IDEB: Lula fala de avanço extraordinário na educação. Será?

Jornais de todo o País revelaram os dados nas edições dessa segunda-feira.

Foram divulgados os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica relativos ao ano de 2009. O IDEB começou a ser aplicado em 2005 e ocorre a cada dois anos. É constituído de dados sobre o fluxo escolar (taxas de aprovação, de reprovação e evasão escolares) e pelas médias de desempenho nas avaliações Prova Brasil e Sistema Nacional de Educação Básica, o Saeb.

Numa escala que vai de 0 a 10, apesar dos números levemente melhores do que em 2007, 20% das escolas não atingiram as metas e quase 23% sequer haviam formulado metas para serem aferidas em 2009.

Em Pernambuco passamos de 3,1 em 2005 para 3,9 em 2009, mas a metas para o ano passado eram de 3,5 do 1º. ao 5º. ano do ensino fundamental.

Das séries finais (do 6º. ao 9º. ano) a meta de 2009 era de 2,6 e atingimos 3,0. No ensino médio a meta era de 2,8 e chegamos a 3.

O Presidente LULA achou “extraordinário” esse avanço. Será ?

NADA DISSO.

Ao ser implantado em 2005 o IDEB não chegou no vazio.

Desde 1988 a Constituição Federal já definia as diretrizes, princípios e responsabilidades que, se tivessem sido concretizados desde então pelos entes da federação de forma adequada, levariam a indicadores muito melhores do que os agora revelados. Além disso, oito anos após, em 1996, aprovada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB, definiam-se novos passos e nos artigos 12,13 e 15 da lei ficavam estabelecidos para a escola, para os educadores e para a comunidade os meios necessários à elaboração do Projeto Pedagógico de cada instituição de ensino público da educação básica.

Por que isso não aconteceu?

Indo nessa direção, para focar a aplicação de recursos em melhorias efetivas , embora sem abranger a educação infantil e ensino médio, houve a aprovação da Emenda Constitucional 14, pela qual se criou o Fundo para o Desenvolvimento da Educação Fundamental-FUNDEF, com vigência de 1996 a 2006, através do qual chegaríamos a 98% de matrículas da la. a 8ª. série do ensino fundamental quatro anos atrás, revelando-se, porém, ao final do período, graves distorções idade-série na permanência e expressivos índices de reprovação e evasão escolares.

Com o  Fundef estados e municípios passaram a aplicar, dos 25% obrigatórios pela CF de 1988, pelo menos, 15 % ( 60% dos 25% ) na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

Além disso foram registradas graves ocorrências de desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos às cidades e para alguns estados, com inúmeros casos comprovados de corrupção na gestão das receitas da educação pelo Fundef, segundo auditorias realizdas pela CGU-Controladoria Geral da União.

A vigência do Fundef foi acompanhada, a partir de 2001, pela aprovação do Plano Nacional de Educação, Lei Federal 10.172. Em 2006, foi aprovado o Fundeb. A partir daí, em vez de concentrarem 15% do total de 25% de suas receitas próprias e transferidas em educação fundamental, estados e municípios passaram a concentrar 20%, desta vez para assegurar atendimento das creches ao ensino médio.

Infelizmente, por trás das lutas e definições a favor da construção da educação básica de qualidade, prevaleceram na gestão das finanças públicas a consolidação do regime de metas de inflação, aprovado desde 1999, a busca do superávit primário e o compromisso férreo do governo FHC, seguido por Lula, de assegurar a “sustentabilidade” da dívida pública, acalmando-se os credores dessa dívida e sinalizando para as coorporações financeiras (pomposamente chamadas de “mercado”) que o País é um lugar “seguro” para que façam seus investimentos e multipliquem suas riquezas sem nada produzirem.

Isso explica porque a Constituição Federal de 1988, lei maior do País, determinou que os municípios cuidassem da educação infantil e do ensino fundamental, de forma própria, da la. à 4a. série, e uma lei inferior ao texto constitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, Lei Complementar 101, de 2001, impusesse aos gestores municipais limites de gastos com pessoal dentro de sua receita corrente líquida. Na LRF só estão livres de controle e limites os gastos com a dívida pública dos estados e municípios. Resultados?

Prefeitos seguem à risca a LRF, desde 2001, mas não cumprem suas obrigações constitucionais de universalizar o atendimento com qualidade na educação infantil e no ensino fundamental, pelo menos da la. à 4a. série.

O Plano Nacional de Educação 2001-2010, lei federal 10.l172, se encerra com metas que não refletem o seu cumprimento nem atingiram o esperado pela sociedade. Vale salientar que dos 10 anos do PNE oito se desenvolveram no governo LULA.

Nesse período,contudo, o atual governo ampliou o acesso ao ensino superior com FIES ( mais dívida para os estudantes), Prouni ( benefícios fiscais para Universidades Privadas e Filantrópicas), Reuni( mais vagas no ensino superior público), novas Universidades Públicas e mais expansão para o interior do País das já existentes.

O mesmo se verificou no ensino federal tecnológico com a quase duplicação de unidades dos antigos Cefets, hoje Institutos Federais de Educação Tecnológica e com o apoio pela aprovação da Emenda Constitucional que determinou o fim da incidência da DRU-Desvinculação de Recursos da União, nas receitas orçamentárias federais da educação, o que libera de vez 20% dessas receitas para ao segmento no Orçamento Geral Anual da União.

