Governo de Pernambuco convoca Conferências de Promoção da Igualdade Racial

Por Paulo Rubem

Veja o Decreto de convocação das Conferências Regionais e da Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

DECRETO Nº  33,318, DE 22   DE  Abril DE  2009.

 

Convoca a II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO que a promoção da igualdade racial no Estado de Pernambuco passa pelo combate de fenômenos distintos, tais como racismo, preconceito e discriminação racial;

 

CONSIDERANDO a necessidade de definição de políticas públicas de promoção da igualdade étnico-racial no âmbito do Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO, que estas políticas públicas devem estar em perfeita consonância com o respeito e a observância aos direitos humanos, bem como que devem ser transversais às ações governamentais executadas por todas as Secretarias, com foco específico no combate ao racismo e à discriminação racial;

 

CONSIDERANDO, ainda, o Pacto Pela Vida, cujo objetivo é integrar as ações dos Governos Estadual, Federal e Municipais, com participação permanente da sociedade;

 

CONSIDERANDO, por fim, que não foi realizada da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial na data inicialmente prevista, nos termos do Decreto nº 31.172, de 13 de dezembro de 2007, em virtude das alterações dos prazos para a realização da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica convocada a II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial a realizar-se no período de 5,6 e 7 de Junho 2009, sob a coordenação da Secretaria Chefe da Assessoria Especial do Governador.

 

Art. 2º A II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial terá como tema central: “Os avanços, os desafios e as perspectivas da Política Estadual da Igualdade Racial”, e, como subtemas:

 

I – diagnóstico da realidade estadual a partir das diretrizes da I Conferência de Promoção da Igualdade Racial;

 

II – análise da realidade brasileira a partir da Política Nacional de Igualdade Racial;

 

III – análise da Promoção de Igualdade Racial implementadas pelo Estado de Pernambuco a partir dos seguintes eixos temáticos:

 

a) Educação;

 

b) Saúde;

 

c) Segurança Pública;

 

d) Terra;

 

e) Trabalho;

 

f) Povos Indígenas;

 

g) Quilombolas;

 

h) Povo de Religião de Matriz Africana e Afrobrasileira;

 

i) Ciganos;

 

j) Islâmicos;

 

k) Judeus; e

 

l) População Ribeirinha.

 

IV – compartilhamento da agenda estadual com o Plano de Ação de Durban;

 

V – gestão pública, participação e controle social: compartilhando o poder de decisão;

 

VI – diretrizes para o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.

 

Art. 3º A II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Secretário Executivo do Comitê Estadual de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – CEPIR, ao qual competirá promover a articulação e o acompanhamento da execução da referida Conferência.

 

Art. 4º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação na II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 5º O Secretário Chefe da Assessoria Especial do Governador expedirá, mediante portaria, após aprovação do Secretário Executivo do CEPIR, o Regimento da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

 

Parágrafo único. O Regimento de que trata o caput deste artigo disporá sobre a organização e o funcionamento da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e observará, em especial, o princípio democrático na eleição dos delegados e na escolha dos participantes.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 31.172, de 13 de dezembro de 2007.

 

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 22 de Abril de 2009.

 

 

 

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

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