Presidente Lula sanciona Ficha Limpa

O projeto de lei Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos com condenações na Justiça por decisão do tribunal colegiado, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na tarde desta sexta-feira (4). O presidente não fez qualquer veto ao texto que anteriormente havia sido aprovado pelo Senado.

O deputado Paulo Rubem Santiago foi um dos 22 autores do projeto. A nova lei que exige ficha limpa para os candidatos começa a vigorar a partir de segunda-feira (7), quando deve ser publicada. Com isso, a regra da inelegibilidade vale já para as próximas eleições.

 A lei torna inelegíveis candidatos que forem condenados por órgão colegiado em crimes como improbidade administrativa, abuso de autoridade, racismo, tortura, abuso sexual, formação de quadrilha, crimes contra a vida e crimes hediondos, dentre outros.

 O texto final do projeto aprovado pelo Senado gerou dúvidas se a lei só valerá para candidatos que forem condenados a partir de agora ou se inclui também quem já tem as condenações previstas no texto. A divergência deve ser resolvida pela Justiça.

fonte: JC e agência Brasil

Lei da Transparência: estados e municípios terão que divulgar suas despesas na internet

A União, os estados, o Distrito Federal e os 272 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes terão que iniciar a divulgação das suas receitas e despesas na internet, de forma detalhada, a partir de hoje (27/5). A exigência foi criada pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09), que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece várias regras para a administração orçamentária e financeira da área pública.

O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que coordena a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, foi um dos que lutou pela aprovação da lei. Ele reforça que a lei trará mais informações à população sobre como os gestores administram e, consequentemente, mais possibilidades do cidadão conhecer a seriedade ou não do uso do dinheiro público.

Para especialistas, a obrigação poderá ter efeitos imediatos no combate à corrupção e na disputa em torno do Executivo, principalmente nos estados e municípios. “Os orçamentos no País ainda são em grande medida uma caixa-preta. Nos estados e municípios, de forma geral, a sociedade não tem controle sobre a arrecadação e os gastos. Além disso, os tribunais de contas costumam agir com muito atraso”, avalia o especialista em orçamento Caio Mendes.(Brasília não entra nessa lista porque suas obrigações são assumidas pelo governo distrital).

Há nove anos prestando assessoria a municípios na implantação da LRF, ele acredita que o maior impacto da Lei da Transparência será o controle sobre os gastos. “A lei é muito exigente quanto ao que terá de ser divulgado”, disse.

Segundo a norma, os estados e municípios terão que divulgar dados pormenorizados das despesas, como o órgão responsável pelo gasto, a pessoa física ou jurídica beneficiada pelo pagamento, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do procedimento realizado. Pelo lado da arrecadação, os governos terão que informar o lançamento e o recebimento de todas as receitas, ordinárias e extraordinárias.

Punição
De acordo com a Lei da Transparência, quem não cumprir as exigências poderá perder as transferências voluntárias da União, que representam uma parte substancial dos recursos para investimentos em estados e municípios, oriundos em grande parte de emendas parlamentares. Em 2009, essas transferências somaram R$ 8,7 bilhões (sem contar os restos a pagar), dos quais R$ 3,5 bilhões para os estados e R$ 5,2 bilhões para as prefeituras. Desde 2006, o valor global das transferências subiu 19% em termos nominais, um crescimento de quase 6% ao ano.

As transferências têm um peso maior nas regiões Norte e Nordeste, e menor na Sudeste. Nas duas primeiras, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, os repasses voluntários chegaram, em 2009, a R$ 66,37 e R$ 67,67 per capita, respectivamente. No Sudeste, eles foram de apenas R$ 26,38 por pessoa.

Apesar da importância da lei e das consequências do seu descumprimento, nenhuma entidade municipalista procurada pela Agência Câmara havia feito o levantamento, até a semana passada, de quantas prefeituras se prepararam para a divulgação dos seus orçamentos.