 Contudo, na educação básica, mesmo com a aprovação do Fundeb em 2006 e os demais programas criados ( Transporte Escolar, Dinheiro Direto na Escola, herdado de FHC, Merenda e Livro Didático no Ensino Médio e formação de professores na Plataforma Freire ), não superamos o atraso.

Dezesseis anos de FHC e LULA não permitiram, ao lado da busca da estabilidade inflacionária e da elevação da carga tributária, que chegássemos aos 7% do PIB em investimentos na educação nas três esdferas do poder público, percentual aprovado pelo Congresso em 2001, vetado por FHC (e mantido o veto no governo LULA, em 2009, CONTRA NOSSO VOTO, mas com o voto de muitos parlamentares do PT e demais partidos de esquerda).

Por fim vale registrar os conflitos em curso relacionados com o pagamento do Piso Salarial e a inserção de várias categorias de trabalhadores em educação nos Planos de Cargos e Carreira.

Aqui no site dezenas de educadores de creches de todo o país têm denunciado que as gestões municipais de suas cidades não estão aceitando pagar-lhes o piso por considerá-los fora de abrangência desse benefício. Há até casos de monitores concursados em cujos editais se lhes exigia formação de magistério e mesmo assim o piso não está sendo pago a esses profissionais da educação infantil.

Em Pernambuco os números obtidos no Ideb ainda são insuficientes.

Há que se registrar, porém, o avanço das escolas técnicas estaduais na oferta de ensino profissional, a nomeação elevada de concursados e o programa de distribuição de computadores para os professores, além dos programas intermediários voltados à melhoria da qualidade do ensino, embora criticados por apostarem nos convênios com entidades sociais.

O principal impasse se dá, porém, segundo a categoria , na Lei do Piso, ao nosso ver, na verdade, pelas  próprias vacilações e recuos contidos quando da aprovação da Lei, com muitas fragilidades que permitem a incorporação de gratificações para que se atingisse o Piso em 2009 e para que o mesmo fosse assegurado para as cargas horárias de, até, 40hs, norma da Lei contra a qual nos colocamos na Comissão de Educação da Câmara Federal em 2008.

Para efetivamente chegarmos a indicadores de qualidade social na educação básica precisamos avançar mais em gestão democrática, no caráter deliberativo das Conferências Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, , no fortalecimento dos Conselhos Escolares, como determina a Constituição Estadual de 1989, na construção da autonomia das escolas no processo de formulação de seus projetos pedagógicos, seguindo-se integralmente as normas definidas na LDB, desde 1996.

O construção do projeto pedagógico implica na reflexão docente, discente, dos servidores e comunidade sobre a missão da escola na sociedade e a incorporação de todos nos Conselhos Escolares, na definição de metas a serem superadas e resultados a serem atingidos.

Uma escola democrática e cidadã não pode encerrar o ano letivo, fechar a documentação acadêmica ( cadernetas, provas, notas ou conceitos), conceder férias aos alunos, docentes e servidores sem se perguntar que resultados foram atingidos ao final desse mesmo ano, sem perguntar as razões pelas quais, num exemplo simbólico, das 400 matrículas na la. série do ensino fundamental só restaram 300 alunos na escola o final do ano, dos quais 100 não conseguiram passar para a 2a. série ou o que explica que menos de 50% dos alunos matriculados na la. série do ensino médio tenham conseguido chegar ao final da 3a. série do final da educação básica?

Além, disso precisamos ampliar nacionalmente os investimentos no ensino médio, buscar a universalização das matrículas e o reforço à permanência com qualidade.

Por isso nossos indicadores são vergonhosos, à luz de uma economia que é propagandeada e aspira estar entre as 05 maiores do mundo na próxima década e que retirou da sociedade entre 1994 e 2008 uma carga tributária que pulou  de 24 para 38% do PIB, sobretudo através de impostos e contribuições que são extraídos dos assalariados e das famílias que mais gastam suas rendas com o consumo.

Presidente LULA, por isso, não há o que comemorar .

Os avanços são pífios e é necessário aprovarmos já a vinculação de investimentos educacionais para 10% do PIB, fortalecer os Conselhos Escolares, sacudir as oligarquias locais e seus representantes estaduais e nacionais para que sejam rompidos o atraso e o descompromisso com a gestão democrática da educação básica de qualidade.

Não é por acaso que Alagoas tem os piores indicadores do IDEB no Nordeste, região onde pontuam “líderes” com anos e anos de mandato no Congresso Nacional sem que se comprove o exercício e o resultado de seus mandatos em defesa dos interesses públicos.

É preciso assegurar que medidas complementares sejam aplicadas no sentido do fortalecimento dos ambientes comunitários que interferem na educação básica, como a reforma urbana, uma política habitacional  inclusiva, a reforma agrária, a universalização da atenção básica no SUS, a obrigatoriedade de fato do ensino médio, a concretização dos objetivos previstos desde 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Plano Nacional de Juventude, com reforço efetivo do financiamento do SUS e da segurança pública.

Elemento essencial de coroamento dessa estabilidade sócio-econômica às famílias mais atingidas pela precariedade dos indicadores educacionais é a promoção do pleno emprego, fruto de políticas macroeconômicas nas quais a estabilidade inflacionária não pode ser atingida pela atual política monetária, de elevação das taxas de juros e de total separação entre tais decisões e as instâncias democráticas e legitimamente constituídas pela sociedade.

