PEC 190/07:Rumo à construção do Estatuto dos Servidores do Judiciário

Fonte : Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, www.fenajud.org.br

A Proposta de Emenda Constitucional em questão ( PEC 190 ) determina que lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Seu objetivo é dar tratamento uniforme a todos os agentes que atuam nos órgãos auxiliares da Justiça, naquilo que se revela comum e condicionado ao exercício das funções de apoio jurisdicional e administrativo.

O judiciário brasileiro possui hoje, segundo dados do Conselho nacional de Justiça, cerca de 312.290 servidores, dos quais 15.758 togados e 296.532 não togados. Destes últimos, apenas uma parte, 198.928 são servidores efetivos, ou seja, acessaram o serviço público através de concurso. Os demais, 97.604, são trabalhadores com vínculos precários.

O estabelecimento de um padrão estruturante unificado nacionalmente com o reconhecimento e tratamento adequado dos servidores do judiciário pode permitir um melhor aproveitamento do potencial de recursos humanos, especialmente na Justiça dita estadual, superando a visão de tripé ( o qual exclui os servidores) e proporcionando um cenário de fortalecimento do sistema de Justiça brasileiro, a ser revertido em favor das carências de acesso e celeridade judiciária, mais sentidos pela população do País.

A proposta da PEC 190 foi aprovada por unanimidade em Comissão Especial presidida pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), tendo como Relator o Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

Mandato defende na tribuna a concretização do Estatuto da Criança e do Adolescente nos seus 20 anos

Veja nosso pronunciamento realizado na tribuna da Câmara Federal, dia 2 de junho último, em defesa do pleno cumprimento das medidas previstas no ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( Lei 8069 ), que completa 20 anos no próximo dia 13 de julho.

……………………………………

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, completa 20 anos.
Nos seus 267 artigos, o Estatuto da Criança e do Adolescente recuperou, ampliou e tornou mais específicos os direitos das crianças e dos adolescentes no nosso País. Alguns desses direitos já estavam assinalados na Constituição de 1988, em especial no art. 6º e no art. 24, inciso XV, que firmam o compromisso constitucional com a proteção da infância e da juventude. Os direitos da criança e do adolescente também estão inscritos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Plano Nacional de Educação aprovado em 2001 para a década 2001/2010.
Durante toda esta semana e no mês de julho, em todo o Brasil estarão sendo realizadas inúmeras atividades de avaliação do cumprimento efetivo dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar e aplaudir, pelo esforço abnegado, todos os integrantes dos Conselhos Tutelares, espalhados por todos os Municípios do País, e dos Conselhos Municipais e Estaduais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. E aplaudo o apoio de inúmeras entidades que se têm dedicado ao debate do orçamento para a criança e para o adolescente, em especial o INESC, de Brasília, especialista na publicação de material didático na área do orçamento.
Sr. Presidente, após 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que perguntamos é: por que os direitos assinalados na Lei nº 8.069/90 ainda não foram plenamente concretizados?
No período compreendido entre 1994 e 2008, a carga tributária deste País teve um aumento de quase 60%, tributos que retiraram recursos sobretudo da renda dos assalariados e dos gastos das famílias com o consumo e a sobrevivência. No Brasil, portanto, não deveria haver qualquer tipo de obstáculo fiscal para assegurar orçamentos plenamente aplicáveis para a promoção da defesa e dos direitos da criança e do adolescente. E quero, Sr. Presidente, exemplificar o que estou dizendo: o Orçamento de 2009 previa recursos para dois grandes e importantes programas de proteção à criança e ao adolescente, o primeiro deles voltado para a concretização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, para o qual foram aprovados pelo Congresso Nacional recursos no valor de R$ 88.780.648,00, e até o final do exercício passado só foram efetivamente executados R$ 23.883.629,00.

