Conheça o Marco Regulatório para a Camada do Pré-sal

O governo federal apresentou hoje (31/8), numa cerimônia em Brasília para mais de 3 mil pessoas, o Marco Regulatório para a Camada do Pré-sal. Conheça o programa e faça o download do projeto.

O mandato de Paulo Rubem Santiago está acompanhando todos os passos sobre o pré-sal e já promoveu em abril um Seminário Nacional do PDT sobre o tema, na Câmara Federal.

MPT-PE ajuiza Ação Rescisória para cancelar fraude trabalhista em engenho em Amaraji

O procurador regional do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, Morse Lyra, ingressou com uma ação rescisória para desconstituir a sentença proferida na ação trabalhista proposta por Jandelson Gouveia da Silva, atual prefeito de Escada, em desfavor do Fundo Agrícola Engenho Amorinha. A propriedade é do Espólio João Gouveia da Silva, no qual o reclamante é o próprio herdeiro do espólio. O engenho fica localizado na zona rural no município de Amaraji, distante 98 km do Recife.

Jandelson Gouveia objetivou o reconhecimento do vínculo de emprego, no período de 28.9.89 a 18.12.2004, como engenheiro agrônomo, para um trabalho de “segunda a domingo, das 6 às 18h”, conforme relatado por uma única testemunha. O crédito trabalhista deferido foi no total de R$ 178.974,59 e para garantia, foi dado exatamente as terras do Engenho Amorinha. Para o procurador do Trabalho, Morse Lyra, “o intuito da simulação foi apropriar-se do engenho numa fraude aos credores do espólio”.

Ao ser negado o pedido liminar nos autos da ação rescisória, o procurador interpôs agravo regimental (recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a reforma de decisão tomada individualmente pelo desembargador). O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, na sua composição plena, concedeu liminar requerida, suspendendo o andamento da reclamação simulada, até o julgamento da ação rescisória.

O Ministério Público do Trabalho tomou conhecimento da fraude trabalhista durante uma ação fiscal no Engenho Amorinha, em maio deste ano. Os representantes do Espólio assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (Tac), adequando as condições laborais e o cumprimento da legislação trabalhista. Os trabalhadores da plantação de banana e cana-de-açúcar foram encontrados em condições análogas à de escravo.

O termo de compromisso foi assinado por Jânio Gouveia da Silva, prefeito do município de Amaraji; Jandelson Gouveia da Silva, prefeito de Escada; e João Gouveia da Silva, sendo o primeiro inventariante e os dois últimos, administradores diretos dos Engenhos Amorinha e Manhoso.

A ação fiscal foi realizada pelo procurador Morse Lyra, juntamente com a coordenadora do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Luize Surkamp Neves, e do advogado da União, Rodrigo Cunha Veloso. Os trabalhadores do Engenho Amorinha já receberam o crédito decorrente da rescisão contratual, conforme definido no Termo de Ajustamente do Conduta, tendo a 3 ª parcela paga no dia 26/8.

Comissão aprova nova diretriz para gestão em escolas

Agência Câmara

www.camara.gov.br

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na última quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4483/08, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9394/96) o dever de municípios, estados e o Distrito Federal aprovarem leis específicas para regulamentar a forma como a comunidade escolar e a comunidade local vão participar da administração do ensino e para estruturar os conselhos de escola. Atualmente, essas normas são definidas por regulamentos dos executivos municipais ou estaduais.

A proposta ainda prevê a criação, também por meio de leis municipais, estaduais ou distritais, conforme o caso, de órgãos de instância superior em cada circunscrição – o Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola, a ser formado por representantes dos conselhos de escola.

O relator da matéria na comissão, Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), considera positiva a proposta de tornar obrigatória a aprovação de lei pelos entes federados para definir as regras para a gestão democrática nas escolas. “A idéia é muito boa porque promove discussão e decisão mais democráticas para a regulamentação [da gestão democrática]“. Ele lembrou que atualmente o funcionamento dos conselhos escolares é regido por documentos administrativos.

O deputado, porém, alterou o texto original por meio de emendas. Ele mudou a regra que previa que os conselhos escolares seriam formados por representantes eleitos pela equipe técnica, corpo docente, demais servidores ou empregados e corpo discente das respectivas escolas.

“O mais democrático, e que vem sendo praticado, é a representação dos trabalhadores da escola (direção, professores, especialistas e demais servidores) e também dos pais e estudantes (em alguns casos incluem-se membros da comunidade local), eleitos pelas respectivas categorias”, afirmou.

Paulo Rubem Santiago ainda trocou o termo “conselhos de escola”, proposto pela deputada Luiz Erundina, por “conselhos escolares”, mantendo a denominação já usada hoje. No caso do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola, o relator propõe o termo “Fórum dos Conselhos Escolares”.