Exemplo do caminho inconseqüente seguido nos últimos anos são os gastos do tesouro nacional, analisados pelo Ipea( www.ipea.gov.br/publicacoes)  em Comunicado da Presidência da instituição de No. 14, de 12 de novembro de 2008, que revelam despesas de R$ 1,267 trilhão de reais com juros da dívida pública e apenas R$ 149 bilhões de gastos federais com educação.

Por isso, encerrado em 2010 o decênio que deveria consolidar profundas transformações na educação do país, o que não ocorreu de forma coerente com a carga tributária praticada no período, em 2011 se lança o desafio da mobilização da sociedade por um novo Plano Nacional de Educação.

Um Plano em sintonia com um projeto de sociedade que valorize o trabalho, a economia para o pleno emprego e a sustentabilidade, que priorize a aplicação da poupança fiscal do país em investimentos geradores de igualdade e oportunidades, superando-se os valores que hoje marcam uma economia a favor do não-trabalho, da renda dos juros e da distribuição da renda para as famílias voltada apenas ao consumo do que lhes impõem os interesses do mercado.

Almoço no Sinduscon:Mandato debate temas nacionais e analisa política monetária

Um almoço leve segudo de um bom debate sobre economia, finanças públicas, educação, ciência e  tecnologia. Foi assim nossa participação no encontro de hoje ocorrido na sede do SINDUSCON, na Rua Marques de Amorim, no bairro da Boa Vista, no Recife.

Atendendo ao convite do presidente da entidade, Gabriel Neves, fizemos uam retrospectiva de nossa trajetória parlamentar e das áreas onde temos atuado com mais frequência nesses 20 anos do exercício da representação popular desde a Câmara Municipal do Recife em 1991. Em destaque apontamos as áreas de educação e cultura e de finanças, orçamento e tributação como aquelas nas quais mais atuamos em cada uma das Comissões Permanentes do Parlamento, do legislativo municipal ao estadual e, nos últimos oito anos, na Câmara Federal.

Sob esse aspecto ressaltamos os temas da reforma tributária, da educação básica, do investimento em ciência e tecnologia e da oportunidade que temos pela frente agora, após dez anos do modelo monetário vigente ( regime de metas de inflação) de iniciarmos a revisão minuciosa de seus fundamentos, realizando uma reversão progressiva na destinação que se dá aos gastos públicos, hoje principalmente voltados ao pagamento dos serviços (juros) e amortizações da dívida pública.

Nossa exposição gerou um debate com ponderações próximas e posições talvez diametralmente opostas.Nossos interlocutores ressaltaram, de forma oposta às nossas teses que há “gastança ” no setor público e que a despesa com juros está vinculada à contenção dos gastos com o consumo, o que poderia ocorrer caso as receitas destinadas pelo poder público ao pagamento de juros fossem totalmente aplicadas no aumento das rendas familiares e nos gastos do estado, gerando-se inflação.

Nossa teses se fundamentam nos estudos e análises comparativas sobre política monetária, juros e câmbio desenvolvidas e disponibilizadas por economistas como João Sicsu, Belluzzo, José Carlos de Assis, Maria de Lourdes R. Mollo, André Monedesi, entre outros, que indicam vários aspectos contraditórios e inaceitáveis no processo de explosão do endividamento público, na supremacia da ” análise da inflação” como sendo de “demanda” e no atrelamento da taxa Selic ( usada no regime de metas de inflação) à remuneração dos títulos da dívida mobiliária, a qual está hoje majoritariamente vinculada a um processo de valorização de ativos financeiros, drenando-se renda da sociedade através de impostos para essa acumulação improdutiva e de baixa capacidade de geração de empregos e de aumento do PIB e da renda regional.

Por fim consideramos que a ausência de reforma política e de uma proposta de regulamentação das campanhas eleitorais de forma a se coibir o abuso do poder econômico tem tornado a representação política mais vinculada aos fortes grupos econômicos com graves prejuízos à democracia.

Abertura : Primeiras falas na Conferência não analisam fracassos no PNE de 2001

Começou a Conferência Nacional de Educação. Falaram o Presidente da Comissão de Educação e Cultura, Dep. Angelo Vanhoni, do PT de Santa Catarina, Francisco Chagas, Coordenador da Conferência e Secretário Executivo do MEC e está falando a Senadora Fátima Cleide, do PT de Rondônia.

Por enquanto ainda não foi aprofundada a análise das razões pelas quais as metas do Plano Nacional de Educação aprovado em 2001 não foram atendidas. O financiamento da educação no período não foi analisado,embora o próprio Ministro Haddad tenha afirmado em agosto de 2009 que no período em questão esse investimento fora medíocre.

Vamos aguardar os debates enfatizando mais uma vez que não vamos avançar nas metas do futuro PNE 2011-2020 se não analisarmos com clareza o atual Plano de 2001.

Encerrando por ora destacamos novamente que os atuais indicadores educacionais de qualidade do nosso País, com todos os esforços construídos nos anos recentes, são de autentica calamidade pública, com todos os impactos dessa situação na vida de milhões de crianças ainda situadas fora das creches, escolas de educação infantil, do ensino fundamental e médio, em especial nessa etapa da educação básica.

Como exemplo retornamos aos dados da Plataforma DHESCA que indica menos de 50% desses jovens nas séries do primeiro ao terceiro ano do ensino médio.

O Brasil que se anuncia capaz de crescer 5% ou mais em 2010, não pode ser o Brasil que está abaixo da 50a. posição nos indicadores da educação básica em todo o mundo.