Para o segundo programa, destinado à concretização do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovamos no Congresso, na Lei Orçamentária de 2009, recursos no valor de R$ 21.996.850,00, dos quais só foram efetivamente executados R$ 5.682.211,00.
Sr. Presidente,o Brasil tem que ser honesto com a sua população ! Se implantamos uma carga tributária que ultrapassa 38% do PIB, elevada em 60% em 14, ou 15, ou 16 anos, não há razões fiscais e financeiras para não assegurarmos integralmente recursos para a concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Os Conselhos Tutelares no Brasil denunciam a precariedade de suas estruturas, em estado de abandono, suas precárias condições de trabalho e o descaso de milhares e milhares de Prefeitos para com a efetivação dessa conquista que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os Conselhos Municipais e Estaduais da Criança também reclamam capacitação, transparência nos orçamentos municipais e estaduais, e acima de tudo a garantia de efetivos recursos orçamentários.
Após estes 20 anos, reiteramos a importância do cumprimento das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, do fortalecimento dos Conselhos Municipais e Estaduais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobretudo da garantia de condições plenas para o cumprimento do papel dos Conselhos Tutelares em defesa da plenitude dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Redistribuição de riqueza no Brasil tem que acelerar

Fonte: www.ipea.gov.br
(04/06/2010 – 11:50)

Ministro Samuel Guimarães diz que País corre o risco de ser tornar velho e pobre

TSE decidiu: Ficha Limpa será aplicada este ano

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu uma consulta nesta quinta-feira (10) e, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, pode ser aplicada a partir das eleições deste ano.

O termo Ficha Limpa foi dado à nova lei pelo fato de ela prever que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. Além disso, a lei alterou de três para oito anos o período que o candidato condenado ficará inelegível após o cumprimento da pena.

A consulta foi proposta pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) e questionava se “lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor antes do prazo de 05 de julho poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010″.

A dúvida surgiu com base na interpretação do artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Ministério Público

A representante do Ministério Público Eleitoral, Sandra Cureau, destacou que o projeto de lei surgiu de uma iniciativa popular e mobilizou a população brasileira que reuniu milhares de assinaturas. Para ela, o projeto está intimamente ligado a insatisfação popular e vontade das pessoas de que se tenha, daqui pra frente, candidatos que os leve a crer e a confiar que serão pessoas capazes de cumprir o mandato sem se envolver em escândalos.

Sandra Cureau sustentou ainda que a aplicação da lei nas eleições deste ano não coloca em risco a segurança jurídica porque as convenções partidárias ainda não ocorreram e, portanto, ainda não foi iniciado o processo eleitoral.

Assim, na ocasião do pedido de registro as regras do jogo estarão claras e os candidatos deverão ser pessoas idôneas para ocuparem os cargos eletivos.

Voto

Em seu voto, o relator da consulta, ministro Hamilton Carvalhido observou que primeiramente seria necessário analisar a definição de processo eleitoral, ou seja, quando se dá o seu início e o seu final para então responder a consulta. Em sua opinião, “o processo eleitoral não abarca todo o direito eleitoral, mas apenas o conjunto de atos necessários ao funcionamento das eleições por meio do sufrágio eleitoral”.

Com esse entendimento, o ministro votou no sentido de que a Lei da Ficha Limpa não altera o processo eleitoral pelo fato de ter entrado em vigor antes do seu início e, portanto, não se enquadra no que prevê o artigo 16 da Constituição.

Ele lembrou situação análoga em que o TSE respondeu a Consulta 11173 há 20 anos, feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a aplicabilidade da Lei Complementar 64/90. Isso porque esta lei determinou que os membros da OAB que pretendem se candidatar a cargo eletivo devem se afastar de suas atividades nos quatro meses anteriores à eleição, sob pena de se tornarem inelegíveis. A OAB queria saber se a lei valeria para aquele ano.

Na ocasião do julgamento, o Plenário do TSE decidiu que a lei complementar passou a vigorar na data de sua publicação devendo então ter aplicação imediata.

Moralidade

O ministro também fez referência ao artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal, segundo o qual lei complementar deveria ser criada com o objetivo de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Ele destacou precedentes segundo os quais os princípios da moralidade e probidade devem ser preservados por meio da atividade jurisdicional em geral e, em particular, por meio da atuação dos órgãos da Justiça Eleitoral já que se trata de princípio que interessa máxima e diretamente a definição dos que podem concorrer a cargos eletivos.