A lei estabeleceu uma gradação para os entes divulgarem os dados. Em maio de 2011 será a vez dos municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes — um universo de 317 cidades. Em 2013, será a vez daqueles com até 50 mil habitantes (4.975 cidades).

MCCE e parlamentares questionam mudança de redação do Ficha Limpa

Um dia depois de aprovado no Senado, o texto do Ficha Limpa pode gerar diversos questionamentos jurídicos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral (STF). Inúmeros parlamentares e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) criticaram a emenda aprovada pelos senadores. A mudança permite a aplicação da inelegibilidade apenas para processos que se iniciem depois da sanção da lei e não para os que estão em curso atualmente, como defendeu o relator da matéria na Câmara, José Eduardo Cardozo (PT-SP). NA Confederação Nacional do Bispos do Brasil (CNBB), representantes do MCCE apresentam os motivos para a imprensa em uma coletiva agora à tarde.

No trecho sobre a concessão do registro, a expressão “os que tenham sido condenados” foi substituída por “os que forem condenados”. Com isso, a regra só vai ser aplicada aos casos de candidatos condenados após a sanção da medida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O deputado Paulo Rubem Santiago ficou indignado com a mudança da redação.Alguns deputados consideram que a alteração mudou o mérito do projeto, por isso, deveria retornar à Câmara para nova votação. Como o Senado considerou a emenda como de redação, o texto seguiu para sanção presidencial. Cardozo chegou a defender uma eventual anulação da votação do Senado apenas desses aspectos do projeto.

O autor da emenda, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), disse apenas que pretendia uniformizar a redação, já que, em algumas partes, o projeto falava nos que já foram condenados e, em outras, nos que forem condenados. “A emenda unificou a redação”, resumiu.O projeto já seguiu para sanção do presidente da República.

Coletiva - O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) convida para a coletiva de imprensa hoje (20/05) às 16h na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB – Setor de Embaixadas Sul, QD 801, Conj.B) a respeito das emendas de redação apresentadas ao projeto de lei da Ficha Limpa ontem (19) no Senado Federal, além de outras dúvidas dos jornalistas.

Ficha Limpa é aprovado no Senado. Agora vai à sanção de Lula

O Projeto Ficha Limpa acaba de ser aprovado no Senado (19/5), sem modificações no texto. O projeto impede as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada por crimes de corrupção. O documento, que recebeu voto favorável de todos os 76 senadores presentes, vai à sanção do presidente Lula e pode valer já para as eleições deste ano.

O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) comemorou a decisão. Ele luta desde o ano de 2003 para mobilizar a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção e é um dos 22 autores do Ficha Limpa, juntamente com o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). “Foi uma vitória da sociedade. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, formado pela CNBB, Ministérios Públicos, OAB, entidades civis, associações, ongs e sindicatos pressionaram o Congresso com 1,6 milhão de assinaturas da sociedade”. Para ele, a luta não acabou. “Ainda faltam 14 projetos de combate à corrupção que já estão prontos para votação, além de 56 que estão em tramitação”, informou.

No Senado, tanto governistas como oposicionistas concordaram em votar o texto sem emendas porque ele “representa um passo importante na moralização da política do país”. Se houvesse alteração, o projeto voltaria à Câmara, o que diminuiria as chances de entrar em vigor neste ano.

Informações da Agência Senado, explicam que como a pauta do Senado estava trancada por medidas provisórias, o primeiro-vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), que ocupa interinamente a presidência da Casa porque José Sarney (PMDB-AP) está nos EUA, abriu uma sessão extraordinária para analisar a matéria, atendendo a uma questão de ordem do PSDB. O plenário aprovou também a inversão da pauta para antecipar a votação da proposta.

A senadora Marina Silva (PV-AC), que estava licenciada para se dedicar à sua pré-candidatura à Presidência da República, voltou nesta quarta-feira ao Senado para participar da aprovação do “ficha suja” e do reajuste de 7,72% das aposentadorias de quem ganha acima de uma salário mínimo.

