Paulo Rubem anuncia que Ministério do Trabalho publica hoje carta sindical

O deputado Paulo Rubem (PDT-PE) recebeu ontem uma boa notícia para os professores e trabalhadores do Sindicato dos Professores do Município do Jaboatão dos Guararapes (Sinproja). É que o ministro do Trabalho e Emprego,Carlos Luppi, anunciou publica hoje  (30/4) a Carta Sindical da instituição. 

O parlamentar explica que o documento regulariza a entidade sindical. “O nosso mandato está à disposição da categoria, pois a história do Sinproja por melhores condições de trabalho dos professores sempre foi acompanhada pelo mandato”.

Carta - O Sindicato interessado em obter o Registro Sindical deverá requerê-lo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego/MTE. O pedido poderá ser formulado e instruído com todos os documentos necessários, que serão, a seguir, relacionados.

A Secretaria de Relações do Trabalho tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do pedido, para verificar a instrução do processo, publicar este pedido no Diário Oficial da União ou notificar o requerente, por meio de Aviso de recebimento – AR, a cumprir exigências.

Sintepe faz hoje paralisação da rede estadual de ensino

Os professores da rede estadual de ensino fazem paralisação hoje de 24h. A manifestação, organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), é motivada pela defesa da implantação do piso nacional da categoria, no valor de R$ 1.312,40, em todos os municípios do Estado. Cerca de 940 mil alunos da rede estadual de ensino ficarão sem aula .

O Secretário de Comunicação do Sintepe, Zélio Passavante, explicou que todas as escolas estaduais devem paralisar as aulas em todo o Brasil. Em PE,  18 municípios que o Sintepe representa, entre eles, Sirinhaém, Barreiros, Orobó e Primavera também irão parar as atividades nas unidades de ensino.

A mobilização dos professores faz parte da Campanha Salarial 2010 que inclui além da implantação do piso, a reformulação  do Plano de Cargos e Carreira (PCC) e a devolução dos dias descontados na greve passada.

Simpere – O Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino do Recife (Simpere) decidiu em assembleia  aderir à mobilização. A categoria se reúne em assembleia na Câmara dos Vereadores, às 9h.

A  luta é pelo piso

A luta pelo piso salarial do professores das redes públicas de ensino é nacional. Eles cobram dos governadores e prefeitos o cumprimento da Lei 11.738, de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional do magistério. Desde 1º de janeiro, Estados e prefeituras têm que pagar R$ 1.024,67 por uma jornada de trabalho semanal de 40 horas.

Pelo menos 25 dos 184 municípios de Pernambuco ainda não repassam esse valor, segundo levantamento preliminar realizado pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a pedido da Frente Parlamentar em Defesa do Piso.

O financiamento da educação e o novo Plano Nacional

O projeto político pedagógico e a autonomia da escola

Helcio de Mattos

Introdução

Início de ano letivo é tempo de pensarmos e refletirmos as nossas praticas pedagógicas e as ações educacionais que já vivenciamos e que pretendemos vivenciar.

Portanto, antes de tudo é tempo também de pensarmos no Projeto Político Pedagógico e Administrativo da Escola, para que possamos ter um norte definido com relação à importante ação educativa que devemos por em prática.

Com base nestes pressupostos, estamos apresentando alguns subsídios para a reflexão e o debate deste importante instrumento que norteia as ações pedagógicas e administrativas da escola.

O PPPA

A gestão democrática na escola pública é uma bandeira defendida pelo movimento docente por décadas. Esta mobilização fez com que constasse, na Constituição Brasileira e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tanto para a educação básica quanto para a educação superior este princípio.

Entendemos que o processo de socialização do poder de decisão na escola é um grande avanço, mas ter eleição direta dos gestores das escolas e um conselho escolar funcionando é pouco. A efetiva participação da comunidade escolar na gestão da escola não pode ficar restrita a administração do dia a dia da instituição, quando as deliberações sobre ações que expressa à razão de ser da escola, passa por fora dela.

A escola como o locos privilegiado da execução das políticas educacionais, não pode ser mera coadjuvante neste processo, já que é nela que se dá o fazer pedagógico da construção do conhecimento. Tanto é assim que, o inciso I do artigo 12 da LDB determina que os estabelecimentos de ensino devam “elaborar e executar sua proposta pedagógica, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino”.