NOTA DO SITE : A  atual Lei Municipal dos Conselhos Escolares em Recife nasceu de um projeto de lei apresentado em 1992 pelo então vereador do PT na cidade, Paulo Rubem Santiago. Além dessa iniciativa, ao aprovar o Plano Diretor da Cidade do Recife naquele ano a Câmara Municipal inseriu na lei a realização das Conferências Municipais de Educação, também por proposta apresentada pelo Vereador Paulo Rubem Santiago, então em seu primeiro mandato na capital, representação que seria renovada em 1992 com a maior votação da cidade, totalizando 6.518 votos.

A foto  da matéria é da 7a. Conferência Municipal de Educação, de autoria de Fernando Silva.

Sindicalistas debatem conjuntura e projetos com o mandato

Na manhã desse sábado, no  área aberta interna do nosso escritório, um café com frutas animou o encontro do mandato com sindicalistas de vários setores públicos e privados. Estiveram presentes mais de 40 dirigentes e militantes das áreas da saúde, educação, ferroviários, bancários, servidores públicos municipais e estaduais, meio ambiente, aposentados, várias categorias de portuários, do setor de açucar e álcool, trabalhadores em telemarketing, pescadores, servidores federais, além do apoio comunicado ao escritório, embora ausentes, de metroviários, metalúrgicos e trabalhadores da bebida.

No encontro debatemos a conjuntura nacional, as ações desenvolvidas hoje pelo mandato, em especial a manifestação pela redução da jornada de trabalho para 40hs semanais, pela qual o PDT fecha questão na próxima terça-feira, com a executiva nacional e a bancada federal em Brasília. Informamos também nossa presença como titular da CPI da Dívida Pública, além dos nossos projetos de combate à lavagem de dinheiro em paraísos fiscais( PL 5606,de 2009 ) e pela profissionalização do serviço público.

Ao mesmo tempo enfatizamos a apresentação do projeto que fortalece a capacidade de investimento das estatais que não dependem  de receitas do tesouro federal para suas despesas de custeio e pessoal.

O encontro apontou a organização de uma agenda nas fábricas, empresas públicas e setores da educação e saúde, em especial em função dos debates sobre o projeto de lei para o orçamento federal de 2010.

O mandato agradece as críticas, cobranças e sugestões feitas para fortalecer a defesa dos direitos dos trabalhadores.

Ipea divulga na Câmara estudo inédito sobre IPTU

Do site do IPEA, www.ipea.gov.br

(27/08/2009 – 10:35)

 Em que medida o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser um instrumento tributário que permita reduzir a dependência em relação às demais esferas de governo? De que forma a sua utilização mais racional permitiria forjar uma sociedade menos desigual?

Para lidar com essas complexas questões, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou na manhã desta quinta-feira, dia 27, na Câmara dos Deputados, o estudo inédito “Política Fiscal e Justiça Social no Brasil: o Caso do IPTU”.

 A apresentação do estudo foi feita pelo presidente do Ipea, Marcio Pochmann  em audiência conjunta organizada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

Além do presidente do Ipea, a audiência pública teve a participação de João Coser, prefeito de Vitória (ES) e presidente da Frente Nacional dos Prefeitos.

O estudo do Ipea analisa o IPTU no contexto da experiência de países selecionados, como os Estados Unidos, Argentina, Alemanha, Suécia e Coreia do Sul. Mostra também o perfil do imposto no cenário brasileiro, destacando a evolução da participação do IPTU e da tributação sobre a propriedade em porcentuais sobre o PIB; a participação desse imposto na arrecadação municipal; além da incidência do IPTU por estratos de renda e o aumento de sua arrecadação e sua relação com a desigualdade de renda.

Acesse o documento na íntegra no site do IPEA, www.ipea.gov.br

Audiência conjunta debate três anos da Lei Maria da Penha

Numa iniciativa das Comissões de Segurança Pública e de Educação e Cultura, por requerimento da Deputada Iriny Lopes ( PT-ES) realiza-se ainda nesse momento audiência pública conjunta que debate os três anos de vigência da Lei Maria da Penha, a Lei Federal 10.340, de 2006.

Na mesa dos trabalhos tivemos a Deputada autora do requerimento, a intervenção da Ministra Nilcéia Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a Dra. Lais Cerqueira, Coordenadora do Núcleo de Gênero do Ministério Público do Distrito Federal e Analba Brazão, representando a AMB-Articulação de Mulheres Brasileiras.  Atualmente participamos de ambas as Comissões , por  indicação do PDT.

As intervenções destacaram a construção de políticas públicas para as mulheres, a  necessidade de mais orçamento para essa execução e da relação dessas políticas com a responsabilidade dos estados e municípios, do Ministério Público, do Judiciário e das Defensorias Públicas na implantação da lei. Em nossa participação defendemos que as entidades feministas estejam presentes nas 27 audiências públicas que a Comissão Mista de Orçamento fará nos estados para debater o projeto de lei do orçamento de 2010. A realização das audiências foi sugerido pelo Deputado Geraldo magela (PT-DF), Relator do Projeto de Lei para o Orçamento Federal de 2010.

