Mandato recebeu homenagem nacional de membros da Advocacia Pública

 Na última sexta-feira , 7 de maio, reuniram-se em Recife quase cem integrantes das carreiras da Advocacia Pública, destacando-se entre esses os Procuradores da Fazenda Nacional, do Banco Central, Procuradores Federais da Previdência Social e da Advocacia Geral da União.Também presentes representantes das Procuradorias Municipais e Estaduais, o presidente da ANAUNI, Associação Nacional dos Advogados da União, Dr. André Alcântara, o Presidente do SINPROFAZ, Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Dr. Anderson Bitencourt e a Diretora da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Dra. Simone Somensi, do Rio Grande do Sul.

 O evento, ocorrido no Restaurante Spettus, em Boa Viagem, constituiu-se em mais uma rodada do Forum Nacional da Advocacia Pública da União em defesa da aprovação das propostas de Emenda Constitucional 433 e 452, essa, de nossa autoria, em sintonia com o Forum, que altera e acresce dispositivos na Seção II do Capítulo IV, do Título IV da Constituição Federal, alterando o artigo 131 da mesma.

O coordenador do Forum, o Procurador da Fazenda Nacional João Carlos Souto, ex-Presidente do SINPROFAZ, em nome de todas as representações, entregou-nos uma placa em agradecimento às ações do mandato a favor da Advocacia Geral da União e pela defesa do fortalecimento das ações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Em nosso agradecimento pela homenagem ressaltamos os projetos de nossa autoria vinculados ao combate à sonegação e à corupção, dos quais um, o PL 5669, de 2009, com parecer já aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, construído com o apoio de membros da PGFN e que trata de regras e exigências para registro no país de empresas sediadas em paraísos fiscais, ampliando o combate à entrada de capitais de origem duvidosa e impondo mais transparência à atuação dessas empresas.

Cadê Roger, Cadê Roger, Cadê Roger, Ô? Tá no Detelpe/Tv Pernambuco

Se Chico Science estivesse hoje aqui estaria alegre em saber que o amigo que ele tanto procurou na música Macô, do CD da Lama ao Caos, está indo para o Detelpe – Departamento de Telecomunicações de Pernambuco, que administra a TV Pernambuco. E é com alegria e esperança de dias melhores para o órgão, os artistas locais e os militantes da luta da democratização da comunicação que comunicamos isto hoje.

Roger faz parte da cena cultural pernambucana e tem compromisso com uma comunicação pública e democrática. E isto é muito bom.

Quem ia a Soparia (bar do Pina que ele administrava) no inicio dos anos 90 sabe o quanto aquele espaço foi importante para a cena pernambucana. Muitas bandas ou começaram ali ou passaram por lá.

No palco da Soparia, sempre que uma banda nova ia fazer show por lá, lembro disso pois produzi algumas que lá tocaram, ele sempre fazia questão de apresentar e dizer que naquele Bar tocava o que não tocava nas rádios, ou seja, coisa boa.

Hoje, com um programa que passa na TV Universitária, transmitido da Torre Malakof, Roger sempre fez por onde mostrar ao povo pernambucano o que há de bom em nossa cultura e promover debates com a juventude presente. Fazendo com que pelo menos por um dia, por uma hora, alguma TV se digne a cumprir seu papel de informar, abrir espaço para o público falar, interagir, isto sem ser chato, e promovendo a cidadania.

As concessões de TV e Rádio são públicas e como tal deveriam cumprir um papel público, mas não. E este talvez seja o grande desafio de Roger a frente do Detelpe. Mostrar que é possível se ter uma TV que respeite a nossa diversidade cultural, que cumpra uma função pública básica de informar e que perceba que a comunicação é um direito humano. Ter estas coisas numa TV é possível e é preciso que a TV Pernambuco mostre isso a população.

É preciso que a TV Pernambuco possa ter um Conselho que acompanhe a programação e mostre a todos e todas que há uma diferença enorme entre controle público e censura. Que possam haver programas que construam cidadania e não que as destruam a cada segundo como vemos todos os dias nas nossas TV´s aqui no Estado.

No começo da Gestão de Eduardo Campos estive com Roger e outros com o Vice Governador João Lyra para provocarmos o Governo a pensar numa TV Pública e gostaria aqui de registrar uma outra proposta que fiz na época e que acredito ser outro desafio do presidente do Detelpe.

Com a Digitalização da TV, será possível pensarmos em 4 canais da TV Pernambuco. Propus à época que um dos canais pudesse ser destinado a esta cena pernambucana que carece de espaço hoje para difundir sua música.

É lamentável ver que se passaram duas gestões de João Paulo e estamos no segundo ano de João da Costa em Recife e até hoje o grande problema desta cena continua sendo o mesmo do inicio da década passada, não existem rádios tocando nossa cultura. Diria até que piorou. Antigamente tinhamos alguns programas em determinadas rádios por pelo menos uma hora. Hoje? Ligue agora o seu rádio e procure alguma estação tocando algo de um músico ou alguma banda de Pernambuco. Não encontrará.

Ou seja, temos que pensar verdadeiramente num Detelpe, num Departamento de Telecomunicações de Pernambuco, que não se resuma apenas a TV e que sim busque um canal também de Rádio.

Espero que o Governador Eduardo Campos e a Secretária de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, Luciana Santos, não tenham medo de ousar e criem uma empresa pública de Rádio e Tv, com Conselho Gestor eleito e ousem fazer a “reforma agrária do ar” abrindo espaço para esta cena pernambucana que é respeitada em todo mundo, aparece nas TV´s do Mundo e nas rádios pelo País e mundo afora, menos em Penambuco.

Roger, meu querido, Boa Sorte! E conte com nosso mandato para transformar o Detelpe, a TV Perrnambuco e quem sabe uma futura Rádio, em veículos que respeitem nossa cultura e os direitos humanos.

Odilon Lima
Assessor e Militante da Comunicação Democrática

A grande mídia unida contra a democracia

Por João Brant

Primeiro foram as críticas desqualificadoras da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Depois, os ataques contra as medidas do Programa Nacional de Direitos Humanos. Agora, os grandes jornais apontam suas armas para o texto-base da Conferência Nacional de Cultura. Em comum, propostas que visam algum grau de democratização da comunicação e veículos que não aceitam os princípios constitucionais e são contra a punição para violações de direitos humanos praticada pelos meios de comunicação.

Os últimos dois meses foram agitados para os interessados na defesa da liberdade de expressão e do direito à comunicação. Leitores desavisados terão certeza de que a liberdade de expressão nunca esteve tão ameaçada. Segundo uma campanha do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), estão querendo soltar o monstro da censura. Para os mais tarimbados, fica ao menos a dúvida: que propostas justificam tamanho alvoroço da s grandes corporações de comunicação? Por que motivo as matérias e argumentos são tão parecidos? Se a análise vai a fundo, desvela-se uma cobertura que escamoteia interesses privados e que se transforma em campanha propagandística. Com requintes de má fé.

Farsa em três atos
Em geral, quando se fala de “ações orquestradas da grande mídia”, esta é muito mais uma figura de linguagem do que uma literalidade. Na maioria das vezes, os grandes meios de comunicação são como um quarteto de cordas, que não precisa de maestro – os músicos se acertam pelos ouvidos e por discretas trocas de olhares. Mas isso não se aplica ao tratamento dado ao tema da comunicação no último mês. Quem leu os grandes jornais, por exemplo, percebeu que a Associação Nacional de Jornais assumiu o literal papel de maestrina para este tema.