Portanto, temos o entendimento que o Projeto Político Pedagógico e Administrativo da escola é um componente importante da Gestão Democrática, na medida em que determina objetivos, ações e metas que deverão ser seguidas no dia a dia do fazer pedagógico, fruto de uma ampla discussão de todos os que fazem e os que são beneficiados, direta ou indiretamente da ação educativa nela desenvolvida. Por isso, todos que fazem a comunidade escolar têm que estar envolvidos neste processo, independente de posições hierárquicas, já que o poder de decisão deve ser socializado, participativo.

Segundo Veiga “a construção do projeto político-pedagógico requer continuidade das ações, descentralização, democratização do processo de tomada de decisões e instalação de um processo coletivo de avaliação de cunho emancipatório.”

Daí entendermos que o projeto político pedagógico da escola, não é um documento a mais que foi elaborado para o cumprimento de determinações burocráticas e estatísticas, que ficam nas gavetas ou prateleiras sem uma função prática para a sua elaboração. Ele tem a finalidade de implantar um procedimento que leve a reflexão e a ação que envolve toda a escola e cada setor, docente, administrativo, alunos, pais de alunos e a comunidade em que a escola está inserida.

Projeto vem de projetar, ir para frente, é sair de uma realidade que está posta em direção a outra, através da decisão de todos que a estão vivenciado e que desejam modificá-la. É nesta perspectiva que a escola tem que pensar o seu projeto político-pedagógico administrativo, e para que isto se dê ela tem que ter autonomia para desenvolver o que for estabelecido. Ele é uma ruptura com uma prática que vem sendo executada e que não tem surtido o efeito desejando pela comunidade escolar.

Na construção do Projeto Político Pedagógico Administrativo, todos que compõem a comunidade escolar têm que ter um consenso mínimo do que seja o papel da escola na sociedade, levando em consideração a formação do futuro cidadão. É em função da percepção de mundo e de sociedade em que a escola esta inserida, que deverá estar presente na mente de cada um no memento dessa construção.

Para que isto seja alcançado, deve-se ter um diagnóstico completo da comunidade em que a escola está construída, da real situação da própria escola, no aspecto físico, acadêmico e social de seus usuários (pais ou responsáveis, alunos, corpo técnico, administrativo e de serviços). Quais as oportunidades de trabalho (indústrias, comércio e serviços), clubes de serviços, associações comunitárias, oportunidade de lazer.

Analisar friamente os índices de evasão e insucesso escolar, na perspectiva de se estabelecer formas e metas de superação, faz parte deste diagnóstico e é uma das principais ações na garantia da melhoria da qualidade do ensino com aprendizagem.

A definição do tipo de formação continuada e o direcionamento para quem a necessita, deve estar bem claro no PPPA da escola. A aplicação dos recursos financeiros que a escola tem direito deve estar definido no projeto, a partir das prioridades aprovadas.

Com base nestas questões entendemos que, sem autonomia, a escola não tem como viabilizar o seu Projeto Político Pedagógico Administrativo. Cabendo, portanto, a administração central como gerente do sistema, estimular e viabilizar a elaboração e execução dos PPPAs das escolas e não impondo projetos externos que, na maioria das vezes, não refletem em nada a realidade das mesmas.

Referências Bibliográficas:

VEIGA, Ilma Passos Alencastro (Org). Projeto Político-Pedagógico da Escola: Uma Construção Possível. – Campinas, SP: Papirus, 1995. – (Coleção Magistério Formação e Trabalho Pedagógico)

Bibliografia:

GADOTTI, Moacir. O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA ESCOLA, na perspectiva de uma educação para a cidadania.

VEIGA, Ilma Passos Alencastro. INOVAÇÕES E PROJETO POLÍTICO -PEDAGÓGICO: UMA RELAÇÃO REGULATÓRIA OU EMANCIPATÓRIA?

BAFFI, Maria Adelia Teixeira. Projeto Pedagógico: um estudo introdutório

Hélcio de Mattos é Mestre em Matemática e assessor do Dep. Federal Paulo Rubem

Governo federal cria programa nacional de inclusão digital

Foi instituído pelo governo federal o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades (Telecentros.BR), para implantação e manutenção de telecentros públicos e comunitários em todo o País. O Decreto 6.991/09, de que trata o tema, foi publicado nesta quarta-feira (28/10), no Diário Oficial da União.