Convidamos também as entidades e movimentos presentes para que participem das audiências que a Comissão de Educação fará em oito estados sobre o projeto do Plano Nacional de Educação, inserindo a discussão de gênero, raça e direitos humanos nesse plano, que deverá ter duração decenal.

Lembramos que na próxima semana haverá nova reunião da Comissão Especial visando aprovar o Estatuto da Igualdade Racial e que a presença das entidades é essencial para reforçar a aprovação do projeto onde são indicadas políticas que interferem nos direitos das mulheres negras e afro-descendentes em nosso país.

Sugerimos ainda que os deputados e deputadas feministas apresentassem emendas ao orçamento federal de 2010 para garantirmos mais recursos para os programas voltados à construção de Casas Abrigo, Centros de Referência, Programas de prevenção e educação popular no combate à violência contra a mulher, além da necessária preparação de Defensores Públicos para a atuação em defesa das mulheres vítimas da violência.

Democratas e Ruralistas tentam impedir aprovação do Estatuto da Igualdade Racial

  Com discursos que mais pareciam as manifestações dos senhores de escravos do século XIX, contrários à abolição, deputados ruralistas, sob o comando de parte da bancada dos “Democratas“, tentaram impedir na tarde dessa quarta-feira, a aprovação do Parecer do Deputado Antônio Roberto(PMDB-MG) sobre o Projeto de Lei do Senado ( do Senador Paulo Paim do PT-RS) criando o Estatuto de Igualdade Racial.

Para esse senhores não há racismo nem discriminação racial no país. Eles entendem que as garantias que o Estatuto assegura às comunidades quilombolas representam privilégios e que a titulação e o reconhecimento dessas comunidades acabaria dando terra demais aos descendentes de escravos libertos que se instalaram nessas localidades.

Embora analisemos a proposta do Estatuto e compreendamos que ainda faltem, no projeto, muitas ferramentas para a promoção da justiça social no campo da igualdade racial, entendemos que o projeto é uma resposta que vem com atraso de, no mínimo, 121 anos.

Em 1888, quando a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, após terem sido assinadas as leis do Ventre Livre e dos Sexagenários, não foram assinadas também as leis do acesso à terra, ao crédito, de acesso à instrução obrigatória para negros e negras, permanecendo a velha estrutura social e da propriedade que não permitiu uma autêntica abolição da escravatura em nosso País. Por isso expressamos tantas desigualdades e “n” situações de preconceito muitas vezes dissimuladas contra negros, negras  e seus descendentes.

Num dos momentos de debate intenso , quando o Deputado Onix Lorenzoni (DEM-RS) mais bradava contra os pontos do  Estatuto que julga inegociáveis, questionamos se ele conhecia os dados do IBGE, do IPEA e do SUS sobre a população negra e afro-descendente no país, onde na educação, no acesso à saúde, na renda e no emprego com melhor remuneração negros e negras sempre ficam para trás. O Deputado despistou e não respondeu.

Na próxima semana será feita nova sessão da Comissão Especial, quando deveremos, finalmente, aprovar o Estatuto e partir para um Programa Nacional de Capacitação sobre o mesmo e sobre os orçamentos públicos que buscarão garantir a execução das políticas sugeridas pelo projeto.

Neste sentido nosso mandato já realizará, dia 11 de setembro, uma primeira oficina sobre Orçamento para políticas de Gênero e promoção da Igualdade Racial, no Auditório do Anexo da Assembléia Legislativa de Pernambuco, na Rua da União, no centro.

Mais informações com os companheiros JACI e FELICIANO, pelos telefones 81-3222.5943 ou 96023895.

Informações de 12 a 29 de agosto 2009

Deputado(a): PAULO RUBEM SANTIAGO – PDT/PE

Período: 12/08/2009 a 25/08/2009

PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

Data	Proposição
20/08/09	PRL 1 CSPCCO => PL 3442/2008 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação.
13/08/09	PRL 4 CEC => PL 723/2003 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição deste, do PL 3295/2004, do PL 4639/2004, do PL 5208/2005, do PL 2096/2007, do PL 3270/2008, e do PL 4386/2008, apensados.
20/08/09	REQ 262/2009 CEC - Requer a realização de audiência pública para discutir o papel das escolas técnicas federais e estaduais no ensino do País.
20/08/09	REQ 5360/2009 - Frente Parlamentar de Combate à Corrupção.