No caso da Confecom, o grande bloqueio se deu antes de sua realização, quando as principais entidades representativas do setor empresarial resolveram abandonar o barco. Bandeirantes, RedeTV! e as empresas de telecomunicações continuaram no processo até o fim. Das 665 propostas aprovadas,  601 obtiveram consenso ou mais de 80% de aprovação nos grupos de trabalho e nem precisaram ser votadas. Outras 64 foram aprovadas na plenária final, dentre elas nenhuma entendida por qualquer setor como tema sensível ou polêmico.

Nenhuma das 665 propostas atenta contra a liberdade de expressão ou contra a Constituição Federal. Ao contrário, várias delas buscam ampliar o alcance da liberdade de expressão nos meios de comunicação (hoje restrita a seus donos) e regulamentar artigos da Carta Magna que estão há 21 anos sem ser aplicados, especialmente pela pressão contrária de parte do setor empresarial. Dois temas foram destacados pelos grandes veículos ao criticarem as resoluções: uma proposta que estabelece um Conselho Naciona l de Comunicação e outra que estabelece um Conselho Federal dos Jornalistas.

No primeiro caso, trata-se de um órgão para formulação, deliberação e monitoramento de políticas públicas, baseado nos princípios da Constituição, justamente com o papel de buscar equilíbrio no setor. Conselhos similares existem em várias democracias avançadas, inclusive nos Estados Unidos, onde ele é entendido como garantidor da liberdade de expressão. No segundo caso, trata-se de um conselho profissional da categoria, como já têm os médicos e advogados, cujo projeto inclui, como uma das infrações disciplinares de um jornalista, “obstruir, direta ou indiretamente, a livre divulgação de informação ou aplicar censura”. Como se vê, o oposto do que a maioria das notícias veiculadas tentaram dizer ao leitor.

Segundo ato
A farsa seguiu com a acusação de que o terceiro Programa Nacional de Direitos Humano s representaria uma peça autoritária. Um conjunto de medidas de defesa de direitos humanos, da memória e da verdade foi tachado como se fosse o oposto do que é. Deve ser por isso que os setores militares conservadores se rebelaram para defender os princípios democráticos que sempre os guiaram contra o autoritarismo daqueles que lutaram contra a ditadura. Alguém consegue acreditar?

Nas propostas relacionadas à comunicação, duas pseudo-ameaças à liberdade de expressão. No primeiro caso, a defesa da regulamentação de um artigo da Constituição Federal com a indicação de que ele aponte punições para violações a direitos humanos. De novo não há aí nenhuma restrição, apenas a determinação de responsabilidades posteriores à publicação, como estabelece a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José), ratificado pelo Brasil. Na ausência destas definições, estaremos legitimando o racismo, a homofobia e o uso de concessões públicas para defender assassinatos de pessoas, fato infelizmente recorrente.

A outra proposta atacada foi a de “elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações”. Na prática, essa é a proposta de institucionalização da Campanha pela Ética na TV (“Quem financia a baixaria é contra a cidadania”), que nunca serviu para atacar liberdade de expressão, mas, ao contrário, ajudou a criar pontes entre os espectadores, usuários do serviço de rádio e TV e as emissoras. Estas, embora recebam uma concessão para cumprir um serviço público, nunca admitem se submeter a obrigações de serviço público, nem mesmo àquelas estabelecidas pela Constituição Federal. Alguns podem até questionar a utilidade desse ranking, mas certamente ele não representa ataque à liberdade de expressão. O restante da diretriz 22 (que trata sobre comunicação) do PNDH-3, trata da garantia ao direito à comunicação democrática e ao acesso à informação. Mas disso nenhum meio de comunicação falou.

Terceiro ato
As recentes críticas ao texto-base da Conferência Nacional de Cultura são o ápice da farsa (termo talvez mal-apropriado aqui, já que ela nada tem de cômica). O Estado de S. Paulo, O Globo e a Folha de S. Paulo atacaram o texto por ele dizer que “o monopólio dos meios de comunicação representa uma ameaça à democracia e aos direitos humanos, principalmente no Brasil, onde a televisão e o rádio são os equipamentos de produção e distribuição de bens simbólicos mais disseminados, e por isso cumprem função relevante na vida cultural”.

A contestação foi à afirmação de que há ocorrência de monopólio nos meios de comunicação no Brasil. O trecho fica mais claro se citada a frase imedi atamente anterior: “A produção, difusão e acesso às informações são requisitos básicos para o exercício das liberdades civis, políticas, econômicas, sociais e culturais”. É um texto, portanto, que defende as liberdades, e aponta a concentração nos meios de comunicação como ameaça à democracia e aos direitos humanos. Com ele concordariam até os republicanos dos Estados Unidos, como demonstram recentes votações no Congresso daquele país. Mas não os jornais brasileiros.

É preciso deixar claro que “monopólio” ali é usado em sentido amplo e agregador. Até porque, embora a Constituição Federal (de novo…), em seu artigo 220, proíba a existência de monopólios e oligopólios, nunca houve a regulamentação deste artigo. Portanto o Brasil não tem como estabelecer critérios precisos para determinar se há ou não ocorrência de monopólio neste setor. Qual a referência? A propriedade? O controle? A participação na audiência? A participação no mercado publicitário? Todas as democracias avançadas estabelecem medidas não apenas anti-monopólios e oligopólios, mas anti-concentração, combinando os diferentes critérios citados acima. No Brasil, os únicos limites à concentração existentes foram estabelecidos em 1967 e são mais tênues do que os aplicados nos Estados Unidos, França e Reino Unido. O próprio Estadão já tocou, em editoriais recentes, no problema da concentração no rádio e na TV; agora nega sua existência.

Também não passou despercebida pelos jornais a proposta de regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal, que prevê a regionalização da produção de rádio e TV e o estímulo à produção independente. A matéria usa uma declaração completamente equivocada do deputado Miro Teixeira para dizer que o artigo não admite regulamentação. Embora haja pareceres que defendem que o artigo pode ser auto-aplicável, o seu inciso III diz justament e que as rádios e TVs deverão atender ao princípio de “regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei”. Isto é, ele não só admite como solicita regulamentação. Bola fora ou má fé?

Outro ponto atacado pelos jornais é o trecho em que o texto defende o fortalecimento das rádios e TVs públicas e sua maior independência em relação aos governos. Diz o texto preparado pelo Ministério da Cultura: “As TVs e rádios públicas são estratégicas para que a população tenha acesso aos bens culturais e ao patrimônio simbólico do país em toda sua diversidade. Para tanto, elas precisam aprofundar a relação com a comunidade, que se traduz no maior controle social sobre sua gestão, no estabelecimento de canais permanentes dedicados à expressão das demandas dos diversos grupos sociais, na adoção de um modelo aberto à participação de produtores independentes e na criação de um sist ema de financiamento que articule o compromisso de Municípios, Estados e União”. Assim, o texto defende o controle social sobre as mídias públicas justamente para que estes veículos não sejam apropriados pelos governos. O foco é justamente a defesa da liberdade de expressão para todos e todas. Onde há ataque à mídia? Onde há ameaça à liberdade de expressão?