A nova lei prevê tornar inelegível aqueles que tenham sido condenados por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz), mas estabelece o chamado efeito suspensivo, também em caráter colegiado. Também fica permitido ainda um recurso a outro órgão colegiado de uma instância superior para que se obtenha uma espécie de “autorização” para registrar a candidatura. Pela legislação atual, o candidato só fica inelegível quando não existir mais a possibilidade de recurso.

 O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio, entrou com um questionamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre a validade da lei já para as eleições deste ano. O tribunal ainda não se pronunciou a respeito.

Ficha Limpa tem mudanças rejeitadas e projeto vai ao Senado

Os sete destaques do projeto Ficha Limpa* foram votados, pelo Plenário da Câmara Federal ontem à noite (11/5), e todos foram rejeitados. O substitutivo** do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), aprovado na semana passada, foi mantido e impede as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. Um acordo entre as lideranças partidárias viabilizou a rejeição de todos os destaques apresentados, e a matéria segue agora para o Senado.

A redação final também amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar. Atualmente, a lei prevê inelegibilidade somente para as condenações finais (transitadas em julgado), e os prazos variam de 3 a 8 anos. As condenações que podem gerar inelegibilidade são aquelas para crimes com penas maiores que dois anos de privação de liberdade e em situações nas quais houve dolo (intenção de praticar o ato).

Paulo Rubem Santiago, um dos 22 autores do Ficha Limpa e coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, comemorou a votação. “Depois do Ficha Limpa, ainda faltam 14 projetos de combate à corrupção, prontos para votação, além de inúmeros que estão em tramitação”, informou.

O presidente Michel Temer aplaudiu a aprovação do projeto, classificando-a como um “exemplo vivo de democracia”. Ele manifestou o desejo de compartilhar com todos os deputados “esta vitória que o povo brasileiro teve com a aprovação de um projeto do povo”. Temer lamentou que a opinião pública não compreenda, em determinados casos, a necessidade de mais tempo para negociar a aprovação de um texto de consenso em benefício da sociedade.

Efeito suspensivo

Segundo o substitutivo de Cardozo, o candidato poderá pedir efeito suspensivo para o recurso que apresentar contra uma decisão colegiada, mas isso dará mais rapidez ao processo, que terá prioridade de julgamento.Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito.

Cardozo, relator da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), explicou que o efeito suspensivo tem o objetivo de conciliar dois fatores: por um lado, o desejo da sociedade de evitar que pessoas sem ficha limpa disputem cargos eletivos; e, por outro lado, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Renúncia
O projeto aprovado inclui, na Lei Complementar 64/90, a renúncia para evitar processo de perda de mandato como um dos motivos para tornar o político inelegível. Isso valerá para os titulares do Executivo e do Legislativo em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal).

Prioridade

A prioridade de julgamento do recurso com efeito suspensivo será sobre todos os demais, exceto mandados de segurança. Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato considerado ilegal ou inconstitucional de uma autoridade.

O recurso ordinário em mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizado somente quando o pedido é negado por outros tribunais, em última ou única instância e habeas corpus (Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o habeas corpus é preventivo. .

O texto prevê, ainda, que a prática de atos pela defesa com a mera intenção de ganhar tempo (recursos protelatórios) provocará a revogação do efeito suspensivo.Quando o projeto virar lei, os recursos já apresentados contra a decisão de um colegiado poderão ganhar o efeito suspensivo com prioridade de julgamento, se a defesa pedir.

Histórico
José Eduardo Cardozo tomou como base o texto do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), relator do grupo de trabalho da Ficha Limpa, criado por Temer para aprofundar a análise do PLP 518/09. Esse projeto, de iniciativa popular, teve cerca de 1,6 milhão de assinaturas colhidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

A proposta popular previa que qualquer condenação, mesmo em primeira instância, tornaria o candidato inelegível. Porém, a maioria dessas decisões é tomada por apenas um juiz, o que poderia gerar perseguições em regiões onde o poder econômico ou político influencia julgamentos.