Citou ainda que a existência de eventuais condenações criminais é de maior relevância para a jurisdição eleitoral avaliando se o postulante ao cargo legislativo reúne as condições legais exigidas.

Ele finalizou o voto ao responder a consulta e afirmar que “a lei tem aplicação nas eleições de 2010″. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Aldir Passarinho Junior, Marcelo Ribeiro e também pelo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

O presidente da Corte também fez referência ao princípio da moralidade ao afirmar que “esta lei homenageia os princípios mais caros que representam a própria base do princípio republicano que é a probidade e a moralidade administrativa, no que tange às eleições e aqueles que pretendem se candidatar a cargos públicos”.

O ministro Marcelo Ribeiro afirmou que seu voto, a favor da aplicação da Lei da Ficha Limpa já nas eleições de 2010, não tem origem em convicções pessoais, tendo adotado este posicionamento em prestígio a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entende não ser a lei de inelegibilidades alteradora do processo eleitoral, e, desta forma, optou por preservar a segurança jurídica.

Divergência

O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio, que votou pelo não conhecimento da consulta. Para ele, o processo eleitoral já começou inclusive com convenção partidária já iniciada e, por isso, responder a consulta seria tratar de caso concreto o que não é possível.

O ministro destacou que apesar de a lei complementar já ter entrado em vigor, “não alcança a eleição que se avizinha e não alcança porque o processo eleitoral já está em pleno curso”.

Informações e foto do Site do TSE

Apostando em ameaças inexistentes membros do COPOM sobem a taxa de juros em 0,75%

www.uol.com.br

(Veja nossos comentários ao final com indicação de acesso a sites e publicações )

 

Mais uma vez prevaleceu o atrelamento aos interesses das coorporações financeiras, representadas por bancos nacionais e estrangeiros, fundos de investimentos, fundos de pensão,pessoas físicas e famílias localizadas no andar de cima da pirâmide da renda nacional. Todos, interessados em aplicar e ampliar seu patrimônio na forma menos ética e mais “segura” de remuneração, para um país que precisa gerar empregos e aplicar sua poupança em investimentos sociais e  produtivos: Títulos Públicos do Tesouro Nacional, pagos, nos juros e no principal, com receitas de impostos extraídos da maioria da sociedade, principalmente da renda dos assalariados e dos gastos de consumo das pessoas e das famílias.

Mirando ( ou ainda, quem sabe, como se lê no texto da matéria ” apostando” ) na subida da inflação que só os integrantes do mercado estão vendo ( para analisar a expectativa de inflação futura o Banco Central consulta na pesquisa FOCUS não simplesmente ” economistas“, como visto na matéria, mas  quase uma centena de agentes econômicos que vivem da renda financeira ) os integrantes do Conselho de Política Monetária, o COPOM,decidiram pela elevação da taxa básica de juros,a  SELIC, em 0,75%, sem dar satisfação prévia a ninguém no executivo ou no legislativo sobre suas avaliações e argumentos levados em consideração para tal, colocando o Brasil como campeão, antes da Copa da África, em taxa de juros reais no mundo. A decisão repete outra, tomada mês passado, de igual valor.

Juntas representam mais R$ 8,04 bilhões de dívida pública, em só um mês de elevação da SELIC, que em abril, segundo o Relatório da Dívida Pública ( www.stn.fazenda.gov.br ) corrigia R$ 536,70 bilhões do total de títulos do tesouro nacional. A elevação da SELIC foi feita, mais uma vez, com tudo sendo conduzido e apresentado de forma ” técnica” para esfriar a pressão que a sociedade faz, segundo eles, para comprar mais.

Com juros mais altos essa pressão cai, o que produziria maior equilíbrio entre mercadorias e procura de produtos(demanda),reduzindo-se as chances de uma elevação de preços, consequentemente, de subida da inflação.