    PROPOSIÇÕES RELATADAS

Data	Proposição
13/08/09	PL 723/2003 - Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
25/08/09	PL 3056/2008 - Institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro.
25/08/09	PL 3056/2008 - Institui as unidades de preservação do patrimônio cultural brasileiro.
20/08/09	PL 3442/2008 - Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

    DISCURSOS PROFERIDOS

Data	Hora	Sumário
12/08/09	16h16	Solidariedade ao Deputado Domingos Dutra diante de interpelação do Senador José Sarney. (Ordem do Dia)
19/08/09	14h56	Solidariedade ao movimento grevista dos trabalhadores de empresa de telemarketing instalada no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco. (Pequeno Expediente)
19/08/09	16h22	(Ordem do Dia)

    VOTAÇÕES

Data	Proposição	Frequência na sessão	Voto
18/08/09	MPV Nº 462/2009 – DVS – PSDB – ARTIGO 4º DO PLV	Presente	Não
19/08/09	MPV Nº 462/2009 – DVS – PSDB – ARTIGO 9º DO PLV	Presente	—
19/08/09	MPV Nº 462/2009 – DVS – DEM – EMENDA Nº 26	Presente	Sim

    MOVIMENTAÇÃO PARLAMENTAR

Data	Movimentação
13/08/09	Indicado pelo PSB/PDT/PCdoB/PMN para Suplente da CPI-VIOL
19/08/09	Indicado pelo PSB/PDT/PCdoB/PMN para Titular da CPI-DIVI
20/08/09	Indicado pelo PSB/PDT/PCdoB/PMN para Titular da PEC04703

    NOTÍCIAS VEICULADAS NOS ÓRGÃOS DA CASA

AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS
12/08/09	Especialistas e deputados apontam responsabilidade do Estado - O psicólogo Rafael Mendonça Dias, pesquisador da ONG Justiça Global, afirmou que a causa da proliferação de milícias vai além da omissão do Estado. “Há participação do Poder Público, porque muitos int…
19/08/09	Santiago elogia MPT que apura denúncias contra empresa de Pernambuco - Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) criticou empresa de telemarketing de Caruaru (PE) que demitiu dois dirigentes sindicais e proibiu os trabalhadores de reivindicarem seus direitos. O deputado informou…
21/08/09	Educação rejeita mudança no período de férias escolares - A Comissão de Educação e Cultura rejeitou o Projeto de Lei 3700/04 , do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que torna o período de férias no Estado de São Paulo diferente do de outros estados, …

   

JORNAL DA CÂMARA
12/08/09	SEGURANÇA PÚBLICA – Associação aponta descaso de comunidade jurídica com presos - Juliano PiresEm seminário realizado na Câmara, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luiz Machado de Castro, afirmou que há um desprezo da comunidade jurídica em relação…
14/08/09	REGULAMENTAÇÃO – Governo prepara projeto para disciplinar segurança privada - Edvaldo FernandesO assessor especial da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Edson Costa Araújo, anunciou na Câmara que o governo prepara um projeto de lei para regulamentar a segurança privada…
14/08/09	SEGURANÇA PÚBLICA – Lei de Execução Penal tem avaliações contraditórias - O balanço dos 25 anos de Lei de Execução Penal (LEP) teve avaliações bastante diversas durante o seminário. Os administradores presidiários afirmaram que o País precisa de uma legislação mais realista…
21/08/09	Pinga-Fogo – Telemarketing - Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) criticou empresa de telemarketing de Caruaru (PE) que demitiu dois dirigentes sindicais e proibiu os trabalhadores de reivindicarem seus direitos. O deputado informou que…

   

TV CÂMARA

13/08/09

Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) ? reforma universitária - Comissão Especial da Reforma Universitária analisa 13 projetos, sendo que dois são os mais abrangentes em matéria de reforma do ensino superior. Um deles é a proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso, em 2006, que aborda aspectos como o financiamento da educação superior pública e a assistência estudantil. O outro projeto, do deputado Átila Lira (PSB-PI), confere mais autonomia às instituições privadas de ensino superior. Para discutir o tema, os convidados são os deputados Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Lobbe Neto (PSDB-SP).

Quem ouve o professor ?

Paulo Rubem Santiago
Deputado Federal PDT-PE

Titular da Comissão de Educação e Cultura

A implantação do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, definido pela Lei Federal 11.738, de 2008, tem motivado várias mobilizações e conflitos em diversas redes estaduais e municipais de ensino pelo País afora.

Prefeitos e governadores, alguns dos quais recorreram ao Supremo Tribunal Federal para barrar dispositivos previstos nessa lei, procuram interpretar a referida norma como se houvesse a possibilidade de se eximirem da responsabilidade integral para com esse direito fundamental dos profissionais da educação básica.