O Programa vai viabilizar a implantação de cerca de 3 mil novos telecentros públicos e comunitários e a manutenção de outros 10 mil já existentes no País. O objetivo é ampliar a inclusão digital junto à população que ainda não dispõe de renda para aquisição de computador e de serviços de conexão à internet.

O apoio do governo federal consiste na oferta de conexão, computadores, bolsas de auxílio financeiro a jovens monitores e formação de monitores bolsistas e não-bolsistas para atuar nos telecentros. O Programa será implementado por meio de parcerias com entidades, que serão selecionadas a partir da publicação de portaria ministerial que vai regulamentar o funcionamento do Programa.

O Telecentros.BR é coordenado pelos Ministérios do Planejamento, das Comunicações e da Ciência e Tecnologia. O primeiro será responsável pela disponibilização de equipamentos de informática recondicionados e a constituição de rede de formação para monitores de telecentros apoiados. Ao Ministério das Comunicações caberá disponibilizar equipamentos de informática e mobiliário novos necessários ao funcionamento dos telecentros, bem como a disponibilização e manutenção do serviço de conexão em banda larga à internet. Já a concessão de bolsas para auxílio financeiro dos monitores que atuarão nos telecentros estará sob a responsabilidade do Ministério de Ciência e Tecnologia.

Mais informações

Assessoria de Imprensa

Ministério das Comunicações (61) 3311.6587

Ministério do Planejamento (61) 2020.4547

Ministério da Ciência e Tecnologia (61) 3317.7515

Jornal Passo a Passo – extra educação

Em agosto passado produzimos um jornal passo a passo especial de subsídio a conferência de educação. Por falha nossa, ainda não tínhamos disponibilizado para download em nosso site, o que fazemos agora, com nossos pedidos de desculpas pelo atraso.

Paulo Rubem participa da assembleia dos professores do Estado

Na assembleia com mais de dois mil professores da rede estadual de ensino, realizada hoje (21.7) no IEP, o deputado Paulo Rubem (PDT) prestou solidariedade à categoria. Ele disse que o problema da educação, desde os tempos do Regime Militar, não é assunto de polícia nem de Poder Judiciário. “Os assuntos de interesse dos trabalhadores têm que ser negociados entre o governo e a categoria organizada, seja para assegurar o piso, seja para regulação do Plano de Cargos e Carreiras”. A paralisação já tem 13 dias, sem uma solução para a crise.

O parlamentar disse aos trabalhadores que o mandato está à disposição para defender os interesses da categoria. Ele assumiu o compromisso de tentar intermediar o conflito do governo Eduardo Campos com a categoria, através de Danilo Cabral, da Educação, e Paulo Câmara, da Administração.

Para Paulo Rubem seria importante que o projeto de lei para atualizar o plano de cargos e carreiras dos professores da educação básica fosse enviado à Assembléia Legislativa o mais rápido possível, já que a lei do piso assegura prazo até 30 de dezembro de 2009. “Ao mesmo tempo, a lei aprovada para o piso garante enorme flexibilidade aos governos estaduais e municipais para que possam, inclusive, propor o parcelamento das conquistas prevista na lei e no futuro plano de cargos e carreiras a partir de 2010”.

Por outro lado, municípios e estados que apontarem insuficiência de receitas próprias para a garantia da lei, poderão receber complemento de recursos do tesouro nacional, transferidos ao Fundeb estadual. “Para isso, exercerá um papel fundamental, o próprio conselho estadual de acompanhamento do Fundeb, previsto na lei federal 11.494, que pode, inclusive, solicitar do estado informações sobre arrecadação, folha de pagamento, despesas de custeio e investimento realizadas para manutenção e desenvolvimento do ensino’, informou Paulo Rubem.

Fórum debate extensão tecnológica para população de baixa renda na terça

Na próxima terça-feira (7/7), o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados, em Brasília, promove um fórum com o objetivo de discutir a capacitação tecnológica nas atividades de extensão voltadas à população de baixa renda, a partir da atuação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. O encontro acontece no auditório Nereu Ramos, a partir das 8h.