A dívida pública brasileira deixou de estar atrelada a contratos de endividamento para investimentos faz muito tempo. É hoje predominantemente dívida elevada por juros, juros sobre juros e rolagem de papéis renegociados por falta de receitas para seu pagamento nas datas de vencimento.

Na década de 1990 a dívida explodiu com as taxas de juros. De lá para cá  sangra as finanças nacionais, sacrifica investimentos sociais e hoje o país se cansa de elaborar Planos Nacionais, Estatutos de Direitos e outras cartas sociais sem que o financiamento de seus programas permita a consolidação das metas de cobertura social, inclusão e quantitativo de cidadãos atendidos. Um exemplo disso se encontra no baixo nível de atendimento das metas e direitos contidos no Estatuto da Criança e Do Adolescente, que completa 20 anos dia 13 de julho próximo.

Que fazer frente a esse ” passeio”, a esse “olé ” que o Banco Central, o COPOM e os agentes financeiros dão na sociedade e nos direitos humanos?

Ampliar nosso conhecimento sobre esses assuntos considerados ” técnicos”, para “poucos”, relacioná-los com a falta de escolas, da saúde, da habitação e direitos sociais, com a violência e a expansão do consumo do crack pela juventude e pelas populações mais pobres.

Enquanto poucos manipulam a mídia com suas “explicações”, controlam alguns orgãos do Estado e do Poder Executivo com suas receitas anti-inflacionárias ( e ganham bilhões sem plantar um pé de feijão, sem vender um carro ou sem apertar um parafuso), a maioria da população vê sempre protelada,postergada, jogada para depois a conquista de seus direitos sociais fundamentais em prazos adequados e em amplitude necessárias para que se faça justiça social compativel com o tamanho da carga tributária que se extrai da sociedade e com a capacidade fiscal que essa tributação transfere às fazendas públicas do governo federal, dos estados e municípios.

A dívida pública, a taxa de juros que lhe remunera e sua primazia na realização dos gastos públicos com seu pagamento estão na base das causas do baixo financiamento da saúde, da educação e dos demais direitos sociais descritos no artigo 6o. da Constituição Federal.

Para maiores esclarecimentos sobre esses assuntos e para que possamos desmontar essas medidas de interesse financeiro, esses dogmas e convenções travestidos de decisões técnicas, sugerimos o acesso, mais uma vez, aos seguintes publicações e sites :

Publicações

Cabeças de Planilha-Luis Nassif, da Ediouro ,2007

A nova política monetária:Uma análise do regime de metas de inflação no Brasil- Phillip Arestis,Luis Fernando de Paula e Fernando Ferrari-Filho, em http://www.ie.ufrj.br/moeda/

Ensaios sobre o Capitalismo no Século XX, do Luis Gonzaga Belluzzo, da Editora Unesp, 2004

Arrecadação:De onde vem;Gastos públicos:Para onde vão, Coord. João Sicsu, da editora Boitempo,2008

Emprego,Juros e Câmbio, do João Sicsu, da Editora Elsevier-Campus,206

O Brasil sob a nova ordem, Coord. Rosa Maria Marques, da Editora Saraiva, 2010.

Sites sugeridos

1. www.inesc.org.br

2.www.divida-auditoriacidada.org.br     

3.www.rumosdobrasil.org.br

4.www.iececon.net 

Um país de todos só com pleno emprego, produção,desenvolvimento regional e direitos humanos integrais

Pernambuco se integra na campanha mundial de combate ao trabalho infantil

Hoje pela manhã, no campo de futebol da Polícia Militar, no Quartel do Dérby, foi dado mais um passo no combate ao trabalho infantil em Pernambuco,num evento alusivo ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho próximo.

Com a presença do Secretário Estadual de Desenvolvimento Social, Dr. Roldão Joaquim, da Dra. Valéria Nepomuceno, Coordenadora do Centro Dom Helder Câmara,CENDHEC, do Arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, da Dra. Ana Farias, do Conselho dos Secretarios Municipais de Assistência Social, da  Procuradora Federal do Trabalho, Dra. Débora Tito, de entidades e representantes de movimentos sociais, das Prefeituras do Recife, de Olinda e Camaragibe, foi realizado hoje às 10:00 o Ato de Lançamento da Campanha Estadual de Combate ao Trabalho Infantil.