Dejà vu
Para quem acompanha esse debate, esse comportamento não é novidade, embora o tom raivoso e histérico nunca deixe de assustar. Parte dos meios de comunicação não aceita nenhum tipo de medida que possa diminuir o poder absoluto exercido hoje por eles. Regras que em outros países democráticos são entendidas como condições mínimas para o exercício democrático, aqui são tratadas como ameaças à liberdade de expressão. A grita esconde, na verdade, a defesa de interesses corporativos, em que a liberdade de imprensa se transforma e m liberdade de empresa.

A liberdade de expressão defendida por esses setores não é a liberdade ampla, mas a liberdade de poucas famílias. Contra qualquer medida que ameace esse poderio, lança-se o discurso da volta da censura, independentemente de não haver em nenhum desses documentos propostas que prevejam a análise prévia da programação. Independentemente de esses veículos negarem o direito à informação de seus leitores e omitirem informações e opiniões relevantes para a compreensão autônoma dos fatos, agindo de forma censora. Independentemente de os setores proponentes dessas medidas terem sido justamente aqueles que mais lutaram contra a censura estabelecida pela ditadura militar, da qual boa parte desses veículos foi parceira.

Nessa situação, quem deve ficar apreensivo com a reação são os setores que tem apreço à democracia. Como lembra um importante estudioso das políticas de comunicação, foi com este mesmo tom de “ameaça à democracia” que estes jornais preparam as condições para o acontecimento que marcaria o 1º de abril de 1964. De novo, aqui eles não mostram nenhum apego à Constituição Federal e ao verdadeiro significado da democracia. Obviamente não há hoje condições objetivas e subjetivas para qualquer golpe de Estado, mas os meios de comunicação já deixaram claro de que lado estão.

Conferência de Comunicação: Resultado positivo e desafios enormes pela frente

A conferência de comunicação, Confecom, marcou um novo tempo para os movimentos socias e todos e todas que há anos esperavam pela conferência. Foram aprovadas 672 propostas, sendo 601 ainda nos grupos de trabalhos. 532 foram por consenso e 69 tiveram que ir à votação em seus Grupos de Trabalho, tendo ultrapassado a exigência de 80% de votos favoráveis dos delegados o que possibilitava aprovação direto sem necessidade de se ir a plenário. Das que chegaram ao plenário 71 delas foram aprovadas.

A conferência teve seus altos e baixos (veja na matéria anterior) porém é inegável os avanços para os movimentos sociais que saem como resultados da conferência. Questões como a criação do conselho nacional de comunicação, a discriminalização e reparação por danos às rádios comunitárias, ampliação do número de canais para rádios comunitárias, a reafirmação de que políticos não podem ser donos de emissoras, banda larga pública para todos e todas foram apenas algumas questões consensuadas em plenário.

Várias propostas tiveram embates duros e tiveram que ter o Voto Sensível (entenda o voto sensível aqui) invocado. O empresariado pediu o voto sensível em todas as propostas que tivessem a ver com cotas de negros, mulheres e ou algum tipo de controle social da mídia. A sociedade civil derrotou o empresariado através do voto sensivel em todas que teriam a ver com redução de impostos e as que garantiam ao empresariado acesso aos recursos do Fust – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações que servirá para ampliar o acesso a banda larga pública, se o governo descontigenciá-los e parar de utiliza-los para superavit primário, como aprovamos na confecom.

Apesar dos tensionamentos foram muitos os avanços. Ver aprovado resoluções que vem a regulamentar os artigos 220, 221 e 222 e 223 da constituição que falam da liberdade expressão, direito de resposta e propagandas que atentem ao direito humano, bem como sobre sistemas públicos/privados e estatal e a não existência de monopólios e oligopólios dos meios de comunicação foi maravilhoso.

E agora? A luta agora é para exigir a implementação do aprovado na conferência de comunicação. Não adianta ficarmos na conferência. Precisamos levar a Confecom as ruas, pautar o governos e a Câmara e exigir o respeito aos resultados da conferência que contou com a participação da sociedade civil, empresarial e poder público.

Logo publicaremos tudo que foi aprovado, assim que disponibilizado. E estaremos durante a semana publicando textos com analises de companheiras e companheiros nossos que atuam em Direitos humanos, forum de mulheres, movimentos da democratização da comunicação, abraço (rádios comunitárias) e alguns outros movimentos sociais  que estiveram na conferência com suas avaliações dos avanços para suas áreas.

Conferência de Comunicação: Como chegamos até aqui!

Foram quatro dias de luta. Quatro dias que simbolizam bem décadas de batalha pela democratização das comunicações no País. Os resultados da conferência impressionaram a atodos e todas presentes. Sociedade civil, empresários e poder público conseguiram construir propostas em consenso e disputar outras no voto, porém saíram com a impressão de que melhor não poderia ter sido.

Mas antes de falar da parte boa que é o resultado das votações precisamos lamentar algumas coisas antes.

Apesar do governo federal já ter produzido 63 conferências nacionais em diversas áreas e das exigências da sociedade civil há décadas para que fosse convocada a conferência de comunicação, só agora, no final de 2009  isto veio a acontecer.

É preciso ser dito que o ministro das comunicações, Hélio Costa, e os empresários, nunca quiseram uma conferência de comunicação nos moldes das que estamos acostumados a fazer na saúde, educações, cidades, entre outras.

O ministro Hélio Costa depois de muita pressão dos movimentos sociais, desde o primeiro mandato de Lula, pela conferência chegou a anunciar em 2008 que faria um encontro para discutir as comunicações, o que agradava o empresariados, mas não era isso que nós da sociedade civil queríamos.

Depois de muita pressão junto ao congresso e ao governo o presidente assina o decreto e convoca a conferência. Não era do jeito que queríamos, pois não houveram etapas municipais, regionais e estaduais deliberativas. Isto mesmo, só tivemos as etapas estaduais, sem caráter deliberativo e sim para apresentar propostas para a nacional e eleger os delegasdos estaduais.

Mas os problemas não foram só estes. Os empresários exigiram equilibrio com a sociedade civil na conferência. O governo cedeu e garantiu 20% poder público, empresários 40% e a sociedade civil 40% (existe isto em alguma conferência?).  Mas não foi o suficiente para acalmar a Abert (associação dos radiodifusores, onde se encontra as Organizações Globo) a ANJ (jornais), a Aner (revistas), a ABJI (jornais do interior), a Abranet (provedores de internet) e da ABTA (TV por assinatura) que alegando que a conferência seria para atacar a liberdade de imprensa e liberdade comercial (alguém sabe o que é isso?? ) deles romperam e resolveram, não participar.

Achavam estas entidades que sem eles não seria possivel, e nem representativo, um evento em que a maioria dos meios de comunicação deste País não estivesse preesente. E porque não participaram?

Os empresários queriam que a conferência se limitasse a discutir as novas tecnologias e seu futuro e não discutir o que já estava posto e que eles acham que é deles que são as concessões e um novo marco regulatório para as comunicações no País. Ir para uma conferência de comunicação e não propor meios de se regulamentar os artigos 220 a 223 da constituição, que regem a comunicação no País desde 1988 e que são constantemente desrespeitados pela mídia seria inaceitável.