O deputado Paulo Rubem Santiago participará do evento, representando a Comissão de Educação da Câmara. O evento é uma parceria com os Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Trabalho e Emprego.

Na oportunidade, autoridades e especialistas debaterão aspectos relacionados à concepção de extensão tecnológica, à importância da inclusão digital, ao aumento de oportunidade de geração de renda via qualificação para o trabalho e ao financiamento público de ações voltadas para a popularização do acesso à formação tecnológica.

Conheça a programação:

8h às 9h – CREDENCIAMENTO

9h – ABERTURA E ASSINATURA DE PROTOCOLO ENTRE OS MINISTÉRIOS MCT, MEC e MTE

Presidente da Câmara dos Deputados – Deputado Michel Temer

Ministro da Ciência e Tecnologia – Sérgio Machado Rezende

Ministro do Trabalho e Emprego – Carlos Lupi

Ministro da Educação – Fernando Haddad

Presidente do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados – Deputado Inocêncio Oliveira

Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados – Deputado Eduardo Gomes

Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados – Deputada Maria do Rosário

Presidente do Conselho dos Dirigentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – CONIF – Paulo César Pereira

11h – 12h 30min – Painel I – DESAFIOS DA EXTENSÃO TECNOLÓGICA NO PAÍS

Moderador – Presidente da Comissão de Educação e Cultura – Deputada Maria do Rosário

Conferencista Ministra da Casa Civil – Dilma Rousseff

Debatedores:

Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC – Eliezer Pacheco

Secretário de Ciência e Tecnologia para a Inclusão Social do MCT – Joe Valle

Secretário de Políticas Públicas de Emprego do MTE – Ezequiel Nascimento

Debate

14h 30min – 16h – Painel II – O PAPEL DAS BOLSAS DE FOMENTO NA CONSOLIDAÇÃO DA EXTENSÃO TECNOLÓGICA

Moderador – Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados – Deputado Eduardo Gomes

Debatedores:

Presidente do Conselho dos Dirigentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – Paulo César Pereira

Presidente do CNPq – Marco Antônio Zago

Presidente da CAPES – Jorge Almeida Guimarães

Debate

 

Site de Paulo Rubem cria espaço para debater Conferências

Hoje, dia 26 de junho, vai ao ar em nosso site um espaço para debates e discussões sobre as mais diversas conferências que vão rolar no País este ano.

Algumas destas conferências já estão em andamento e outras engatinhando ainda. Começamos este espaço de debate com duas Conferências: Educação e Comunicação. Nos comprometemos a incluir outras conferências ainda na próxima semana.

Contamos aqui com a coloboração de algumas entidades parceiras das mais diversas áreas para nos ajudarem com os artigos a serem publicados.

A intenção deste espaço é coloraborar com os debates e discussões nas conferências e incentivar a população a participar em peso dos eventos.

Compreendemos as conferências como espaços da sociedade, das entidades comprometidas com uma sociedade justa, interferirem nos processos de construções de políticas publicas.

Venha, participe, divulgue e se quiser participar é só comentar os artigos e provocar as discussões e ou nos propor artigos para publicações.

Este espaço é seu!

DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO

A constituição de 1988 garantiu à população brasileira dois mecanismos democráticos básicos para o controle social sobre as ações do governo, que são exercidos através da participação direta ou representativa.

A participação representativa é determinada através do voto, na escolha dos nossos representantes nos parlamentos, Câmaras (Municipal e Federal), Assembléias Legislativas e o Senado. Ao escolhermos, pelo voto, Vereadores, Deputados e Senadores, estamos delegando aos mesmos o direito de nos representar na fiscalização e na elaboração de leis, que entendemos venham garantir a melhoria da qualidade de vida da maioria da população.

A participação direta é exercida através dos diversos Conselhos de Controle Social (Conselho da Saúde, do Direito da Criança e do Adolescente etc.), das Conferências Setoriais constituídas através de legislação própria e no Orçamento Participativo.

Por outro lado, o que caracteriza um governo democrático e popular é que, a questão da inclusão social e a participação democrática na tomada de decisões, norteiam a gestão perpassando por todas as instancias de poder.