Estive presente como 1o. Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e ainda membro da Comissão de Direitos Humanos do Legislativo federal. A luta contra o trabalho infantil se desenvolve em várias frentes, especialmente na defesa da universalização da educação básica, na efetiva implantação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente previsto no Estatuto e na concretização de investimentos a partir de programas e ações aprovados e inseridos no orçamento federal e nos orçamentos municipais e estaduais para a criança e o adolescente, tema de reiterados pronunciamentos e ações de nosso mandato no campo das políticas públicas.

Para que os programas e metas de combate ao trabalho infantil tenham execução eficaz é necessário fortalecermos os conselhos municipais e estaduais de acompanhamento e fiscalização dessas políticas, sobretudo nas árteas da educação e dos direitos da criança e do adolesccente.

Em destaque também a ação do Ministério Público que atua para coibir essa prática entre contratantes de mão-de-obra infantil de forma sazonal, como, inclusive, nas campanhas eleitorais, nas empresas registradas em Pernambuco ou mesmo em propriedades rurais do interior do Estado.

Participo agora da mesa de debates do Seminário Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas

Quais são as perspectivas de aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional 438, de combate ao trabalho escravo? Por que há trabalho escravo no Brasil e como o fato se relaciona com a formação da economia nacional e sua inserção na economia internacional?

Essas foram algumas das questões que tratamos em nossa exposição, realizada nesta manhã no Hotel Onda Mar, em Boa Viagem, sobre a PEC 438, associando as causas do trabalho escravo e do tráfico de pessoas às heranças da escravidão e das monoculturas agrícolas, à precariedade dos sistemas públicos de educação básica, de promoção dos direitos da criança e adolescente e da busca do pleno emprego e do emprego com dignidade para homens e mulheres. O evento é promovido pelo Governo Estadual, através da Secretaria de Defesa Social.

Ao nosso lado nos debates, coordenados pelo Dr. Manoel Caetano, Delegado de Polícia Federal, estão a Procuradora do Trabalho Dra. Débora Tito e o Juiz Humberto Vasconcelos, Coordenador do Comitê Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas em Pernambuco.

Concluímos nossa exposição defendendo a ampliação da aplicação de recursos públicos na concretização dos programas de proteção e apoio à execução dos direitos das crianças e adolescentes, na elevação dos investimentos em educação básica como percentual do PÌB nacional e no fortalecimento dos programas interdisciplinares e interadministrativos, envolvendo Executivo, Judiciário,Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos e legislativo, no processo de consolidação das metas de atendimento e prevenção ao tráfico de pessoas.

Por fim sugerimos a efetivação das pressões das entidades presentes e membros dos poderes para que o legislativo federal aprove em 2o. turno a PEC 438, que poderá consolidar definitivamente a ação de desapropriação das terras onde for encontrado o trabalho escravo.

Mandato presente na plenária de Tereza Leitão

Atendendo ao convite da Deputada Tereza Leitão e com prazer estamos nesse momento na sua plenária de apoio que ocorre na Rua José de Alencar, na Boa Vista, numa casa de recepções.

Viemos da mesma área, a educação pública e o movimento sindical dos trabalhadores em educação. Veja imagens nossas na mesa, com Horácio Reis,Vice-Prefeito de Olinda e Heleno Araújo, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado. Na plenária, centenas de militantes sindicais e populares de várias categorias e regiões do estado.

Tráfico de Pessoas tem audiência na próxima quarta-feira (9)

A ministra das Mulheres, Nilcéia Freire, participa da audiência em Recife.