Porém o empresariado se dividiu e a ABRA- Associação Brasileira de Radiodifusão, que reúne Band e RedeTV e a Telebrasil que reune várias entidades privadas de telecomunicações resolveram participar porém exigiram do governo, e eles infelizmente aceitaram, que fosse criado um mecanismo de defesa deles chamado de “voto sensível”.

Entendendo o voto sensível:

O voto sensível é o maior absurdo que já vi. Funcionava assim. A mesa lia no plenário a proposta para a votação. Nesta hora o setor que tivesse interesse em impedir sua aprovação solicitava o voto sensível. Este pedido tinha que ter o voto de pelo menos 50% de um setor para valer o voto sensível, o que não era dificil, pois se os empresários pediam voto sensível todos do empresariado apoiavam. Estabelecido que teríamos voto sensível para a questão abriam-se as defesas contra e a favor e se votava. Pasmem, uma questão com o voto sensível teria que ter a aprovação de mais de 60% da plenária. O que inviabilizava a aprovação de qualquer questão.

O voto sensível e a divisão do setor da sociedade civil

Os empresários precionaram o Governo Federal para que o voto sensivel valesse já nos grupos de trabalhos o que não era previsto no regimento. Pautaram manhã do primeiro dia, o voto sensível na reunião da comissão organizadora nacional (CON) e foram derrotados.

Como os empresários queriam derrotar as propostas da sociedade civil já nos grupos para nem virem ao plenário, com o resultado da reunião da CON os empresários comunicaram ao governo que iriam se retirar da Confecom.

Impasse estabelecido nova reunião da comissão foi feita antes da abertura da conferência e para a tristeza de muitos a CUT e Fenaj mudaram seus votos e aderiram a proposta dos empresários.

Mais tarde houve uma plenária da sociedade civil e o Intervozes (coletivo de comunicação que discute a comunicação como direito humano e como tal tem que ser garantido a todos e todas), que compoe a comissão organizadora nacional exigiu expicações da CUT e da Fenaj. O clima tenso se estabeleceu e depois de muitas discussão ouvimos lamentavelmente que o presidente Lula havia solicitado a estas entidades que revissem seus votos em nome da “governabilidade”.

Infelizmente a maioria dos movimentos sociais estão atrelados ao governo e não conseguem ter posições independentes. Isto acontece em várias áreas e ou isso muda urgentemente ou vamos estar sempre fazendo conseções de coisas fundamentais para a transformação da sociedade.

Apesar disso, os grupos de trabalhos aprovaram por conseço questões fundamentais e que eram bandeiras históricas dos movimentos sociais. 532 foram por consenso e 69 tiveram que ir à votação em seus Grupos de Trabalho, tendo ultrapassado a exigência de 80% de votos favoráveis dos delegados o que possibilitava aprovação direto sem necessidade de se ir a plenário. Mais de 100 propostas tiveram nos grupos entre 30 e 79% e foram encaminhadas e votadas no plenário, sendo aprovadas 71 delas e algumas chegaram a ter consenso no plenário.

Não foi fácil, mas também ninguém achava que seria e a sensação de todos e todas é que esta conferência marcou o início de muitas e que é possível se construir um marco regulatório e termos meios de comunicação mais plurais, que respeitem os direitos humanos.

Odilon Lima

Delegado pelo FOPECOM (forum pernambucano de comunicação) e assessor para questões de políticas públicas de comunicação do mandado.

Conferência de Comunicação tem início amanhã em 12 regiões do estado

A Conferência de Comunicação tem início amanhã em 12 regiões do estado. A Comissão Organizadora estadual resolveu promover amanhã e domingo 12 encontros regionais que visam debates os temas da Confecom e tirar os delegados para edição nacional a ser realizada no próximo mês em Brasília.

INSCRIÇÕES

As inscrições devem ser feitas no site da conferência de comunicação em pernambuco, no seguinte endereço http://www.confecompe.com.br

Segue a tabela com o local e hora das 12 conferências:

REGIONAL	CIDADES-SEDE	LOCAL	DATA	HORÁRIO
SÃO FRANCISCO	PETROLINA	Câmara de Vereadores	07/11	08h
ARARIPE	ARARIPINA	Gerência Regional de Educação	08/11	08h
AGRESTE CENTRAL	CARUARU	ITEP	07/11	08h
MOXOTÓ	SERTÂNIA	Escola de Referência Olavo Bilac	07/11	08h
ITAPARICA	PETROLÂNDIA	Escola Municipal Dr. Francisco Simões de Lima	08/11	08h
AGRESTE SETENTRIONAL	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	Auditório da Câmara Municipal	07/11	08h
AGRESTE MERIDIONAL	GARANHUNS	Gerência Regional de Educação do Agreste Meridional	08/11	08h
SERTÃO CENTRAL	SALGUEIRO	Câmara Municipal de Salgueiro	07/11	08h
MATA SUL	ESCADA	Escola Monsenhor Antonio Ramiro	08/11	08h
PAJEÚ	AFOGADOS	Auditório da Secretaria de Educação	08/11	08h
MATA NORTE	GLÓRIA DO GOITÁ	Auditório da Prefeitura Municipal de Glória do Goitá	08/11	08h
METROPOLITANA	RECIFE	Mar Hotel – (Rua Barão de Souza Leão, 451 – Boa Viagem)	07/11	08h
ESTADUAL	RECIFE	Hotel Jangadeiro (Av. Boa Viagem)	13,14 E 15/11	Abertura – 19h Demais dias – 08h

Conheça o regimento interno da I Confecom/PE

Governo de Pernambuco publica portaria com regimento interno da I Conferência de Comunicação em Pernambuco. Conheça a portaria na íntegra.

PORTARIA no 033 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE IMPRENSA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 33.913, de 15 de setembro de 2009, publicado em 16 de setembro de 2009, que convoca a 1a Conferência Estadual de Comunicação – CONFECOM-PE, a se realizar nos dias 06, 07 e 08 de novembro, em Recife,

RESOLVE:

Art. 1o Aprovar o Regimento Interno da 1a Conferência Estadual de Comunicação, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVALDO COSTA

Secretário Especial de Imprensa

(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)

REGIMENTO INTERNO

1a CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO – CONFECOM-PE

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1o O tema da 1a Conferência Estadual de Comunicação – CONFECOM-PE, convocada pelo Decreto nº 33.913, de 15 de setembro de 2009, é “Comunicação: meios para construção de direitos e de cidadania na era digital”.

Parágrafo único. Os trabalhos da CONFECOM serão desenvolvidos a partir do tema referido no “caput”.

Art. 2o A Conferência Estadual de Comunicação é um instrumento de contribuição que tem como objetivo geral a formulação de propostas orientadoras de uma Política Nacional de Comunicação e visa promover o debate amplo, democrático e plural com a sociedade brasileira, garantindo-se a participação social em todas as suas etapas, nos termos desse Regimento.

Art. 3o São objetivos específicos da 1a CONFECOM-PE:

I – elaborar o relatório final que proponha princípios, diretrizes e recomendações para a formulação e implementação de políticas públicas de comunicação;

II – propor mecanismos para efetivar a participação social no âmbito da comunicação em nível nacional;

III – eleger delegados que representem o Estado de Pernambuco na 1ª Conferência Nacional de Comunicação.

CAPÍTULO II

DOS EIXOS TEMÁTICOS

Art. 4o Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a 1a CONFECOM-PE.