Na verdade, deve-se  registrar que a lei foi aprovada com várias falhas, fruto de uma postura por demais negociadora das entidades sindicais da educação pública. No processo de discussão e votação do projeto perderam-se inúmeras oportunidades para fazer valer um conceito de “piso” que respondesse às diversas realidades locais de estados e municípios, onde ainda são milhares e milhares, por exemplo, os contratos de 20hs de jornada semanal assumida por profissionais de nível médio (formação em magistério).

Deixaram-se de lado três patamares essenciais na busca de um “piso” que efetivamente valorizasse os profissionais da educação. O primeiro deles seria a carga horária de 20hs como ponto de partida, o segundo a formação de nível médio (associada a essa jornada) e o terceiro seriam os outros níveis de formação (graduação e pós) e cargas horárias (30 e 40 horas semanais), aos quais seriam agregados percentuais de correção sobre o valor e carga horária iniciais do “piso”.

Os conflitos ora registrados em várias cidades e regiões têm revelado, da parte de prefeitos e governadores, um rosário de argumentações que, segundo esses gestores, mesmo em conflito com a lei, demonstram seus compromissos com a busca da educação pública de qualidade. Em destaque são apresentadas medidas como a garantia de acesso pelos educadores a computadores portáteis, anunciados como a porta de entrada ao mundo da internet e das novas tecnologias digitais. Ao mesmo tempo é lembrada a capacitação permanente, desenvolvida pelas secretarias de Educação. Por fim as ações que asseguram o pagamento de gratificações pelo desempenho das equipes responsáveis por melhores resultados escolares, uma espécie de prêmio pela “produtividade”.

O que nos chama a atenção, em várias dessas situações acompanhadas de perto e pela imprensa de todo o País, é o solene descaso frente a importantes referências legais construídas nos últimos vinte anos, com larga participação popular, seja no processo constituinte de 1986 a 1988, na discussão e aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394 de 1996, no Plano Nacional de Educação, Lei 10.172, de 2001 e na recente aprovação e regulamentação do Fundo para a Educação Básica, o Fundeb ( Emenda Constitucional 53 e Lei 11.494, de 2007).

Por que motivos as secretarias de Educação de vários estados e municípios vêm se conduzindo assim? Por que tais gestores preferem construir ferramentas que, por mais que tragam estímulo ao trabalho docente, não estabelecem, com exatidão, laços sólidos com diretrizes previstas democraticamente nas leis e projetos acima referidos, além de pouco incorporarem as sugestões e demandas das próprias escolas?

A Constituição Federal de 1988 definiu com clareza a competência federativa, o financiamento, os princípios pedagógicos e a gestão da educação. Essas normas foram reforçadas pelas emendas constitucionais 14, de 1996 (quando se criou o Fundo para a educação fundamental, Fundef), e 53, de 2006(criando-se o Fundo para a educação básica, o Fundeb). Em muitas constituições estaduais e leis orgânicas municipais, essas diretrizes foram aprofundadas, como no Recife e no Estado de Pernambuco, com leis específicas criando Conselhos Escolares, Conferências e mecanismos de convênio com escolas comunitárias.

Seguidas à risca tais normas, elaboradas com participação popular, certamente já teríamos obtido melhores resultados no enfrentamento dos indicadores do fracasso escolar, dados amplamente revelados pelos Enems (Exames Nacionais de Ensino Médio) e outros relatórios.

Destaco, em especial, a diretriz contida no artigo 12 da LDB, de 1996, que assegura a cada unidade de ensino das redes públicas a elaboração de seu projeto pedagógico, para o qual se ressalta, enfaticamente, no artigo 13 da mesma lei, o papel de cada docente das unidades de ensino. Simples e claro? Nem tanto, pelo que se vem observando desde então.

As redes públicas têm sido atropeladas, seduzidas, inundadas, centralizadas, por propostas copiadas de outras unidades federativas, contratadas de empresas prestadoras de serviços em assessoria pedagógica, formação de professores e elaboração de material didático, com pacotes tecnológicos, num lastimável processo de subtração da autonomia da escola frente ao seu desafio sócio-pedagógico. Repete-se assim a concepção bancária da educação, denunciada por Paulo Freire.

Tomando-se a escola e seus agentes como seres vazios de conteúdo e capacidade reflexiva, inunda-se o seu cotidiano com saberes e novidades os mais diversos depositados pelas secretarias de educação.

Nesse processo, capacitações foram contratadas, até um dia desses, com empresas “vap-vupt”, oferecendo cargas-horárias pequenas, elas mesmas permanecendo por curto tempo de vida entre o primeiro o último contrato. Quando não, equipes de especialistas se encastelam nas secretarias, com honrosas exceções, articulados com gestores regionais indicados para tais cargos públicos pelos políticos de maior densidade eleitoral nessas regiões. Daí são gerados programas e mais programas, oferecidos aos profissionais da Educação, sem que aos mesmos tenham sido asseguradas, sequer, as condições de realização de uma avaliação de seu desempenho individual e da escola onde lecionam, ao final de cada ano letivo.