Conferencia Nacional de Educação começa com grande expectativa

Acontece agora à noite a abertura da Conferência Nacional de Educação,CONAE, para a qual são esperados 4.000 participantes representando entidades sindicais das redes públicas e privadas da educação básica, docentes universitários, entidades de pesquisa e pós-graduação em educação,gestores estaduais e municipais, centrais sindicais e movimentos sociais em defesa da educação.

Chegamos a essa Conferência com créditos importantes, como a expansão da rede federal de educacão tecnológica, os IFETs, com o FUNDEB, a Lei do Pìso Salarial Nacional,embora desrespeitada amplamente,com as novas Universidades Federais, a expansão do acesso ao ensino superior via PROUNI,os Programas setoriais como Caminhos da Escola e Pró-Infãncia, entre outros.

Viemos para Brasília agora à tarde e vamos participar da abertura da CONAE na condição de Educador e Deputado Federal, Primeiro Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal.

Ao longo de 2009 publicamos aqui no site várias matérias e artigos vinculados ao tema da educação, em especial destacamos as conferências regionais que a Comissão de Educação e Cultura da Câmara patrocinou em sete capitais brasileiras. Destas, fomos o palestrante do tema ” Plano Nacional de Educação para um novo Projeto de Sociedade ” em Natal, Rio Grande do Norte e em Palmas, Tocantins.

A Conferência que se inicia hoje tem como tema de abertura na manhã da segunda-feira o ” Sistema Nacional de Educação Básica Articulado” e desenvolverá vários colóquios que abordarão os demais temas, tais como gestão democrática, financiamento, formação e valorização dos profissionais da educação, entre outros.

Nesse processo a Comissão de Educação publicou recentemente um livro, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio e o Sesc, contendo artigos e as resoluções dos encontros regionais. Um desses artigos é de nossa autoria. Para nós a Conferência que começa hoje deve buscar respostas e formular propostas para as seguintes questões:

1. Por que não atingimos as metas previstas no Plano Nacional de Educação aprovado em 2001 e com vigência até 2010?

2. Quais foram os principais limites impostos à execução desse Plano?

3.Sem desconhecermos os créditos antes citados, por que chegamos em 2010 com indicadores de educação básica que nos colocam numa verdadeira situação de calamidade pública ?

4.Como explicar à sociedade esse quadro, após 16 anos de relatividade estabilidade inflacionária, uma quase duplicação da carga tributária em relação ao PÌB nesse mesmo período e após a definição de instrumentos claros de promoção da educação básica de qualidade, aprovados desde a Constituição Federal de 1988?

O Brasil precisa assumir a superação desse atraso em matéria educacional. Não basta aprovarmos um Sistema Nacional Articulado se estados e municípios ainda são obrigados a congelar seus gastos de pessoal dentro de suas receitas correntes líquidas, mesmo quando não atingem as metas que a Constituição definiu para o ensino médio, o ensino fundamental e a educação infantil.

Isso é grave pois essa limitação de gastos é determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma Lei Complementar, enquanto as competências de estados e municípios para com a educação básica são obrigações constitucionais, normas, portanto, superiores àquelas definidas pela LRF. Isso tem que mudar.

Por isso apontamos as seguintes propostas gerais para o debate da Conferência:

1. O País deve gastar mais e com urgência em educação em todos os níveis;

2. Esses gastos devem representar uma progressão que nos leve a 10%  do PIB em quatro anos, como esforço dos três níveis de governo;

3. O sistema de gestão deve ser radicalizado, com ênfase na autonomia da  escola para construir e executar seu projeto pedagógico de inclusão com qualidade. Isso implica em fortalecermos os Conselhos Escolares, as Conferências e os Conselhos de Acompanhamento do FUNDEB;

4. As metas de inclusão com qualidade devem ser apontadas para os mesmos períodos de execução dos Planos Plurianuais ( quatro anos ), sinalizando-se para a efetiva participação da sociedade na construção dos instrumentos de planejamento orçamentário (Planos Plurianuiais,os PPAs, as Leis das Diretrizes Orçamentárias-LDOs e as Leis Orçamentárias Anuais ).

Tão importante quanto aprovarmos depois da Conferência Nacional um novo Plano Nacional de Educação é aprovarmos, executarmos e  submetermos ao controle social os Planos Estaduais e Municipais da Educação, pois os mesmos inexistem na maioria dessas unidades da federação.

Por fim, devemos construir uma educação que incida na construção de novos valores, seja no plano das relações inter-pessoais ( tolerância, respeito à diversidade, combate aos preconceitos e à violência ) quanto das relações sistêmicas entre as diversas áreas de ação pública, como nas relações entre a economia, o plano ético, o ambiente e o desenvolvimento.

Há pelo menos trinta anos assistimos à consolidação de fundamentos de gestão na economia que levaram inúmeros países a sacrificarem seu desenvolvimento com a perda de suas autonomias e a captura de suas políticas fiscais e orçamentárias pelos interesses da acumulação de rendas por parte dos agentes financeiros. Por trás da chamada globalização consolidou-se a financeirização da economia. Dinheiro que gera dinheiro sem passar pela produção, pela geração do lucro e pelo pagamento de impostos.

Tais grupos de interesses estão espalhados em bancos, associações de “investidores”, fundos de pensão e outras modalidades de multiplicação de ativos patrimoniais ( rendas diversas ) na esfera financeira ( dinheiro aplicado em ações,troca de moedas,  títulos públicos, sobretudo) que se ampliam através dos juros e da valorização muitas vezes artificial desses papéis e desses negócios, como ocorreu com as hipotecas habitacionais nos Estados Unidos.