Art. 5o Deverá ser elaborado um documento de referência com as informações básicas sobre os eixos temáticos, calendário e a metodologia da 1a CONFECOM e da etapa estadual.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO

Art. 6o A 1a CONFECOM-PE subdivide-se nas seguintes etapas:

I – preparatórias

II – conferências regionais; e

II – estadual

Art. 7º A 1a CONFECOM-PE será realizada entre os dias 06 e 08 de novembro de 2009, na Cidade de Recife.

Parágrafo único. As etapas preparatórias e as conferências regionais poderão ser realizadas até vinte dias antes da etapa estadual, devendo o relatório correspondente ser enviado em até cinco dias após a sua realização.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8o. A 1a CONFECOM-PE será presidida pelo Secretário de Especial de Imprensa do Estado de Pernambuco ou por quem este indicar.

Seção I

Da Comissão Organizadora Estadual

Art. 9º. A Comissão Organizadora Estadual é a instância de deliberação, organização e implementação da Conferência Estadual de Comunicação, observado o seguinte:

I – As deliberações no âmbito da Comissão Organizadora Estadual serão por voto dos seus titulares, considerada a maioria dos presentes e observados os critérios de deliberação estabelecidos pelo regimento interno da Conferência Nacional.

II – Será adotada a modalidade de deliberação qualificada, sempre que metade de um dos segmentos poder público, sociedade civil ou sociedade civil empresarial indicar alguma questão sensível em votação.

III – As deliberações das questões sensíveis serão por voto dos titulares, considerada uma proporção de sessenta por cento dos presentes para aprovação, devendo, pelo menos um voto de cada segmento, compor o total apurado.

Art. 10. A Comissão será composta por 20 (vinte) membros, sendo 30% (06 membros) representando a sociedade civil, 30% (06 membros) representando a sociedade civil empresarial, 20%(04 membros) representando o poder público e 20% (04 membros) representando os trabalhadores do setor de comunicação.

Parágrafo único. O presidente da Conferência dará o voto de minerva sempre que houver empate nas votações

Art. 11. A indicação dos integrantes da Comissão Organizadora do CONFECOM-PE será feita em audiência (s) convocada (s) e coordenada (s) pela Secretaria Especial de Imprensa do Estado de Pernambuco.

§1º A convocação de que trata o “caput” ocorrerá através de publicação no Diário Oficial e, ao menos, em um jornal de grande circulação no Estado de Pernambuco.

§2º Para cada membro indicado haverá a indicação do respectivo suplente.

Art. 12. As indicações de que trata o art. 11 serão encaminhadas ao Secretário Especial de Imprensa do Estado de Pernambuco, que designará os membros da Comissão por meio de Atos administrativos específicos.

Art. 13. A Comissão Organizadora será presidida pelo representante da Secretaria Especial de Imprensa do Estado de Pernambuco.

Art. 14. A participação na Comissão Organizadora Estadual não ensejará remuneração de qualquer espécie e será considerada serviço público relevante.

Art. 15. Compete à Comissão Organizadora:

I – atuar na formulação, discussão, coordenação, supervisão e proposição de iniciativas referentes à organização da CONFECOM-PE, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

II – realizar o julgamento de recursos;

III – elaborar e aprovar o documento de referência da CONFECOM-PE;

IV – designar os integrantes das subcomissões, podendo ampliar a composição destas sempre que houver necessidade;

V – coordenar, orientar e acompanhar as atividades das subcomissões;

V – providenciar o envio do relatório estadual da 1ª CONFECOM-PE à Comissão Organizadora Nacional da 1a Conferência Nacional de Comunicação;

VI – deliberar sobre todas as questões referentes à 1ª CONFECOM-PE que não estejam previstas neste Regimento.

VII – Promover a divulgação dos eixos temáticos;

VIII – definir a metodologia e os procedimentos a serem empregados nas etapas preparatórias e na Conferência Estadual;

XIX – acompanhar o processo de sistematização das proposições da 1ª CONFECOM-PE;

X – deliberar sobre os critérios de participação e representação dos interessados, de expositores e debatedores dos painéis, bem como dos convidados;

XI – elaborar diretrizes para o funcionamento das etapas preparatórias e da Conferência Estadual, com os procedimentos para a sua convocação e realização, critérios de participação na Conferência Estadual e requisitos básicos para a participação social;

XII – orientar e acompanhar a realização e os resultados das etapas preparatórias e da Conferência Estadual;

XIII – mobilizar a sociedade civil, o poder público e as empresas e trabalhadores do setor de comunicação, no âmbito de sua atuação nos municípios e regiões administrativas, para organizarem e participarem das etapas preparatórias e da Conferência Estadual;

XIV – contribuir nas ações de divulgação da CONFECOM-PE, assim como de suas etapas preparatórias, incluindo aí a ampla divulgação do processo nos veículos de comunicação das entidades da sociedade civil, representantes das empresas e trabalhadores do setor de comunicação e órgãos do poder público;

XV – promover a articulação com entidades civis e órgãos públicos a fim de garantir a realização da Conferência Estadual;

XVI – promover a integração da Secretaria Especial de Imprensa – SEI e outros setores governamentais, como cultura, saúde, educação, direitos humanos, entre outros, que tenham interface com o evento, para resolver eventuais pendências e tratar de assuntos referentes à 1ª CONFECOM-PE;

XVII – zelar pela efetiva realização do evento, possibilitando a infra-estrutura adequada, por meio de parcerias, convênios e contratos, garantindo o atendimento especializado às pessoas com deficiência e a integridade de todos os participantes; e

XVIII – aprovar o Relatório Final da 1ª CONFECOM-PE, providenciando seu envio à Comissão Organizadora Nacional.

Art. 16. A Comissão Organizadora será presidida pelo representante da Secretaria Especial de Imprensa do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A ausência injustificada de representante de uma entidade em duas reuniões da Comissão Organizadora ensejará seu desligamento da Comissão.

Art. 17. Poderão ser convidadas especialistas e/ou entidades para reuniões específicas da Comissão Organizadora.

Art. 18. A Comissão Organizadora, nos seus encaminhamentos, contará com três subcomissões, que prestarão apoio técnico e operacional necessário à execução de suas atividades, a saber:

I – subcomissão de infra-estrutura e logística: responsável por garantir a presença dos participantes, de forma segura na CONFECOM-PE, respeitando os critérios de acessibilidade aos documentos e trabalhos da Conferência, a locomoção das pessoas com deficiência, bem como a alimentação, a organização do fluxo de entrada dos participantes na Conferência, a programação cultural e o controle de freqüência dos participantes;

II – subcomissão de metodologia e sistematização: responsável pela elaboração de propostas de metodologia da Conferência Estadual, incluindo sua dinâmica, sistematização das propostas e a elaboração do relatório final da Conferência;

III – subcomissão de divulgação: responsável pela recepção, provimento e difusão de informações sobre a Conferência Estadual e suas etapas preparatórias.

§1° – As propostas de deliberação e providências concebidas pelas subcomissões serão implementadas após aprovadas pela Comissão Organizadora da CONFECOM-PE.

Seção II

Da Secretaria Executiva

Art. 19. A Comissão Organizadora contará com uma Secretaria Executiva indicada pelo Secretário de Especial de Imprensa do Estado de Pernambuco, e terá por objetivo prestar assistência técnica e apoio operacional à execução das atividades.