Quem escuta o Professor no seu cotidiano pedagógico?

Quem estimula o Professor no exercício e na construção da autonomia de sua prática pedagógica?

Quem estimula a Escola a pensar seu fazer pedagógico, sobretudo quando centrada na avaliação de indicadores simples e claros como acesso, permanência, construção e desenvolvimento do conhecimento, em sua relação com a comunidade?

Há uns vinte anos o País passou a fazer uso de antenas parabólicas, aparelhos VHS e TVs coloridas. Não havia uma única cidade que não tivesse recebido ou adquirido, com recursos do orçamento municipal, verbas estaduais ou federais, esses kits tecnológicos. Tempos depois, estavam os equipamentos sem verbas para manutenção, quebrados, os miolos das parabólicas furtados aos montes nas caladas da noite, as salas de tecnologia da educação arrombadas e milhões e milhões de reais jogados no lixo, sem qualquer resultado eficiente no fortalecimento da prática pedagógica e na busca de uma melhor qualidade da educação.

Depois vieram os DVDs, os materiais elaborados em tecnologia digital, pensados e elaborados a milhares de quilômetros de distância das distintas localidades e regiões do País.

O que se observa nessa parafernália eletrônica é um total desprezo pelo excelente material didático que representam as nossas comunidades onde se inserem as escolas, com suas economias, suas geografias, suas histórias, sua agricultura, seus grupos sociais, esportivos, culturais, suas realidades urbanas e rurais, os hábitos gastronômicos, religiosos, em fim, sua vida cotidiana.

Aqui, para enfatizar essa compreensão, quero fazer um resgate afetivo e pedagógico. Refiro-me a um livro que recebi de meu pai, Rubem Ferreira, ex-professor da Escola de Marinha Mercante, no Rio de Janeiro, hoje com 86 anos, lá pelos idos da década de 70 do século XX.  Chamava-se “Sumário de Didática Geral”. Seu autor, Luis Alves de Matos. A edição que recebi era de 1959, na qual se destacava um capítulo, subtraído nas edições após 1964, como pude observar depois, intitulado “As tendências da Didática”, uma das quais, apresentada como “sócio-cêntrica”, segundo a qual todas as áreas de conhecimento a serem desenvolvidas na escola incorporariam um tronco comum, a realidade social local.

Por que nossas secretarias de educação de estados e municípios especializaram-se em novidades que não olham para a comunidade escolar nem com ela dialogam? Por que usam estratégias que não se engajam nas diretrizes já traçadas, soluções que não partem do essencial que é ouvir os educadores e servidores técnico-administrativos da educação, ouvir os pais dos alunos, fortalecendo os Conselhos Escolares, frente aos resultados obtidos pelas instituições onde trabalham?

Em quantas cidades e estados do país os Conselhos Escolares atuam efetivamente?

 

Parece-nos que as redes públicas de ensino não conseguem se desvencilhar dos modismos. A inserção mecânica de equipamentos e outros meios, sem que se parta da reflexão que a própria escola produza sobre seu desempenho e das necessidades que essa prática aponte, parece-nos uma imposição,  como se as novas tecnologias fossem, por si só, algo transformador. É claro que a preparação para o uso dos computadores é uma exigência irrevogável do nosso tempo, mas a inclusão digital e outros meios têm surgido como ferramentas mágicas, como se fossem capazes (segundo temos lido em alguns materiais publicitários veiculados pelo Brasil afora) de alterar, por si só, condicionantes econômicos externos de acesso ao emprego e os indicadores de repetência, evasão, fracasso escolar, violência na escola e divórcio escola-comunidade tão conhecidos por todos nós.

A exacerbação da inovação tecnológica é algo parecido com a publicidade que governos estaduais fazem, enfileirando, estacionados, lado a lado, motocicletas e carros novos da polícia, em out-doors espalhados nas grandes cidades, como se isso, por si só, representasse segurança. Enquanto isso as carreiras profissionais das polícias judiciárias são esquecidas, a polícia científica não recebe um tostão e, nos presídios, agentes penitenciários concursados são substituídos por contratos precários terceirizados, como vimos na CPI do Sistema Carcerário. O mesmo mau hábito ainda hoje persiste em várias secretarias estaduais e municipais de educação, embora sob a pressão e cobrança por concurso pelo Ministério Público. Segundo informações da imprensa, São Paulo teria hoje, na rede estadual, mais de 60.000 professores com contratos precários. Em Pernambuco, de 1999 a 2006, de 55.000 professores, pelo menos 12.000 tinham vínculos provisórios.

Nesses últimos anos, apesar do esforço de ampliação de investimentos e da construção de programas por parte do Ministério da Educação, representado pelo tripé piso salarial, carreira docente e formação nacional de professores, parece ter faltado foco e orçamento para a inclusão escolar de milhões em idade essencial que estão fora das salas de aula.

