das desigualdades sociais recebeu um pouco mais de prioridade nos últimos anos do que em governos anteriores e alguma evolução pode ser captada através de certos indicadores.

Jornal da UFRJ: Apesar do superávit que o governo esconde, o sistema previdenciário vem perdendo capacidade de arrecadação. Isso se deve a fatores demográficos, como dizem alguns, ou tem relação mais direta com a política econômica dos últimos anos?

Denise Gentil: A questão fundamental para dar sustentabilidade para um sistema previdenciário é o crescimento econômico, porque as variáveis mais importantes de sua equação financeira são emprego formal e salários. Para que não haja risco do sistema previdenciário ter um colapso de financiamento é preciso que o país cresça, aumente o nível de ocupação formal e eleve a renda média no mercado de trabalho para que haja mobilidade social. Portanto, a política econômica é o principal elemento que tem que entrar no debate sobre “crise” da Previdência. Não temos um problema demográfico a enfrentar, mas de política econômica inadequada para promover o crescimento ou a aceleração do crescimento

ATENÇÃO : Reforma Tributária pode tirar recursos da gestão própria da Seguridade Social

Na foto, à esquerda, o Relator Mabel, no centro, o Dep. Márcio França (PSB-SP), à direita, o Deputado Pallocci.

Por Paulo Rubem

Neste momento, no plenário 3 da Câmara, os partidos do “Bloco de Esquerda” ( PDT-PSB-PC do B-PHS e PMN )estão discutindo o Substitutivo para a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária, cujo Relator é o Deputado Sandro Mabel(PR-GO), em Comissão presidida pelo Deputado Pallocci ( PT-SP).

Em nossa intervenção questionamos a transformação das atuais fontes de financiamento da seguridade social ( hoje superavitária )em fontes dirigidas ao Imposto de Renda e ao futuro IVA-Imposto sobre Valor Agregado Federal, com receita gerida pelo Tesouro Nacional.

A CSLL-Contribuição Social sobre o Lucro Líquido vai para o IR e a COFINS-Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social vai para o IVA Federal.

O tesouro nacional é o centro de impacto de todas as crises ou medidas de política macroeconômica, como a área monetária ( juros altos = dívida pública + alta,com mais despesas para o tesouro, intervenção pelo BC no câmbio, comprando dólares, gera emissão de títulos públicos, para se retirar os reais usados na compra dos dólares, o que é = a mais dívida pública com mais impacto do tesouro, quando o BC gera prejuízos é o tesouro nacional que arca com isso, emitindo mais títulos públicos ).

A possibilidade, portanto, das receitas específicas da Seguridade Social irem, pois, para o Tesouro Nacional representa fato de extrema gravidade.Deixa a Seguridade exposta às múltiplas performances do tesouro frente a essas crises.

Atualmente a seguridade social tem subtraídos de suas receitas R$ 24 bilhões anuais, em 2007, pela incidência da DRU-Desvinculação das Receitas da União, que retém 20% da arrecadação de impostos e contribuições federais.

Por isso achamos desnecessária ou, no mínimo, arriscada essa alteração sem que se assegure autonomia à gestão dos recursos da seguridade social. Lembro que entre janeiro e outubro de 2008 o superávit primário, previsto em 3,8% do PIB pela Lei das Diretrizes Orçamentárias deste ano, atingiu incríveis 5,6 % do PIB, ou seja, R$ 132 bilhões de reais, reservados para os juros da dívida pública.

Por fim discordamos da possibilidade de se extender aos governadores a aplicação de uma forma estadual de aplicação da DRU, a DRE-Desvinculação de Receitas Estaduais, ponderação já admitida pelo Relator da Reforma Tributária.

Mais adiante, novas informações.

Como sugestão de leitura propomos digitar “DENISE GENTIL” no Google e acessar sua Tese de Doutorado e outros artigos sobre a “FALSA CRISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL”.
Denise é Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Na próxima matéria leia entrevista da professora sobre o tema da seguridade, publicada no Jornal do ANDES-Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior.

Outros sites importantes :

www.anfip.org.br ( Fiscais da Previdência Social ).
ww.inesc.org.br

ESCÂNDALO : Superávit até outubro bate recorde e Meirelles ainda acha bom o resultado

Nas fotos, Meirelles, em destaque, à direita e no meio da Mesa dos Debates, na Comissão Mista de Orçamento, à esquerda.

Hoje o Banco Central divulgou os números da política fiscal até outubro. O superávit primário acumulado no ano alcançou R$ 132,9 bilhões, o equivalente a 5,6% do Produto Interno Bruto (PIB). A meta para o ano é de 3,8% do PIB. Registre-se que essa elevada economia vem servindo apenas para pagamento dos juros da dívida pública, enriquecendo-se os mais ricos que aplicam seus ativos nos títulos da dívida pública mobiliária.

Os dados acabam de ser divulgados em audiência que se realiza nesse momento no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, com a presença do Presidente do BC Henrique Meirelles, que vem expor o Relatório de Gestão Fiscal do Banco, segundo normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sempre eufórico e repetindo seu discrso frente às opiniões divergentes dos deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento, Meirelles certamente não explicará porque suas opiniões de antes da crise financeira atual eram sempre tão seguras, defendendo as decisões adotadas como ciência universal, mas hoje pouco explica o que nos expõe a essa crise.Como sempre, não enxerga pessoas, direitos humanos nem vida plena por trás dos números sempre eufóricos, em si mesmos, que apresenta.

Mais detalhes sobre esse agressivo resultado de superávit primário, quase 2% ACIMA DA META, e suas consequências sociais é bom acessar o site do INESC-Instituto de Estudos Sócio-Econômicos, www.inesc.org.br .

Relator pede a cassação do mandato do Deputado Paulo Pereira da Silva

Nas imagens o Dep. Paulo Pereira da Silva(PDT-PE) e o Relator do seu processo no Conselho de Ética, o Dep. Paulo Piau ( PMDB-MG)

Do site da Câmara dos Deputados
www.camara.gov.br

Em reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o relator do processo contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), deputado Paulo Piau (PMDB-MG), apresentou há pouco voto pela cassação do parlamentar. Paulo Pereira, conhecido como Paulinho da Força Sindical, é acusado de envolvimento em um esquema de desvio de verbas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Em defesa do parlamentar, o advogado de Paulo Pereira, Leônidas Ribeiro Scholz, pediu o arquivamento da denúncia, alegando falta de motivo específico. Segundo ele, todas as acusações são baseadas em notícias de jornais e não há fato concreto que ligue o deputado às irregularidades apontadas.

“Não há cheque, não há transferência eletrônica (Ted) nem doc das organizações não governamentais para Paulinho. Não há prova nenhuma de envolvimento de Paulo Pereira que caracterize tráfico de influência dele no BNDES”, afirmou Scholz. Segundo o advogado, todos os investigados, que teriam citado o nome do deputado nas interceptações telefônicas feitas pela polícia, disseram em juízo que usaram o nome do deputado indevidamente para se autoconceder mais prestígio.

A reunião ocorre no plenário 10.

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