Art. 20. Compete especificamente à Secretaria Executiva:

I – organizar a pauta de reuniões da Comissão Organizadora;

II – implementar as deliberações da Comissão Organizadora, inclusive organizando a etapa estadual da Conferência;

III – acompanhar as etapas prévias, auxiliando nos seus aspectos preparatórios, em consonância com a Comissão Organizadora;

IV – dar suporte na sistematização dos relatórios provenientes das etapas preparatórias;

V – auxiliar na elaboração do documento de referência, relatório final e dos anais da Conferência;

VI – outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário Especial de Imprensa do Estado de Pernambuco.

Seção III

Da Organização das Etapas Preparatórias

Art. 21. São etapas da 1a Conferência Estadual de Comunicação:

I – Conferências preparatórias; e

II – Conferências Regionais.

Parágrafo primeiro – Nas conferências regionais serão eleitos os delegados para conferência estadual.

Parágrafo segundo – As conferências preparatórias não elegem delegados e têm caráter mobilizador para a etapa Estadual.

Art. 22. Nas etapas da 1ª Conferência Estadual de Comunicação deverão ser debatidos o tema e os eixos temáticos da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, aprovado pela Comissão Organizadora Nacional.

Art. 23. A validade das Conferências Regionais está condicionada aos seguintes requisitos:

I – discussão dos eixos temáticos da Conferência;

II – elaboração de relatório nos termos do disposto neste Regimento;

III – observância do Regimento Interno da 1a CONFECOM-PE

Art. 24. Os relatórios aprovados nas conferências regionais deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora Estadual dez (10) dias antes da realização da Conferência Estadual.

Parágrafo único. As propostas aprovadas nas conferências regionais serão compiladas pela Comissão Organizadora Estadual e servirão de subsídio para as discussões na etapa estadual.

Subseção I

Das Conferências Preparatórias

Art. 25. As conferências Preparatórias serão organizadas e coordenadas pela Secretaria Especial de Imprensa do Estado de Pernambuco com o objetivo de divulgar a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação e os seus eixos temáticos que vão nortear seus debates.

§ 1º – As conferências preparatórias têm caráter de mobilização e sensibilização para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação.

§ 2º – Todos os cidadãos poderão participar das conferências preparatórias.

§ 3º – As conferências preparatórias devem ser amplamente divulgadas através dos veículos de comunicação das regiões e outros instrumentos de comunicação de massa.

§ 4º – Serão realizadas quatro conferências preparatórias nos Municípios de Petrolina, concentrando as Cidades do Sertão; Caruaru, concentrando as Cidades do Agreste; Vitória, concentrando as Cidades da Zona da Mata; Regiões do interior do Estado de Pernambuco e Recife, concentrando as Cidades da Região Metropolitana.

Subseção II

Das Conferências Regionais

Art. 26. As Conferências Regionais poderão ser organizadas e coordenadas por uma comissão local, observado o critério de composição e deliberação estabelecido na Comissão Organizadora.

§ 1º Serão realizadas doze (12) conferências regionais, cada uma em uma cidade de cada micro região, nos termos do anexo I.

§ 2o – A convocação deverá ser realizada pelo Poder Executivo dos municípios de cada uma das doze (12) micro-regiões do estado de Pernambuco, mediante subscrição de Ato Convocatório conjunto, publicado em meio de divulgação oficial e/ou veículos de divulgação local.

§ 3o – Em cada Ato Convocatório de Conferência Regional deve constar o horário e o local para credenciamento e realização das conferências, bem como a composição da comissão organizadora responsável pela conferência.

§ 4o A convocação da Conferência Regional deverá ser feita por pelo menos três municípios da micro região e submetido à Comissão Organizadora Estadual antes da publicação até 72horas antes da realização.

§ 5o O número total de delegados eleitos nas conferências regionais não poderá ser superior a 203 (duzentos e três) delegados para 1ª Conferência Estadual de Comunicação de Pernambuco.

§ 6º Cada região elegerá número de delegados proporcional ao peso da população da micro região em relação à população do Estado, considerando o limite máximo de 203 delegados.

Art. 27. As comissões organizadoras no âmbito das regionais deverão seguir os procedimentos, metodologia e os eixos temáticos estabelecidos pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO V

DA CONFERÊNCIA ESTADUAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 28. O credenciamento dos participantes será efetuado no dia 06, das 08 às 17 horas, no local de realização da Conferência Estadual.

Art. 29. A programação da Conferência Estadual de Comunicação será dividida nos seguintes momentos:

I – abertura oficial

II – painéis

III – grupos de trabalho

IV – plenária final

V- eleição de delegados

Seção II

Da Participação na Conferência

Art. 30. Os participantes da Conferência Estadual de Comunicação estarão distribuídos em cinco categorias:

I – A Comissão Organizadora Estadual;

II – Os delegados eleitos nas micro-regiões do Estado de Pernambuco, por segmentos, de acordo com percentual estabelecido pelo Regimento da 1ª Conferência Nacional de Comunicação com direito a voz e voto nos órgãos da Conferência;

III – Os delegados por indicação, com direito a voz e voto;

IV – Os delegados do Poder Público Estadual, com direito a voz e voto; e

V – Os observadores e convidados

Art. 31. Serão delegados na etapa estadual da Conferência Estadual de Comunicação os participantes citados nos incisos II, III e IV do art. 36, de acordo com a distribuição por segmento, na seguinte proporção:

I – vinte por cento de escolhidos dentre os representantes do Poder Público;

II – quarenta por cento de escolhidos dentre os representantes da sociedade civil;

III – quarenta por cento de escolhidos dentre os representantes da sociedade civil empresarial.

§ 1º Será observada a relação de dois participantes inscritos para cada delegado eleito por segmento.

§ 2º Em não atendido o critério do § 3º, caberá a comissão organizadora a deliberação sobre o registro da delegação na etapa estadual.

§ 3º. As inscrições dos participantes (delegados ou observadores) deverão ser encaminhadas pela comissão organizadora regional das conferências regionais até cinco dias antes do início da etapa estadual e serão confirmadas pela Comissão Organizadora Estadual mediante o atendimento aos critérios de participação.

§ 4o. A cada setor participante da Conferência Estadual será reservado um número mínimo de vagas, suficiente para a eleição dos delegados daquele setor à etapa nacional da Conferência de Comunicação.

§ 5o. Aos delegados será dado o direito a voz e voto.

Art. 32. Serão observadores na etapa estadual os interessados em acompanhar o desenvolvimento da CONFECOM-PE dentro do limite de inscrições definido pela Comissão Organizadora Estadual.

Parágrafo único. Os observadores não terão direito a voto na etapa estadual.

Seção III

Da eleição dos delegados para a I Conferência Nacional de Comunicação

Art. 33. São considerados segmentos para fins de composição dos delegados eleitos:

I – Poder Público: representantes de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta nas esferas Federal, Estadual e Municipal;

II – Sociedade Civil Empresarial: representantes de empresas ou representantes de entidades da sociedade empresarial organizada que congreguem interesses do setor de comunicação, que não estejam vinculados, sob qualquer forma, aos demais segmentos; e

III – Sociedade Civil: quaisquer cidadãos ou representantes de entidades da sociedade civil organizada, que não estejam vinculados, sob qualquer forma, aos demais segmentos.