Esses valores, que comandam uma economia mundial  que privilegia a multiplicação patriomonial dissociada do pleno emprego, da produção e da tributação, precisam ser denunciados, enfrentados e superados.

Nesse plano é inexplicável que ainda hoje não tenhamos nas redes públicas de ensino o desenvolvimento nacional de programas inter-disciplinares de promoção do conhecimento na áreas das finanças públicas, dos impostos e dos orçamentos, que concentram a receita subtraída da sociedade através da carga tributária hoje vigente.

Por outro lado há uma ordem econômica mundial de quase três décadas que reserva para países com altos indicadores educacionais, de ciência e tecnologia as maiores fatias nas disputas comerciais de exportação. Com esses ganhos essas nações formam altas reservas cambiais.

Alguns desses países evoluiram nas últimas décadas saindo da condição de países produtores de  bens primários ( grãos, minerais, produtos básicos etc ) para bens de elevada tecnologia ( veja-se os casos da China, da Coréia e da Índia ). Seu crescimento puxa o crescimento dos países que vendem bens primários enquanto eles nos exportam bens sofisticados, mais caros, aumentando nossa remessa de dividas para suas economias.

Nossa posição ainda marcadamente de exportadores primários e de produtos básicos, mesmo crescendo, é o reflexo de nossos sistemas de educação, inovação e ciência e tecnologia.

Por isso, um Plano Nacional de Educação, como dissemos ao Ministro Fernando Haddad essa semana, deve, por isso, estar articulado com o Plano Nacional de Inovação, Ciência e Tecnologia e com a mudança dos critérios de financiamento pelo BNDES e outros fundos públicos, para que se possa fortalecer os setores de maior valor agregado em vez de alimentarmos os tradicionais setores primários ( como hoje é privilegiado o setor de carnes e frigoríficos para exportação).

Esses setores primários concentram, terra, rendas públicas e permanercem com mão de obra de baixa escolaridade e vez por outra são flagrados com trabalho em condições degradantes.

Nenhum Plano Nacional de Educação contribuirá na formação de uma  sociedade solidária e justa enquanto não contribuir para a superação de uma situação em que uma minoria se apropria das rendas públicas de uma maioria para multiplicar seus capitais,deixando essa maioria com indicadores de educação, saúde, emprego, acesso à terra, saneamento, habitação e cidadania em situação crítica.

O Brasil não pode correr o risco de errar novamente, de embarcar na correnteza que, de fora para dentro, quer ditar como devemos construir novo desenvolvimento e de quem dependeríamos para fazê-lo.

Nos anos 70 do século XX disseram que país que não se endividasse não cresceria. Veio a dívida externa e nos quebrou levando-nos progressivamente à hiperinflação. Depois, entre 80 e 90 veio a propalada era das  reformas do estado, considerado gastador e ineficiente. Privatizações gigantescas, uma reforma monetária mal explicada, crise no balanço de pagamentos ( relação entre as entradas e as saídas em moeda estrangeira) e a explosão da dívida pública com a elevação das taxas de juros.

FHC recebeu o País em 1995 com uma dívida pública de R$ 60 bilhões em títulos da dívida mobiliária. Entregou a LULA com R$ 720 bilhões em 2003. LULA já deve ter pago mais de R$ 1 bilhão de juros e chegará ao final de seu segundo governo com um total de R$ 2 trilhões de dívida pública.

Enquanto isso não superamos 5% do PIB em investimentos na educação, ostentando, certamente por isso, graves indicadores de criminalidade, violência e taxas de homicídios entre jovens e adolescentes em capitais importantes do País.

Haverá Plano Nacional de Educação para a cidadania sem a ruptura com essas engrenagens ?

Vamos ao debate.

O projeto político pedagógico e a autonomia da escola

Helcio de Mattos

Introdução

Início de ano letivo é tempo de pensarmos e refletirmos as nossas praticas pedagógicas e as ações educacionais que já vivenciamos e que pretendemos vivenciar.

Portanto, antes de tudo é tempo também de pensarmos no Projeto Político Pedagógico e Administrativo da Escola, para que possamos ter um norte definido com relação à importante ação educativa que devemos por em prática.

Com base nestes pressupostos, estamos apresentando alguns subsídios para a reflexão e o debate deste importante instrumento que norteia as ações pedagógicas e administrativas da escola.

O PPPA

A gestão democrática na escola pública é uma bandeira defendida pelo movimento docente por décadas. Esta mobilização fez com que constasse, na Constituição Brasileira e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tanto para a educação básica quanto para a educação superior este princípio.

Entendemos que o processo de socialização do poder de decisão na escola é um grande avanço, mas ter eleição direta dos gestores das escolas e um conselho escolar funcionando é pouco. A efetiva participação da comunidade escolar na gestão da escola não pode ficar restrita a administração do dia a dia da instituição, quando as deliberações sobre ações que expressa à razão de ser da escola, passa por fora dela.

A escola como o locos privilegiado da execução das políticas educacionais, não pode ser mera coadjuvante neste processo, já que é nela que se dá o fazer pedagógico da construção do conhecimento. Tanto é assim que, o inciso I do artigo 12 da LDB determina que os estabelecimentos de ensino devam “elaborar e executar sua proposta pedagógica, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino”.