*Ficha Limpa -(projetos de Lei Complementar 168/93, 518/09 e outros)

**Substitutivo – Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original.

Texto: Andréa Pessoa com informações da Agência Câmara

Plenário retoma hoje votação dos destaques do Ficha Limpa

A Câmara vai retomar hoje (11/5) a votação de destaques ao Ficha Limpa (projetos de lei complementar 168/93, 518/09 e outros). Há destaques para mudar pontos importantes da proposta, que amplia os casos de inelegibilidade, unifica em oito anos o período em que o condenado não poderá se candidatar e torna inelegíveis aqueles condenados por decisão de colegiado da Justiça. O deputados poderão votar os destaques a partir desta terça-feira (11), em sessões extraordinárias.

O Plenário já rejeitou, na semana passada, três destaques e preservou o texto do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

Entre os destaques que ainda serão votados está um do PMDB que pode retirar do texto a inelegibilidade provocada por decisão de colegiado nos casos de corrupção eleitoral, compra de votos, doação ou uso ilícito de recursos de campanha e conduta proibida a agentes públicos em campanhas. O texto de Cardozo prevê a inelegibilidade para os crimes eleitorais que sejam punidos com a cassação do registro do candidato ou do diploma daquele já eleito.

Abuso de autoridade

Outro destaque, de autoria do PP, pode retirar do texto a inelegibilidade por condenação relativa a crime de abuso de autoridade. De acordo com o texto aprovado, essa inelegibilidade só valerá nos casos em que a condenação resultar na perda do cargo ou na inabilitação para função pública.

O PP também apresentou destaque para excluir do texto os crimes contra o meio ambiente e a saúde pública daqueles que poderão tornar a pessoa inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, com base em decisão final ou de colegiado da Justiça.

Já o PSDB quer excluir a possibilidade de o candidato pedir efeito suspensivo quando apresentar recurso contra decisão de colegiado que o condenou. O efeito suspensivo foi a solução encontrada pelo relator para ganhar mais apoio na votação da matéria. O texto original era mais rigoroso, pois não previa esse mecanismo.

Recicláveis

Nas sessões ordinárias, os deputados devem analisar as medidas provisórias que trancam os trabalhos. Uma delas, a MP 476/09, concede um crédito presumidoO crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96. O objetivo é ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O desconto nos impostos a serem pagos, chamado crédito presumido, é calculado com base em uma estimativa do lucro das empresas. de IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos. Esses materiais deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores.

Um regulamento do Executivo definirá quais materiais poderão gerar o crédito presumido, que deverá ser usado para abater apenas o IPI a pagar.

Sanções comerciais

Também tranca os trabalhos a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC. É o caso atual dos Estados Unidos.

Incentivos fiscais

Se chegarem a tempo de serem incluídas na pauta, as emendas do Senado à MP 472/09 se tornarão o primeiro item das sessões ordinárias. A MP concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, especialmente à indústria petrolífera das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Entre as emendas, destaca-se a que concede perdão de dívidas rurais de até R$ 10 mil contraídas perante o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), ou o PronafO Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) foi criado em setembro de 1995 com o objetivo de conceder apoio financeiro ao produtor rural e sua família. O programa também cria condições para distribuir renda no campo e garantir a sobrevivência da agricultura familiar. Os agricultores familiares recebem financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste do Brasil. Segundo dados do BNDES, até dezembro de 2006 foram concedidos R$ 2,15 bilhões de crédito rural a produtores do Pronaf. , ou lastreadas em outras fontes com risco da União.

Ministério Público

O Plenário vai realizar, também, uma votação secreta para eleger um integrante do Conselho Nacional do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). (CNMP) na vaga que cabe à Câmara indicar.