Com este entendimento, as ações na área da educação não poderiam ficar fora desta prática que se constitui num compromisso de toda a gestão de governo. É com esta compreensão que trataremos aqui a nossa concepção da gestão democrática na educação.

Sendo assim, o conceito de gestão democrática diz respeito à democratização das relações de poder e decisão, ou seja, implica na superação das relações hierárquicas que se estabelecem não só no cotidiano da escola mas, sobretudo, no sistema, pela consolidação de um processo coletivo de tomada de decisão (participação direta).

Neste sentido, a gestão democrática passa necessariamente pela democratização do sistema educacional até a gerência da escola e a sala de aula. Portanto, defendemos as Conferências de Educação, a revisão do papel e composição dos Conselhos de Educação (Municipal, Estadual e Federal) a disseminação dos Conselhos Escolares e eleição direta dos gestores das escolas.

As Conferências de Educação têm a finalidade de discutir e deliberar sobre as políticas públicas para educação, estabelecendo diretrizes e metas que deverão ser implementadas pela Secretaria de Educação, ficando garantida também a participação, com direito a voz e voto, das entidades representativas da sociedade civil.

A dimensão política da gestão democrática exige ainda a constituição de mecanismos legais, quais sejam: a eleição de diretores, a eleição de conselheiros escolares e a realização do Orçamento Participativo nas escolas.

Para que estes se constituam efetivamente em suporte de práticas educativas participativas, faz-se necessário um processo de formação permanente com todos os segmentos da comunidade escolar, de modo a potencializar o processo participativo a partir da democratização do acesso, da permanência e do conhecimento. Ou seja, a gestão democrática da escola concebe a participação como elemento fundamental para que, através da discussão sobre a concepção de currículo e educação que sustentam as práticas educativas, se consiga elevar o patamar e a qualidade de intervenção de pais, alunos e funcionários, além dos próprios profissionais da educação.

Daí a necessidade do fortalecimento dos Conselhos Escolares, atribuindo-lhes o poder de deliberar, propor, acompanhar e fiscalizar o projeto político-administrativo-pedagógico da escola. Para isso deverá ser constituído pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, escolhido por esta última, através do voto direto de seus pares. A atuação sistemática deste Conselho, qualificada pela organização dos diversos segmentos que o compõe, legitima as práticas pedagógicas, dando um significado às relações de poder no interior da escola.

O fortalecimento da escola pressupõe também a sua autonomia didático-pedagógica e financeira, no que diz respeito à transferência de verbas diretamente para a mesma através do Conselho Escolar, que deverá discutir, planejar e deliberar sobre a sua aplicação. O processo de discussão, planejamento e deliberação da aplicação dos recursos se darão na elaboração do projeto político pedagógico da escola, com a partição de toda a comunidade escolar.

Uma mudança radical também se faz necessária do papel, da composição e da escolha dos conselheiros do Conselho de Educação, que deve ser participativo e representativo dos segmentos sociais. Ter caráter normativo, deliberativo e constituído com maior participação da sociedade civil, para que o mesmo tenha como incumbência acompanhar a execução das diretrizes e metas deliberadas pela Conferência de Educação.

É com base nestes pré-supostos que propomos:

1. O compromisso com a gestão democrática do sistema de ensino público e das unidades escolares.
2. A implantação de um regime de colaboração, entre União, Estados e Municípios, para que se possa tomar as medidas necessárias para reverter às distorções existentes.
3. A garantia de autonomia político-pedagógica e financeira às instituições educacionais de educação básica, assegurando-lhes condições materiais e financeiras adequadas e suficientes.
4. O entendimento de que os instrumentos e mecanismos de gestão democrática são formados, entre outros, pela Conferência de Educação, pelo Conselho de Educação e pelos Conselhos Escolares.
5. A realização de eleições diretas de dirigentes das unidades escolares, com participação de todos, de acordo com o seu projeto político-pedagógico e administrativo, amplamente divulgado aos interessados.
6. A construção de Congresso de Constituinte Escolar para a definição, entre outras questões, dos encaminhamentos necessários à elaboração do Plano de Educação.
7. A implementação do Orçamento Participativo em todas as esferas de governo e nas instituições de ensino.

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