Portanto, temos o entendimento que o Projeto Político Pedagógico e Administrativo da escola é um componente importante da Gestão Democrática, na medida em que determina objetivos, ações e metas que deverão ser seguidas no dia a dia do fazer pedagógico, fruto de uma ampla discussão de todos os que fazem e os que são beneficiados, direta ou indiretamente da ação educativa nela desenvolvida. Por isso, todos que fazem a comunidade escolar têm que estar envolvidos neste processo, independente de posições hierárquicas, já que o poder de decisão deve ser socializado, participativo.

Segundo Veiga “a construção do projeto político-pedagógico requer continuidade das ações, descentralização, democratização do processo de tomada de decisões e instalação de um processo coletivo de avaliação de cunho emancipatório.”

Daí entendermos que o projeto político pedagógico da escola, não é um documento a mais que foi elaborado para o cumprimento de determinações burocráticas e estatísticas, que ficam nas gavetas ou prateleiras sem uma função prática para a sua elaboração. Ele tem a finalidade de implantar um procedimento que leve a reflexão e a ação que envolve toda a escola e cada setor, docente, administrativo, alunos, pais de alunos e a comunidade em que a escola está inserida.

Projeto vem de projetar, ir para frente, é sair de uma realidade que está posta em direção a outra, através da decisão de todos que a estão vivenciado e que desejam modificá-la. É nesta perspectiva que a escola tem que pensar o seu projeto político-pedagógico administrativo, e para que isto se dê ela tem que ter autonomia para desenvolver o que for estabelecido. Ele é uma ruptura com uma prática que vem sendo executada e que não tem surtido o efeito desejando pela comunidade escolar.

Na construção do Projeto Político Pedagógico Administrativo, todos que compõem a comunidade escolar têm que ter um consenso mínimo do que seja o papel da escola na sociedade, levando em consideração a formação do futuro cidadão. É em função da percepção de mundo e de sociedade em que a escola esta inserida, que deverá estar presente na mente de cada um no memento dessa construção.

Para que isto seja alcançado, deve-se ter um diagnóstico completo da comunidade em que a escola está construída, da real situação da própria escola, no aspecto físico, acadêmico e social de seus usuários (pais ou responsáveis, alunos, corpo técnico, administrativo e de serviços). Quais as oportunidades de trabalho (indústrias, comércio e serviços), clubes de serviços, associações comunitárias, oportunidade de lazer.

Analisar friamente os índices de evasão e insucesso escolar, na perspectiva de se estabelecer formas e metas de superação, faz parte deste diagnóstico e é uma das principais ações na garantia da melhoria da qualidade do ensino com aprendizagem.

A definição do tipo de formação continuada e o direcionamento para quem a necessita, deve estar bem claro no PPPA da escola. A aplicação dos recursos financeiros que a escola tem direito deve estar definido no projeto, a partir das prioridades aprovadas.

Com base nestas questões entendemos que, sem autonomia, a escola não tem como viabilizar o seu Projeto Político Pedagógico Administrativo. Cabendo, portanto, a administração central como gerente do sistema, estimular e viabilizar a elaboração e execução dos PPPAs das escolas e não impondo projetos externos que, na maioria das vezes, não refletem em nada a realidade das mesmas.

Referências Bibliográficas:

VEIGA, Ilma Passos Alencastro (Org). Projeto Político-Pedagógico da Escola: Uma Construção Possível. – Campinas, SP: Papirus, 1995. – (Coleção Magistério Formação e Trabalho Pedagógico)

Bibliografia:

GADOTTI, Moacir. O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA ESCOLA, na perspectiva de uma educação para a cidadania.

VEIGA, Ilma Passos Alencastro. INOVAÇÕES E PROJETO POLÍTICO -PEDAGÓGICO: UMA RELAÇÃO REGULATÓRIA OU EMANCIPATÓRIA?

BAFFI, Maria Adelia Teixeira. Projeto Pedagógico: um estudo introdutório

Hélcio de Mattos é Mestre em Matemática e assessor do Dep. Federal Paulo Rubem

Site de Paulo Rubem cria espaço para debater Conferências

Hoje, dia 26 de junho, vai ao ar em nosso site um espaço para debates e discussões sobre as mais diversas conferências que vão rolar no País este ano.

Algumas destas conferências já estão em andamento e outras engatinhando ainda. Começamos este espaço de debate com duas Conferências: Educação e Comunicação. Nos comprometemos a incluir outras conferências ainda na próxima semana.

Contamos aqui com a coloboração de algumas entidades parceiras das mais diversas áreas para nos ajudarem com os artigos a serem publicados.

A intenção deste espaço é coloraborar com os debates e discussões nas conferências e incentivar a população a participar em peso dos eventos.

Compreendemos as conferências como espaços da sociedade, das entidades comprometidas com uma sociedade justa, interferirem nos processos de construções de políticas publicas.

Venha, participe, divulgue e se quiser participar é só comentar os artigos e provocar as discussões e ou nos propor artigos para publicações.

Este espaço é seu!

DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO

A constituição de 1988 garantiu à população brasileira dois mecanismos democráticos básicos para o controle social sobre as ações do governo, que são exercidos através da participação direta ou representativa.

A participação representativa é determinada através do voto, na escolha dos nossos representantes nos parlamentos, Câmaras (Municipal e Federal), Assembléias Legislativas e o Senado. Ao escolhermos, pelo voto, Vereadores, Deputados e Senadores, estamos delegando aos mesmos o direito de nos representar na fiscalização e na elaboração de leis, que entendemos venham garantir a melhoria da qualidade de vida da maioria da população.