O Boletim de Políticas Sociais de No. 15, publicado em março de 2008 pelo Ipea, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Ministério do Planejamento ( www.ipea.gov.br ), revelou que 16,6% de um total de 10,4 milhões de jovens de 15 a 17 anos de idade estavam fora da escola. Revelou, ainda, que 65,7% dos jovens de 18 a 24 anos, de um total de 24,2 milhões de jovens, também se encontravam nessa mesma situação.

Dados do Ministério da Justiça apontam que essas duas faixas populacionais têm registrado a maior parcela de contribuição para o atendimento sócio-educativo de jovens em conflito com a lei e para o aumento da população do sistema carcerário brasileiro nos últimos dez anos. Os números da violência urbana entre jovens e adolescentes são, também, estarrecedores.

Por isso defendemos que o ato de ouvir o educador, para uma construção coletiva de propostas, deve ser exercitado nas conferências escolares, nas conferências municipais e estaduais de educação, nos conselhos escolares, numa relação horizontal, efetivamente dialógica, de busca e construção coletiva de diagnósticos e soluções, de preferência, pagando-se bem melhor aos educadores e demais servidores da educação, sobretudo após 16 ou 17 anos de estudo até a conclusão da graduação nas licenciaturas ou em pedagogia.

 

A melhoria dos resultados da educação infantil e do ensino fundamental nos municípios, do ensino médio nos estados e das creches, quando oferecidas, também pelos municípios, fará mudar o mosaico local, regional e nacional da educação básica (com evidentes resultados na saúde, na economia, na redução da violência e na melhoria das oportunidades de emprego e renda).

Por isso é essencial que a gestão das finanças públicas priorize mais investimentos em educação com responsabilidade complementar agressiva por parte do orçamento federal, no qual, hoje, os gastos públicos revelam prioridade para os ganhos dos que vivem dos juros e da amortização da dívida pública, comparando-os com aqueles realizados em saúde e educação na mesma esfera. O Plano Nacional de Educação, em 2001, previa um salto nos investimentos de 0,5 % ao ano, para 7 % do PIB até 2006, proposta então vetada por FHC. O veto foi mantido recentemente no Congresso Nacional, com o apoio até dos partidos da base aliada de Lula, contra o nosso voto e de mais alguns poucos.

Por fim, ouvir os professores e com eles construir propostas é dever de casa dos gestores.

Não bastam novas tecnologias e capacitações inseridas de fora para dentro da escola. É a escola que deve buscá-las, avaliá-las, formando redes de diálogo, diagnóstico e avaliação, como os pontos de cultura hoje existentes, segundo suas necessidades, segundo as necessidades de seu projeto pedagógico, inserido num projeto maior da educação, para um projeto mais justo de sociedade.

Nesse momento, nos estados e municípios, realizam-se conferências preparatórias à Conferência Nacional de Educação Básica, a ocorrer em 2010, cujo tema central é a construção do Sistema Nacional de Educação Básica.

È nosso dever intervir nesse debate com autonomia frente às secretarias estaduais e municipais de educação, dever de educador, de aluno, de pai e mãe, de comunidade, de vereador, de deputado estadual, federal e senador. Sobretudo para evitar que a Conferência Nacional do próximo ano seja contaminada pelo maniqueísmo eleitoral que em 2010 certamente se imporá ao país.

Precisamos construir um sistema nacional de educação básica que aponte mecanismos de gestão efetivamente democráticos, horizontais e transversais, que una as redes municipais e estaduais, assegurando-se orçamento adequado para o desenvolvimento de políticas que superem o fracasso escolar e a exclusão de nossa infância e juventude.

Nesse sistema, nenhum orçamento público da educação poderá ser elaborado sem a consulta às escolas e aos conselhos escolares, sem que responda, efetivamente, ao diagnóstico e às metas apontadas nas conferências municipais, estaduais e nacionais de educação.

Entre tantos outros, que lutaram anonimamente nesses anos todos pela educação pública de qualidade, inclusiva e emancipatória, os pioneiros da educação de 1932, Paulo Freire, Anísio Teixeira, Darcy Ribeiro e Florestan Fernandes nos serão profundamente gratos por isso!

O Brasil (Nordeste) não precisa de usinas nucleares

Heitor Scalambrini Costa

Professor da Universidade Federal de Pernambuco

Segundo previsão do Plano Nacional de Energia 2030 – PNE 20030 (Estratégia para a Expansão da Oferta), divulgado pela Empresa de Pesquisa Energética –EPE, o Brasil deverá construir mais quatro usinas nucleares até 2030, duas das novas unidades nucleares com potência de aproximadamente 1 milhão de kW cada poderão ser construídas na região Nordeste e as outras duas no Sudeste. Além de Angra 3, que já está incluída no Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica (PDEE) 2006-2015.