Indicado pela maioria dos partidos da Casa, Luiz Moreira Gomes Júnior formou-se em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1996). Ele possui mestrado em Filosofia e doutorado em Direito, ambos pela Universidade Federal de Minas Gerais.

O atual conselheiro, Francisco Maurício Rabelo Albuquerque Silva, não pode ser reconduzido porque já exerceu dois mandatos, o máximo permitido pela Constituição.

Confira as demais MPs que trancam os trabalhos:

- MP 478/09: extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;

- MP 480/10: libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e estiagens;

- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres; e

- MP 483/10: dá status de ministérios a 4 secretarias vinculadas à Presidência da República.

fonte:Agência Câmara

Plenário rejeita destaques e preserva Ficha Limpa

O Plenário decidiu, nesta quarta-feira, manter pontos essenciais do texto do Projeto Ficha Limpa. Os deputados rejeitaram três destaques* ao substitutivo do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) aprovado na terça-feira (4). Um destaque do PTB pretendia retirar, do texto, a possibilidade de o candidato ficar inelegível com decisão judicial de colegiado em relação a crimes contra o patrimônio público e de lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes, por exemplo. A análise dos nove destaques pendentes ficou para a terça-feira (11).

O destaque do PTB teve 377 votos contra e apenas 2 a favor, com 2 abstenções. “Se ele fosse aprovado, o Ficha Limpa estaria morto”, disse José Eduardo Cardozo.

A inelegibilidade com decisão colegiada foi a solução encontrada pelo relator do grupo de trabalho que analisou o tema, deputado Indio da Costa (DEM-RJ), para ganhar mais apoio dentro do Congresso à proposta, originalmente apresentada pela sociedade civil com a coleta de mais de um milhão de assinaturas.

A redação original do Projeto de Lei Complementar (PLP) 518/09 previa a inelegibilidade depois de condenação em primeira instância.

Abuso de poder
Outro destaque rejeitado nesta quarta-feira foi do PMDB, por 362 votos a 41. O partido tinha o objetivo de retirar, do substitutivo, a parte que aplica a inelegibilidade à eleição em curso e às futuras nos oito anos seguintes para os casos de condenação por abuso de poder econômico ou político.

Com a rejeição, a inelegibilidade nessa situação foi mantida. Atualmente, ela já existe na Lei Complementar 64/90, que está sendo mudada pelo projeto, e é de três anos.

Ministério Público
O Plenário rejeitou ainda, por 207 votos a 175 e 1 abstenção, a emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) que aumentava, de seis meses para um ano antes do pleito, o prazo de desligamento das funções como requisito para os integrantes do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).  se candidatarem a eleições.

Essa foi a primeira votação do dia e mediu o quórum dos deputados realmente presentes na Casa. Inicialmente, havia o temor de que um quórum baixo não representasse a vontade da maioria, pois todas as mudanças de mérito em PLPs devem ser aprovadas por um mínimo de 257 votos.

Crimes ambientais
No momento em que os líderes decidiram deixar os outros destaques para a próxima semana, estava em análise um destaque do PP. O partido quer excluir, do texto, os crimes contra o meio ambiente e a saúde pública daqueles que poderão tornar a pessoa inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, com base em decisão final ou de colegiado da Justiça.

Fonte: Agência Câmara

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

Apresentação de Paulo Rubem sobre o Ficha Limpa na Unicap

Apresentação do Deputado Paulo Rubem no Seminário Transparência e Combate à Corrupção, promovido ontem pela Universidade Católica de Pernambuco.

Projeto Ficha Limpa foi defendido no Seminário de Combate à Corrupção

A reivindicação pela votação urgente do projeto Ficha Limpa foi assunto recorrente no Seminário Transparência e Combate à Corrupção, promovido ontem pela Universidade Católica de Pernambuco. O projeto determina oito anos de inelegibilidade para as pessoas com condenação judicial, quando a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral.