A participação direta é exercida através dos diversos Conselhos de Controle Social (Conselho da Saúde, do Direito da Criança e do Adolescente etc.), das Conferências Setoriais constituídas através de legislação própria e no Orçamento Participativo.

Por outro lado, o que caracteriza um governo democrático e popular é que, a questão da inclusão social e a participação democrática na tomada de decisões, norteiam a gestão perpassando por todas as instancias de poder.

Com este entendimento, as ações na área da educação não poderiam ficar fora desta prática que se constitui num compromisso de toda a gestão de governo. É com esta compreensão que trataremos aqui a nossa concepção da gestão democrática na educação.

Sendo assim, o conceito de gestão democrática diz respeito à democratização das relações de poder e decisão, ou seja, implica na superação das relações hierárquicas que se estabelecem não só no cotidiano da escola mas, sobretudo, no sistema, pela consolidação de um processo coletivo de tomada de decisão (participação direta).

Neste sentido, a gestão democrática passa necessariamente pela democratização do sistema educacional até a gerência da escola e a sala de aula. Portanto, defendemos as Conferências de Educação, a revisão do papel e composição dos Conselhos de Educação (Municipal, Estadual e Federal) a disseminação dos Conselhos Escolares e eleição direta dos gestores das escolas.

As Conferências de Educação têm a finalidade de discutir e deliberar sobre as políticas públicas para educação, estabelecendo diretrizes e metas que deverão ser implementadas pela Secretaria de Educação, ficando garantida também a participação, com direito a voz e voto, das entidades representativas da sociedade civil.

A dimensão política da gestão democrática exige ainda a constituição de mecanismos legais, quais sejam: a eleição de diretores, a eleição de conselheiros escolares e a realização do Orçamento Participativo nas escolas.

Para que estes se constituam efetivamente em suporte de práticas educativas participativas, faz-se necessário um processo de formação permanente com todos os segmentos da comunidade escolar, de modo a potencializar o processo participativo a partir da democratização do acesso, da permanência e do conhecimento. Ou seja, a gestão democrática da escola concebe a participação como elemento fundamental para que, através da discussão sobre a concepção de currículo e educação que sustentam as práticas educativas, se consiga elevar o patamar e a qualidade de intervenção de pais, alunos e funcionários, além dos próprios profissionais da educação.

Daí a necessidade do fortalecimento dos Conselhos Escolares, atribuindo-lhes o poder de deliberar, propor, acompanhar e fiscalizar o projeto político-administrativo-pedagógico da escola. Para isso deverá ser constituído pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, escolhido por esta última, através do voto direto de seus pares. A atuação sistemática deste Conselho, qualificada pela organização dos diversos segmentos que o compõe, legitima as práticas pedagógicas, dando um significado às relações de poder no interior da escola.

O fortalecimento da escola pressupõe também a sua autonomia didático-pedagógica e financeira, no que diz respeito à transferência de verbas diretamente para a mesma através do Conselho Escolar, que deverá discutir, planejar e deliberar sobre a sua aplicação. O processo de discussão, planejamento e deliberação da aplicação dos recursos se darão na elaboração do projeto político pedagógico da escola, com a partição de toda a comunidade escolar.

Uma mudança radical também se faz necessária do papel, da composição e da escolha dos conselheiros do Conselho de Educação, que deve ser participativo e representativo dos segmentos sociais. Ter caráter normativo, deliberativo e constituído com maior participação da sociedade civil, para que o mesmo tenha como incumbência acompanhar a execução das diretrizes e metas deliberadas pela Conferência de Educação.

É com base nestes pré-supostos que propomos:

1. O compromisso com a gestão democrática do sistema de ensino público e das unidades escolares.
2. A implantação de um regime de colaboração, entre União, Estados e Municípios, para que se possa tomar as medidas necessárias para reverter às distorções existentes.
3. A garantia de autonomia político-pedagógica e financeira às instituições educacionais de educação básica, assegurando-lhes condições materiais e financeiras adequadas e suficientes.
4. O entendimento de que os instrumentos e mecanismos de gestão democrática são formados, entre outros, pela Conferência de Educação, pelo Conselho de Educação e pelos Conselhos Escolares.
5. A realização de eleições diretas de dirigentes das unidades escolares, com participação de todos, de acordo com o seu projeto político-pedagógico e administrativo, amplamente divulgado aos interessados.
6. A construção de Congresso de Constituinte Escolar para a definição, entre outras questões, dos encaminhamentos necessários à elaboração do Plano de Educação.
7. A implementação do Orçamento Participativo em todas as esferas de governo e nas instituições de ensino.

A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde visa à possibilidade do atendimento universal da saúde a toda população brasileira. Através dele, o repasse dos recursos financeiros da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios, se processa sem que se possa questionar a interferência entre estes entes da federação.

Por outro lado o controle social, a definição de diretrizes e metas para a saúde se dá democraticamente nas Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Saúde, legalmente constituídas.

Quando da implantação do fundef, alguns municípios deixaram de contribuir para o fundo, alegando na justiça a inconstitucionalidade da interferência da União naquele ente federativo. Já agora com o fundeb, governadores também estão questionando na justiça a inconstitucionalidade da lei do Piso Salarial Nacional.