Na próxima quarta-feira (9), haverá audiência pública com a ministra de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, para avaliar a atuação das políticas públicas no enfrentamento ao tráfico de pessoas na Região Nordeste. O encontro será às 14h30, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, localizado no Ministério Público de PE, na Av. Visconde de Suassuna, 99, Boa Vista. A audiência é uma iniciativa da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), do Governo de Pernambuco e do deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

A motivação do encontro, de acordo com o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), foi o assassinato de Jennifer Kokler, turista alemã que se encontrava no País, cuja investigação apurou o envolvimento da família do marido em sua morte e levantou suspeita sobre o envolvimento da família em redes de tráfico de drogas e pessoas. “Tal situação teve repercussão, levantando a necessidade de atuações específicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, em especial, mulheres da Região Nordeste do Brasil. Queremos articular novas parcerias entre as áreas envolvidas, como os organismos de políticas para as mulheres dos estados da região e o Governo Federal”, explica o parlamentar, que é membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal.

Na oportunidade, será assinado, também, o Acordo de Cooperação mútua entre Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e Polícia Federal no Enfrentamento ao tráfico de pessoas, com atenção especial às mulheres.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS NA REGIÃO NORDESTE

Dia 9, quarta-feira, às 14h30

Onde: Centro Cultural Rossine Alves Couto (No Ministério Público de PE)

Av. Visconde de Suassuna, 99, Boa Vista, Recife.

Entrada aberta ao público

No encontro do MAC mandato faz propostas sobre orçamento

Hoje pela manhã participamos na Universidade Federal de Pernambuco da Mesa de Debates do Encontro Nacional de Avaliação dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Promovido pelo Movimento Amigos das Crianças-MAC, o evento reuniu centenas de militantes de Pernambuco e demais estados do Nordeste, debatendo as ações para a concretização dos direitos das crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal e no Estatuto.

Em nossa proposta, que será disponibilizada aqui no site através de um conjunto de slides, mostramos quais foram as transformações ocorridas na economia mundial e no país, retirando-se recursos das áreas sociais e transferindo-os para a remuneração dos ganhos financeiros relativos aos títulos da dívida pública. Esses ganhos estão relacionados com os juros pagos por essas aplicações em títulos.

Em 1994 FHC venceu as eleições e assumiu o País com R$ 62 bilhões de dívida pública interna. Entregou o País pra Lula com mais de R$ 700 bilhões e em 2009 o total da dívida interna chegava a R$ 1,8 trilhão de reais.

Apesar, portanto, do crescimento da arrecadação de impostos com a elevação da carga tributária entre 1994 e 2008, a maior parte dessas receitas não foi aplicada, equitativamente, para combinar crescimento da economia com distribuição de renda e de acesso aos direitos sociais.

Ao final da exposição apresentamos propostas de formação na área do orçamento, o fortalecimento dos conselhos da criança e do adolescente, da educação e da saúde, entre outros, para que as metas sociais sejam atendidas no tocante aos direitos da criança e do adolescente. Além disso apresentamos um conjunto de sugestões para as áreas da economia, da política monetária e das finanças públicas, visando reverter o quadro atual de elevada transferência de receitas da maioria da sociedade para uma minoria interna e externa que aplica seus excedentes de renda e patrimônio nos títulos públicos, obtendo como remuneração por essas aplicações a maior taxa de juros reais do mundo. O dinheiro público que paga seus elevados ganhos é desviado da aplicação das receitas do tesouro nacional na concretização em tempo adequado das metas sociais previstas na Constituição Federal, nos Planos Nacionais de Políticas Públicas e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Comunicamos que em breve, em julho, vamos realizar quatro encontros para massificarmos a Cartilha do Orçamento Criança elaborada pelo INESC-entidade sediada em Brasília com profunda e didática atuação na área dos orçamentos públicos, além de realizarmos ampla divulgação do Plano Nacional dos Direitos Humanos III, especialmente seu EIXO III, com Diretrizes de Direitos da Criança e do Adolescente.

Aguardem as datas e participem. O evento será aberto aos membros dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e de Conselhos Tutelares.

Aqui no site vamos publicar periodicamente também todos os capítulos do Plano a partir da próxima semana de junho. Acompanhe.

« Página anterior — Próxima Página »