O evento lotou o auditório com mais de 250 alunos pela manhã e 200 à noite. O evento contou com a participação de palestrantes importantes como o arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido; o deputado federal Paulo Rubem Santiago; o presidente da Associação de Magistrados de Pernambuco, Emanuel Bonfim; o presidente da Associação do Ministério Público do Estado, Geraldo Magela; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Pernambuco (OAB/PE), Henrique Mariano.

A abertura do evento foi realizada pela Pró-reitora Acadêmica da Unicap, Aline Grego. A coordenação do evento foi do diretor do Centro de Ciências Jurídicas, Jayme Benvenuto, e o coordenador do curso de Direito, Marcelo Labanca, também participou a mesa de abertura.

Dom Fernando Saburido elogiou a Catédra Dom Hélder Câmara de Direitos Humanos da Unicap por realizar o evento. “Tenho alegria de estar aqui como representante da Igreja e da CNBB, que está apoiando o projeto de lei ‘Ficha Limpa’, um marco político de redemocratização. Mesmo ainda estando em tramitação, a campanha começa a funcionar graças a debates como esses. Estar discutindo sobre o tema já é um ponto positivo. Ainda mais no ambiente universitário, que estamos lidando com formadores de opinião”, disse.

Um dos 22 autores do Projeto Ficha Limpa, o deputado federal, Paulo Rubem, que também é o coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção falou que a corrupção acontece quando há um desvio do patrimônio da sociedade para benefício privado. “A sonegação é um exemplo de desvio pré-patrimonial e também é considerada por nós como um ato corrupto, já que ela atua impedindo a aplicação dos investimentos antes de se formar receita. Exemplos desse tipo de sonegação podem ser encontrados no recolhimento de impostos, sobretudo nos ICMS dos combustíveis e de mercadorias, nas contribuições sociais (IR/IPI) e nos desvios da seguridade social (INSS). Todavia, existe também a sonegação do acesso ao conhecimento, da manipulação da informação. Ela também precisa ser combatida”.

De acordo com o político, os desvios pós-patrimoniais são aqueles de contratos de obras realizadas pelo estado, por exemplo. Onde acontece o desvio do recurso do patrimônio público depois dele já estar constituído na fazenda nacional. Outro problema identificado pelo deputado está nos chamados Dogmas Macroeconômicos, nos quais acontece a promoção de interesses privados por meio da manipulação dos interesses públicos. “É o caso das campanhas de combate à inflação criadas em nome de razões técnicas, mas que acabam por atingir interesses privados”, exemplificou.

Para Paulo Rubem, a corrupção: “mata e amplia a exclusão social; desvia receitas e privatiza o bem coletivo; afeta a credibilidade das instituições; mistura-se com outras formas de criminalidade; produz cultura do medo e do silêncio; suprime a liberdade de escolha das pessoas através da mídia e do mercado, além de provocar miséria, violência e danos à dignidade da pessoa humana.”

O presidente da Associação de Magistrados de Pernambuco (AMB), entidade que também apoia o Projeto Ficha Limpa, Emanuel Bonfim, disse que no combate à impunidade foram foram implementadas algumas ações em outros estados e já deram resultados. “Precisamos extinguir o foro privilegiado; criar, estruturar e difundir as varas e câmaras especializadas para o julgamento de crimes relacionados à corrupção e defesa do patrimônio público, a exemplo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.”

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado, Geraldo Magela, afirmou o ser humano é corruptível. “Se ele não procurar essa interiorização positiva, pode acabar se corrompendo”. Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Pernambuco (OAB/PE), Henrique Mariano, enfatizou que o projeto é surgiu de um movimento suprapartidário. “O que se busca é um interesse maior da sociedade brasileira, independente dos partidos a que seus propositores estão filiados.” Mariano também reclamou o atraso na votação, podendo significar a não aplicação da proposta do projeto para as eleições de 2010. “Houve uma manobra para que isso acontecesse. Caso esse projeto de lei não seja aplicado em 2010, precisa-se fazer um trabalho de divulgação dos candidatos sejam contra a aprovação do Ficha Limpa.”  Ele ainda se posicionou contrário ao projeto de lei “Lei da Mordaça”, encabeçado por Paulo Maluf.