Art. 34. A I Conferência Estadual de Comunicação elegerá 64 delegados (sessenta e quatro) delegados à etapa nacional, sendo:

I – vinte por cento de escolhidos dentre os representantes do Poder Público;

II – quarenta por cento de escolhidos dentre os representantes da sociedade civil empresarial;

III – quarenta por cento de escolhidos dentre os representantes da sociedade civil.

Art. 35. Todos participantes da I CONFECOM-PE com direito a voto podem candidatar-se a delegado à etapa nacional.

Art. 36. As inscrições dos candidatos a delegado à etapa nacional devem ser entregues na Secretaria do evento, em formulário próprio, até às 16 do dia 08 de novembro de 2009, impreterivelmente.

Art. 37. A Comissão Organizadora Estadual observará a relação de dois participantes inscritos para cada delegado eleito por segmento.

Art. 38. Serão eleitos como delegados suplentes o mesmo número de delegados titulares, observadas a paridade e a representação dos segmentos.

§ 1o Em caso de substituição, será observada a correspondente categoria do titular.

§ 2o O suplente somente participará da etapa nacional na ausência do respectivo titular.

Art. 39. A Comissão Organizadora Estadual apresentará na Plenária de Abertura da Conferência Estadual uma Comissão Eleitoral, responsável pela condução do processo eleitoral dos delegados à Conferência Nacional.

Seção IV

Da Metodologia do Trabalho em Grupos

Art. 40. Os participantes deverão, no ato do credenciamento, indicar o grupo no qual pretendem se inscrever.

Parágrafo único. O participante poderá acompanhar as discussões dos demais grupos por eixo temático, mas somente terá direito a voz e voto no grupo com o eixo temático por ele escolhido no momento do credenciamento.

Art. 41. Cada grupo contará com a seguinte estrutura para funcionamento:

I – Relator: responsável pela redação dos trabalhos do grupo e apresentação na Plenária Final, indicado pela Comissão Organizadora Estadual;

II – Co-relator: responsável por auxiliar e acompanhar os trabalhos do Relator, eleito pelo Grupo;

III – Facilitador: responsável pela orientação e metodologia dos trabalhos, indicado pela Comissão Organizadora Estadual;

Art. 42. O início dos trabalhos em grupo se dará com a apresentação do relator e do facilitador e com a escolha do co-relator, por quorum de maioria simples dos participantes presentes.

Art. 43. O quorum de aprovação de qualquer deliberação nos grupos é de maioria simples dos participantes presentes no momento da votação.

Art. 44. As propostas que no grupo forem aprovadas por no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos participantes presentes serão remetidas para deliberação da Plenária Final.

Art. 45. Em havendo mais de uma sala com o mesmo tema, os relatores de cada sala serão responsáveis pela sistematização dos trabalhos para apresentação para a Plenária Final.

Seção V

Da Plenária Final

Art. 46. A Plenária Final será instalada com qualquer número de participantes presentes, no horário previsto pela programação.

Art. 47. A Plenária Final deverá votar na seguinte sequência:

I) Propostas que devam ser encaminhadas para a Conferência Nacional.

§ 1.º A votação das propostas limita-se a aprovar ou rejeitar o texto, não sendo aberta a possibilidade de alterações ou inclusões no mesmo.

§ 2.º As votações da Plenária Final nas questões não consideradas sensíveis se darão por maioria simples dos participantes presentes, franqueando-se a palavra para uma pessoa para defesa e uma pessoa para refutar qualquer proposta, contando-se com 01 (um) minuto para cada um expor suas razões para a Plenária, seguindo-se imediatamente para a votação.

§3.º Será adotada a modalidade de deliberação qualificada, sempre que metade de um dos segmentos poder público, sociedade civil ou sociedade civil empresarial indicar alguma questão sensível em votação.

§ 4.º As deliberações das questões sensíveis serão por voto dos titulares, considerada uma proporção de sessenta por cento dos presentes para aprovação, devendo, pelo menos um voto de cada segmento, compor o total apurado.

II) Eleição dos Delegados à Conferência Nacional.

CAPÍTULO VI

Das disposições finais

Art. 48. As despesas relativas à hospedagem e alimentação dos participantes e convidados da etapa estadual correrão por conta de recursos orçamentários da Secretaria de Especial de Imprensa do Estado de Pernambuco.

Art. 49. Os participantes portadores de deficiência deverão registrar no momento de sua inscrição para a etapa nacional o tipo de deficiência ou necessidade a fim de garantir as condições necessárias à sua participação.

Art. 50. Os casos omissos ou conflitantes com este Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da CONFECOM-PE.

Governo publica portaria nomeando comissão organizadora do Confecom/PE

O Secretário Especial de Imprensa, Evaldo Costa, publicou no último dia 16, a portaria nomeando a comissão organizadora da I Conferência Estadual de Comunicação.

PORTARIA SEI Nº 036/2009 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE IMPRENSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto de nº 033 de 15 de setembro de 2009, que convoca a 1ª Conferência Estadual de Comunicação, RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão Organizadora da 1a Conferência Estadual de Comunicação – CONFECOM, a ser realizada no período de 06 a 08 de novembro de 2009, na cidade de Recife, Pernambuco.

Art. 2º Os representantes dos setores da sociedade civil, sociedade civil empresarial, e dos trabalhadores do setor de comunicação foram indicados através de audiências públicas por segmento realizadas no dia 08 de outubro.

Art. 3º Os representantes do Poder Público são indicação do Secretário Especial de Imprensa de Pernambuco.

Art. 4º A Comissão Organizadora será presidida pelo representante da Secretaria Especial de Imprensa.

Art. 5º A participação na Comissão Organizadora não ensejará remuneração de qualquer espécie e será considerada serviço público relevante.

Art. 6º A Comissão Organizadora contará com três subcomissões, que prestarão o apoio técnico e operacional necessário à execução de suas atividades:

a) Subcomissão de Infraestrutura e Logística;

b) Subcomissão de Metodologia e Sistematização; e

c) Subcomissão de Divulgação.

Parágrafo único. O regimento interno da Conferência estabelece as atribuições a serem conferidas às subcomissões.

Art. 7º Compete à Comissão Organizadora:

I – coordenar, supervisionar e promover a realização da 1a CONFECOM, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

II – indicar os integrantes das subcomissões referidas no art. 7º, podendo ampliar a composição destas, sempre que houver necessidade;

III – coordenar, orientar e acompanhar as atividades das subcomissões;

IV – Nortear os debates sobre os eixos temáticos nos diferentes níveis da 1ª CONFECOM;

V – acompanhar o processo de sistematização das proposições da 1ª CONFECOM;

VI – deliberar sobre os critérios de participação e representação de expositores e debatedores das mesas redondas, bem como dos convidados ;

VII – garantir o funcionamento das Conferências Regionais.

VIII- orientar e acompanhar a realização e os resultados das Conferências Regionais;

IX – mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação nos municípios e Região para se organizarem e participarem das Conferências;

X- promover a articulação com entidades civis e órgãos públicos a fim de garantir a realização das Conferências;

XI – promover a integração com os setores da Secretaria Estadual de Comunicação, que tenham interface com o evento, para resolver eventuais pendências e tratar de assuntos referentes à 1ª CONFECOM-PE;

XII – zelar pela efetiva realização do evento, possibilitando a infraestrutura adequada, por meio de parcerias, convênios e contratos, garantindo o atendimento especializado às pessoas com deficiência e a integridade de todos os participantes; e

XV – aprovar o Relatório Final da 1ª CONFECOM-PE.