Atendo-se apenas à questão física do acesso e universalização da educação básica, é importante insistir na construção de um Sistema Nacional de Educação, tal como foi concebido pelos setores populares na sua proposta de LDB. Este Sistema seria responsável por institucionalizar os esforços organizados, autônomos e permanentes do Estado e da sociedade, estabelecendo-se uma gestão compartilhada, sem a qual questões como a ampliação, a manutenção da rede existente e as demais condições que viabilizem o acesso e a permanência de todas as crianças nas escolas, continuarão intocadas.

A política da gestão compartilhada e pactuada (Regime de Colaboração), levando em consideração as heterogeneidades regionais é um processo que necessita integrar as políticas públicas de financiamento da educação básico. Nesse processo a União precisa investir mais pesadamente, distribuindo os recursos necessários para que todos os Estados e Municípios tenham capacidade de garantir uma escola de qualidade social, universalizando o atendimento na educação infantil, no ensino fundamental e média, inclusive a aqueles que não tiveram acesso à escola na idade adequada.

A composição do Sistema se dará da seguinte forma:

1. O Sistema Nacional de Educação terá como seu órgão máximo de deliberação das políticas, planos, diretrizes e metas para a educação, a Conferência Nacional de Educação.
2. O Conselho Nacional de Educação será o órgão consultivo, deliberativo de controle social e de acompanhamento da execução orçamentária dos recursos destinado à educação, bem como de acompanhar a execução das deliberações da Conferência Nacional de Educação.
3. O Ministério da Educação é o órgão executor das deliberações da Conferência Nacional de Educação.
4. As instituições de ensino da educação básica, superior e tecnológica, serão os órgãos executores da política educação.

Mandato presente no X Encontro Nordestino de Cordel em Brasília

Ainda na noite dessa quinta-feira prestigiamos, no Centro Cultural da Caixa Econômica Federal, a abertura do X Encontro Nordestino de Cordel em Brasília.

Com a presença do Presidente LULA e do Ministro da Cultura Juca Ferreira, de poetas populares, músicos,escritores, editores e cordelistas, o evento marcou a defesa da elaboração de políticas públicas para o Cordel, sobretudo por sua inserção mais ampla nas redes públicas de ensino.

Na ocasião recebemos do poeta Crispiniano Neto, atual Secretário de Cultura do Rio Grande do Norte, amigo de mais de 25 anos de militância político-partidária, sua publicação “  LULA  na literatura de Cordel “, reunindo centenas de seus versos ao longo desses anos todos.

Como estamos habituados a escrever cordéis nas sessões de comissões e eventos da Câmara Federal ,a TV Câmara gravou conosco algumas opiniões sobre o Cordel no Brasil e , no final ,nos pediu breves estrofes sobre o uso do Cordel na Educação, quando, então, declamamos o que segue.

O cordel vem do nordeste

Com encanto e alegria

Traz cultura e poesia

Pro povo do centro-oeste

O Cordel é inteligente

De tudo faz uma rima

Bole embaixo, mexe em cima

Ninguém fica indiferente

Quer ver uma revolução

Bote o cordel na escola

Deixe ele entrar feito u´a bola

Ajudando a educação !!!

Mandato prestigia Plano Nacional de Formação de Professores

Participamos na tarde-noite de ontem, quinta-feira, 28, em Brasília, do lançamento pelo MEC do Plano Nacional de Formação de Professores. O Plano era uma antiga reivindicação das entidades sindicais dos profissionais da educação e dos Conselhos de Secretários Estaduais e Municipais da Educação. Pesquisas recentes publicadas essa semana apontaram um elevado nível de educadores sem formação apropriada para o exercício docente, tanto na educação infantil e fundamental quanto no ensino médio. Nos próximos dias o Ministro da Educação  enviará Projeto de Lei sugerindo mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB, a Lei Federal 9394 de 1996, para que o Plano possa ser implementada em sintonia com a Lei.

O Nordeste desponta como a região com a maior quantidade de professores com formação insuficiente. O Plano será conduzido pelo MEC, pela CAPES, Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal, pelo INEP, Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos Anísio Teixeira, com as Universidades Federais e Estaduais e já aponta uma meta de formação para 300.000 profissionais da educação básica. Segundo o Ministro Fernando Haddad o Brasil já tingiu 4,4 % do PIB em recursos aplicados na educação mas deveria chegar a 7%.

NOSSOS COMENTÁRIOS

O Plano é um ótimo instrumento para a promoção da educação básica de qualidade. Os baixos investimentos em educação, sobretudo na era FHC, produziram aumento da violência entre jovens e adolescentes, maus resultados escolares nas redes públicas, como visto recentemente no ENEM e o expressivo grau de baixa formação nas redes públicas, agora enfrentado pelo Plano de Formação de Professores. Essa realidade precisa ser encarada e, de uma vez por todas, superados os entraves para o pleno financiamento da educação no País.

É preciso duplicar o valor do Piso Salarial Nacional nos próximos quatro anos, endurecer as penalidades às autoridades que aplicam mal e desviam verbas em educação, além de ser urgente o total fortalecimento dos Conselhos Escolares, Conselhos e Conferências Estaduais e Municipais da Educação.

Na imagem, o Ministro Haddad usando da palavra. Presentes também o Governador de Pernambuco, Eduardo Campos e o Reitor da UFPE, Prof. Amaro Lins, atual Presidente da ANDIFES, Associação Nacional Dirigentes das instituições Federais de Ensino Superior, que assinaram os primeiros convênios para a implementação do Plano Nacional de Formação.

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