Seminário vai debater combate à corrupção na segunda-feira

Transparência e o combate à corrupção é o tema do Seminário que será realizado no dia 26, na Universidade Católica de PE, nos horários manhã e noite. A promoção é da Unicap, através da Cátedra Unesco/Unicap Dom Hélder de Direitos Humanos, juntamente com o Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral, Cáritas, Centro de Cultura Luiz Freire e OAB. Os interessados em participar não precisam se inscrever, basta comparecer no dia ao Bloco G1.

Para debater o tema O combate à corrupção como princípio ético, foram convidados o arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido; o coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção e deputado federal, Paulo Rubem Santiago (PDT-PE); os presidentes da Associação de Magistrados de PE, Emanuel Bonfim; da Associação do Ministério Público de PE, Geraldo Margela, e da OAB-PE, Henrique Mariano. Esta programação está prevista para começar às 9h e terminar às 12h.

No horário da noite, a partir das 18h50, o tema será Mecanismos de Combate à Corrupção Política. Participam o professor da Unicap/UFPE, Gustavo Ferreira Santos, doutor em Direito, com pesquisas na área de Constitucionalismo e Democracia; o auditor do Tribunal de Contas do Estado, Fábio Pedrosa Barbosa; Deolindo Pedro de Aquino Filho, da Controladoria Geral da União e do Fórum de Combate à Corrupção (FOCCO-PE); André Araripe, do Centro de Cultura Luis Freire, e Fábio George Nóbrega, Procurador Regional da República da 5ª Região.

Projeto Ficha limpa mais uma vez é adiado para maio

Pela segunda vez este ano, a votação do projeto Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros) foi adiada pela Câmara Federal . Desta vez foi transferida para a primeira semana de maio. Os líderes decidiram encaminhar as propostas para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para eventuais mudanças no texto do relator. A comissão terá prazo até o dia 29 de abril para aprovar um parecer sobre as propostas.

O projeto determina oito anos de inelegibilidade para as pessoas com condenação judicial, quando a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) foi um dos 22 deputados que assinaram este  projeto de combate à corrupção, sendo encabeçado pelo deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). “A sociedade apoiou o projeto por meio de 1,6 milhão de assinaturas, mobilizado pelo Movimento de Combate à Corrupção e que teve apoio de inúmeras entidades , a exemplo da CNBB , Ministério Públicos e OAB. A Câmara precisa votar e se posicionar sobre essa aclamação popular”, disse ele, que coordena a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção e possui mais nove projetos  sobre o tema corrupção.

Conheça a programação do Seminário – Transparência e o Combate à Corrupção

Local: Bloco G1 da Universidade Católica de Pernambuco

Data : 26.04.2010

09:10 / 12:00

Tema: O Combate à Corrupção como Princípio Ético
Expositores:
Dom Fernando Saburido – Arcebispo de Olinda e Recife

Paulo Rubem Santiago – Deputado Federal (PDT-PE)
Emanuel Bonfim – Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco

Geraldo Margela – Presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco
Henrique Mariano – Presidente da OAB/PE
18:50 : 22:00
Tema: Mecanismos de Combate à Corrupção Política
Expositores:
Gustavo Ferreira Santos – Professor UNICAP/UFPE
Fábio Pedrosa Barbosa – Auditor do Tribunal de Contas de Pernambuco
Deolindo Pedro de Aquino Filho – Controladoria-Geral da União

Fórum de Combate à Corrupção – FOCCO-PE

André Araripe – Centro de Cultura Luis Freire

Fábio George da Cruz Nóbrega - Procurador Regional da República da 5ª região

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