Paralisadas há 20 anos, as obras da usina nuclear de Angra 3 (1,35 milhão de kW) foram retomadas. É estimado para agosto de 2013 a entrada de operação da terceira usina termonuclear brasileira, com investimentos da ordem de R$ 7 bilhões.

A elaboração destes planos de expansão da oferta energética sofre de um erro de origem: a ausência da sociedade no debate da questão energética, e sua efetiva participação no processo decisório. A ampliação do espaço de debate é fundamental para tornar politicamente sustentável o processo de decisão. O debate energético não pode permanecer confinado nas mesas e gabinetes de “experts”, hábeis na manipulação de números e de conceitos, buscando na epistemologia das ciências a legitimação das decisões que afetam toda a sociedade.

O Brasil não tem necessidade de construir mais usinas nucleares para aumentar a oferta de energia elétrica. Estas decisões referentes à construção de usinas de geração de eletricidade têm sido apresentadas diante de um suposto aumento dos riscos de déficit de energia, alimentadas pela síndrome do apagão. Fonte de energia elétrica ambientalmente danosa por causa dos riscos de acidentes e pela produção de resíduos radioativos, também chamados de lixo atômico; o uso da nucleoeletricidade pelo Brasil é estrategicamente incorreto, e deveria ser definitivamente descartado. Parece-me mais inteligente buscar formas de aumentar a eficiência e a conservação de energia, e de encontrar na diversidade das fontes renováveis as múltiplas saídas para os problemas energéticos do país.

O Brasil tem hoje aproximadamente 70 usinas hidrelétricas com mais de 20 anos de construção, que poderiam sofrer uma repotenciação (troca de equipamentos, por ex. substituição do rotor do gerador, ou modernização de componentes e sistemas). Se isso fosse feito, proporcionaria a mais, cerca de 8.000 megawatts. O custo é bem menor comparado à construção de novas usinas. Uma economia de aproximadamente 4.850 megawatts poderia ser obtida sem nenhuma nova obra civil, bastando que se investisse na redução das perdas do setor elétrico nacional, que hoje, desde a transmissão até chegar ao domicílio ou ao consumidor industrial, são da ordem de 15%. Se houvesse um esforço para que o desperdício fosse reduzido para 10%, isso já seria suficiente para essa economia. Outra possibilidade concreta de reduzir a necessidade de construção de novas centrais elétricas seria a substituição do chuveiro elétrico por sistemas de aquecimento solar. Conforme levantamentos, cerca de 8% do consumo nacional de energia elétrica é usado no aquecimento de água para banho. Essa substituição representaria uma economia importante, visto que o sistema energético brasileiro tem atualmente cerca de 100 mil megawatts de potência instalada.

Lamentavelmente a opção nuclear é a opção preferencial, em detrimento da busca pela eficiência energética e adoção de matrizes energéticas renováveis.Constata-se assim, que o governo não dá muita importância à adoção de novas matrizes de energia renovável no país, revelando pouco apreço pela busca da eficiência energética, do uso racional e de novas fontes de energia.  As energias renováveis são relegadas no PDEE, enquanto deveriam ser encaradas como a grande solução para a questão energética. Embarcar no caminho da energia nuclear traz controvérsias, é polêmico, tem um custo muito elevado e destoa do rumo que seria mais interessante para o Brasil.

Não faltam opções técnicas para a segurança energética de médio e longo prazo. O Brasil, já é capaz de produzir em quantidade energia solar térmica (aquecimento de água), solar fotovoltaica (eletricidade solar), eólica e bioeletricidade (produzida a partir da queima de resíduos agrícolas ou outro material orgânico), entre outras, e só não o faz por falta de promoção dessas tecnologias. Para isso deveria fornecer subsídios (prêmios e linhas de crédito), aplicar medidas de apoio (como campanhas públicas e educação ambiental), dar incentivos fiscais (tanto para quem fabrica os equipamentos, como para o usuário) criar legislação para a obrigatoriedade de instalações, ou de preparação para a instalação dos equipamentos.

O governo segue desconsiderando a tendência internacional de incentivar e apoiar as fontes renováveis de energia, apesar do país possuir potencial para suprir totalmente a demanda nacional atual, e também para fornecer eletricidade a locais remotos que não a possuem ou que utilizam outras fontes como a geração a diesel ou a gás. Ao desprezar as fontes renováveis, o país acaba deixando de economizar energia, e de contribuir na diminuição das emissões de gases de efeito estufa.

Como podemos observar, a temática da oferta da energia traz questões de ordem política decorrente da forma como as diferentes opções energéticas são impostas a sociedade. O tratamento da questão energética em nosso país continua a revelar a prevalência da visão liberal-mercantilista, que concebe o setor energético como um campo de relações de troca de mercadorias.

Próxima Página »