Parágrafo único. Caberá a Comissão Organizadora a solução de casos não previstos nesta Portaria.

Art. 8º A Comissão Organizadora realizará reuniões semanais para debater e deliberar sobre aspectos relacionados à 1a CONFECOM-PE.

Parágrafo único. Caso seja necessário, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.

Art. 9º As despesas da Comissão Organizadora correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Secretaria Especial de Imprensa de Pernambuco.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1a

CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO – CONFECOM-PE

I PODER PÚBLICO

Titulares:

Félix Galvão Batista Filho

Maria da Paz Figueredo

Aquiles Lopes de Oliveira

Alessandro Costa Cavalcanti

Suplentes:

Rafael Guerra de Melo

Ricardo Braga Arruda

Tatiana Marques Portela

Alberto Adriano de Oliveira Muniz

II SOCIEDADE CIVIL

5. INTERVOZES – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Membro titular: Mariana Martins de Carvalho

Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF

Membro-suplente: Cátia Patrícia de Oliveira

6. GIRAL – Grupo de Informática, Comunicação e Ação Local

Membro-titular: Everaldo Costa Santana – GIRAL – Grupo de Informática, Comunicação e Ação Local GAJOP

Membro-suplente: Mariana Karilena Maura da Silva

7.Sindicato dos Trabalhadores em educação de Pernambuco – SINTEPE

Membro-titular: Zelito Passavante

União Brasileira de Escritores

Membro-suplente: Cristiano Jerônimo

8.Centro Universitário de Cultura e Arte da União Nacional dos Estudantes – CUCA da UNE

Membro-titular: Rafael dos Santos Barreira

União dos Estudantes de Pernambuco – UEP

Membro-suplente: Virginia Gomes de Barros

9.União de Negros pela Igualdade – UNEGRO

Membro-titular: Fernanda C. Lima

União Brasileira de Mulheres

Membro-suplente: Paula Falbo

10. Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – ABRAÇO

Membro-titular: David Vicente da Silva

Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – ABRAÇO

Membro-suplente: Rebeka Oliveira de Freitas

III TRABALHADORES DO SETOR DE COMUNICAÇÃO

11. Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco

Membro-titular: Ayton Maciel

Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados de Pernambuco

Membro-suplente: Arnaldo José Freire

12.Sindicato dos Radialistas de Pernambuco

Membro-titular:Brivaldo Lôreto da Silva

Sindicato dos Publicitários

Membro-suplente: Guido Bianchi

13.Sindicato dos Gráficos

Membro-titular:Vanildo Pereira de Queiroz Júnior

Sindicato dos Gráficos

Membro-suplente: Gesse Geimes

14.Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de Pernambuco

Membro-titular: Daniel Rodrigues Alves

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de Pernambuco

Membro-suplente:Francisco Apolinário

IV SOCIEDADE CIVIL EMPRESARIAL

15.Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do estado de Pernambuco – SEPEX – PE

Membro-titular: Cleto Amaral Carapeba

Membro-suplente: Wilson da Silva Guimarães

16. Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado de Pernambuco – SINDUSGRAF-PE

Membro-titular: Sérgio Pedro Xavier Neto

Membro-suplente: Valdézio Bezerra de Figueiredo

17.Central do Outdoor

Membro-titular: Ricardo José de Oliveira Costa

Membro-suplente:Telma Rebêlo de Brito Pereira

18. Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia de Internet

Membro-titular: Klaus Hachenburg

Membro-suplente: Ely Menezes

19. Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA

Membro-titular: Thaís Toledo

Membro-suplente: Geraldo Ricarte

20. Associação Brasileira de Telecomunicações – TELEBRASIL

Membro-titular: Frederico de Siqueira Filho

Membro-suplente: Jacinto José Carneiro da Silva

Evaldo Costa

Secretário Especial de Imprensa

Nesta 2a. mandato é entrevistado na JC CBN Recife a partir das 9:15

Na manhã dessa segunda-feira,19 de outubro, a partir das 9:15, vamos ser entrevistados na Rádio JC CBN Recife.

Na pauta falaremos sobre a aprovação do projeto que cria o Vale Cultura, do qual fui Relator na Comissão de Educação e Cultura, com suas características, necessidades e possibilidades de ampliação. O projeto vai ainda ao Senado para ser analisado. Caso sofra alterações volta para a deliberação da Câmara que poderá mantê-las ou vetá-las. Depois o Projeto vai para a sanção presidencial tomando a forma de Lei Federal.

Para nos ouvir sintonize a JC CBN Recife, FM 90.3, a partir das 9:15 da manhã dessa segunda-feira e aguarde nossa entrevista.

Governo Federal adia Conferência Nacional de Comunicação

Redação – Observatório do Direito à Comunicação
08.10.2009

A Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi adiada por decisão da Presidência da República. A etapa nacional será realizada entre os dias 14 e 17 de dezembro, onze dias após a data prevista no decreto que convocou a conferência (1, 2 e 3 do mesmo mês). Segundo informações da Assessoria de Comunicação do Ministério das Comunicações, a mudança será feita para “compatibilizar a agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.

Na quarta-feira, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, havia adiantado a informação do adiamento a membros da Comissão Organizadora Nacional (CON). Naquela oportunidade, a data sugerida era 7, 8 e 9 de dezembro. Bechara informou que a decisão foi tomada em reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros responsáveis pela Confecom – Hélio Costa, das Comunicações, Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social, e Luiz Dulci, da Secretaria Geral da Presidência.

Ao relatar a reunião para os membros da CON, Bechara não explicou os motivos de tal mudança. Disse, apenas, que o presidente estava muito otimista, contente com a Confecom e que avaliava participar do evento.

Quando do corte nas verbas previstas para a realização da conferência, o governo já havia aventado a possibilidade de adiar a conferência. Depois, os impasses criados pelas representações empresariais dentro da CON atrasaram a edição do regimento interno e as organizações e movimentos sociais envolvidos no processo chegaram a propor uma revisão do calendário. A preocupação era o prazo curto para a realização das etapas locais e das conferências estaduais, que elegem os delegados da Confecom.

“A mudança agora não resolve nada, mas ajudará se for acompanhada de uma alteração também do prazo para as estaduais em mais uma semana”, comentou Jonas Valente, representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social na comissão organizadora.

Em nota da assessoria do ministério, Marcelo Bechara afirma que, como foi o presidente quem convocou, ainda em abril, a conferência, somente ele pode abrir o evento. “É desejo do presidente Lula participar da abertura da conferência de comunicação, a primeira a ser realizada na história do país. É natural que ele possa adequar sua agenda para participar da abertura, que acontece no dia 14 de dezembro”, justificou.

O novo decreto de convocação da Confecom deve ser publicado no Diário Oficial da União na próxima semana.

Recomposição do orçamento

A assessoria do Ministério da Comunicações também informou que o presidente sancionou o Projeto de Lei 27/09, que recompõe os recursos previstos no orçamento da pasta para a realização da conferência. Haviam sido cortados R$ 6,5 milhões, que serão repostos integralmente. O total de investimentos previstos na Confecom é de R$ 8,2 milhões.

Próxima Página »