CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA baixa Resolução sobre presos provisórios no sistema carcerário brasileiro
28 de janeiro de 2009 · Imprima este texto
Da Agência Brasil
Sem controle
CNJ: 50% da população carcerária são presos indevidos
Reforçando uma das questões que levantamos no comentário sobre a entrada da Polícia Federal nas investigações do assassinato do advogado Manoel Matos, observamos a Resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ sobre o problema dos presos provisórios, assunto que também investigamos da CPI do Sistema Carcerário, em 2008, na Câmara Federal. A Matéria é reproduzida aqui no Blog.
Boa leitura.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (27) uma resolução que cria um mecanismo de controle estatístico dos casos de prisão provisória para um melhor acompanhamento de juízes e tribunais. Segundo o corregedor-nacional de Justiça, Gilson Dipp, a iniciativa visa estimular a saída da prisão de pessoas que não estão lá por condenação definitiva, sobretudo das mais pobres.
Dipp informou que nos vários mutirões carcerários realizados pelo CNJ foi detectado número “incomensurável” de presos sem condenação, detidos com base em decretos de prisão provisória, temporária ou preventiva com prazos legais esgotados.
“Seguramente 50% da população carcerária não são de condenados, mas de presos que estão com prisão provisória, temporária e, às vezes, preventiva, em que não são respeitados nenhum dos prazos”, afirmou Dipp. “Isso macula os direitos humanos e dá à população uma sensação de desconfiança em relação ao Executivo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública”, acrescentou.
Segundo o corregedor, a grande maioria dos que permanecem presos indevidamente são pessoas de origem humilde e com escassos recursos financeiros, o que exige um esforço de reparação por parte do poder público. “Preso que tem recursos [financeiros] e bom advogado nunca tem os limites da prisão temporária ultrapassados”, argumentou.
Pela resolução aprovada, as varas terão de encaminhar trimestralmente às corregedorias de Justiça o número de prisões em flagrante, temporárias e preventivas com todas as informações relativas aos atos (nome do preso, número do processo, data do último movimento processual). Caberá às corregedorias fiscalizar a conclusão dos inquéritos e determinar prioridade no cumprimento de diligências dos processos onde houver réu ou indiciado preso.
Ainda na sessão de hoje, o CNJ assinou dois termos de cooperação técnica voltados para a promoção dos direitos das crianças e adolescentes, com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP). Os documentos tratam de trabalhos conjuntos em estudos e pesquisas referentes ao tema.
O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que políticas judiciais em favor da infância e da juventude terão prioridade no órgão. “Esse é um tema extremamente complexo em um país tão desigual e carente de desenvolvimento. Cabe a nós, portanto, colaborar no trabalho de planejamento e coordenação de ações”, afirmou Mendes
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