Plenário retoma hoje votação dos destaques do Ficha Limpa

A Câmara vai retomar hoje (11/5) a votação de destaques ao Ficha Limpa (projetos de lei complementar 168/93, 518/09 e outros). Há destaques para mudar pontos importantes da proposta, que amplia os casos de inelegibilidade, unifica em oito anos o período em que o condenado não poderá se candidatar e torna inelegíveis aqueles condenados por decisão de colegiado da Justiça. O deputados poderão votar os destaques a partir desta terça-feira (11), em sessões extraordinárias.

O Plenário já rejeitou, na semana passada, três destaques e preservou o texto do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

Entre os destaques que ainda serão votados está um do PMDB que pode retirar do texto a inelegibilidade provocada por decisão de colegiado nos casos de corrupção eleitoral, compra de votos, doação ou uso ilícito de recursos de campanha e conduta proibida a agentes públicos em campanhas. O texto de Cardozo prevê a inelegibilidade para os crimes eleitorais que sejam punidos com a cassação do registro do candidato ou do diploma daquele já eleito.

Abuso de autoridade

Outro destaque, de autoria do PP, pode retirar do texto a inelegibilidade por condenação relativa a crime de abuso de autoridade. De acordo com o texto aprovado, essa inelegibilidade só valerá nos casos em que a condenação resultar na perda do cargo ou na inabilitação para função pública.

O PP também apresentou destaque para excluir do texto os crimes contra o meio ambiente e a saúde pública daqueles que poderão tornar a pessoa inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, com base em decisão final ou de colegiado da Justiça.

Já o PSDB quer excluir a possibilidade de o candidato pedir efeito suspensivo quando apresentar recurso contra decisão de colegiado que o condenou. O efeito suspensivo foi a solução encontrada pelo relator para ganhar mais apoio na votação da matéria. O texto original era mais rigoroso, pois não previa esse mecanismo.

Recicláveis

Nas sessões ordinárias, os deputados devem analisar as medidas provisórias que trancam os trabalhos. Uma delas, a MP 476/09, concede um crédito presumidoO crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96. O objetivo é ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O desconto nos impostos a serem pagos, chamado crédito presumido, é calculado com base em uma estimativa do lucro das empresas. de IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos. Esses materiais deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores.

Um regulamento do Executivo definirá quais materiais poderão gerar o crédito presumido, que deverá ser usado para abater apenas o IPI a pagar.

Sanções comerciais

Também tranca os trabalhos a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC. É o caso atual dos Estados Unidos.

Incentivos fiscais

Se chegarem a tempo de serem incluídas na pauta, as emendas do Senado à MP 472/09 se tornarão o primeiro item das sessões ordinárias. A MP concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, especialmente à indústria petrolífera das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Entre as emendas, destaca-se a que concede perdão de dívidas rurais de até R$ 10 mil contraídas perante o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), ou o PronafO Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) foi criado em setembro de 1995 com o objetivo de conceder apoio financeiro ao produtor rural e sua família. O programa também cria condições para distribuir renda no campo e garantir a sobrevivência da agricultura familiar. Os agricultores familiares recebem financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste do Brasil. Segundo dados do BNDES, até dezembro de 2006 foram concedidos R$ 2,15 bilhões de crédito rural a produtores do Pronaf. , ou lastreadas em outras fontes com risco da União.

Ministério Público

O Plenário vai realizar, também, uma votação secreta para eleger um integrante do Conselho Nacional do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). (CNMP) na vaga que cabe à Câmara indicar.

Indicado pela maioria dos partidos da Casa, Luiz Moreira Gomes Júnior formou-se em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1996). Ele possui mestrado em Filosofia e doutorado em Direito, ambos pela Universidade Federal de Minas Gerais.

O atual conselheiro, Francisco Maurício Rabelo Albuquerque Silva, não pode ser reconduzido porque já exerceu dois mandatos, o máximo permitido pela Constituição.

Confira as demais MPs que trancam os trabalhos:

- MP 478/09: extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;

- MP 480/10: libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e estiagens;

- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres; e

- MP 483/10: dá status de ministérios a 4 secretarias vinculadas à Presidência da República.

fonte:Agência Câmara

Plenário mantém inelegibilidade por tráfico e lavagem de dinheiro

 O Plenário rejeitou, por 377 votos a 2 e 2 abstenções, um destaque (Mecanismo pelo qual os deputados podem retirar  parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal).  do PTB ao Ficha Limpa (projetos de Lei Complementar 168/93/518/09 e outros). O destaque pretendia retirar, do texto, a possibilidade de o candidato ficar inelegível com decisão judicial de colegiado em relação a diversos crimes, entre os quais: contra o patrimônio público; lavagem de dinheiro; tráfico de entorpecentes; ou os eleitorais que sejam puníveis com pena privativa de liberdade.

Os deputados votam, em seguida, destaque do PP que exclui os crimes contra o meio ambiente e a saúde pública daqueles que poderão tornar a pessoa inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, com base em decisão final ou de colegiado da justiça.

Substitutivo
O substitutivo do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), aprovado ontem pelo Plenário, torna inelegível a pessoa condenada em decisão colegiada da Justiça, mas permite que ela apresente um recurso com efeito suspensivo para viabilizar a candidatura. O recurso, porém, será julgado com prioridade.

Esses pontos do projeto estão destacados e devem passar por votações nominaisVotação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos devam permanecer secretos. Opõe-se à votação simbólica, na qual não há registro individual de votos., para serem definitivamente incluídos ou excluídos do texto.

Tempo real:

• 21:27 - Plenário mantém inelegibilidade por abuso de poder econômico
• 20:37 - Plenário rejeita destaque do DEM ao Ficha Limpa
• 20:11 - Ficha Limpa: deputados testam quórum para votação de destaques
• 19:38 - Plenário abre sessão para tentar votar destaques do Ficha Limpa
• texto  Agência Câmara

Conivência com o atraso: Base aliada propõe flexibilizar projeto que veta político ficha suja

Fomte: ww.uol.com.br, de hoje, 8 de abril de 2010 

Com perguntas do site ao final

Sucursal de Brasília

Partidos aliados ao presidente Lula apresentaram formalmente hoje diversas propostas para flexibilizar o projeto que propõe a inelegibilidade de políticos com “ficha suja”. No total, foram 28 emendas de diversos deputados, principalmente do PP, PTB e PR.

O líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), também apresentou proposta de um texto mais flexível. Grande parte dos deputados querem deixar inelegível apenas aqueles que tenham sido condenados em decisão transitado em julgado. Ou seja, não alterando em nada o que já acontece hoje. A proposta original, protocolada no ano passado com 1,6 milhões de assinaturas, dizia que não poderia concorrer quem tivesse condenação em primeira ou única instância. Em uma comissão especial, o texto já sofreu modificações, facilitando a vida de políticos. Com a mudança, ficaria inelegível apenas aqueles que sofressem condenação por órgãos colegiados, em qualquer instância.

Na emenda de Fernando Ferro, ele estabelece a possibilidade de suspensão da inelegibilidade quando houver recurso contra a decisão colegiada, com “fortes indícios da possibilidade de acolhimento da pretensão recursal”. Segundo ele, “para garantir, em essência, os direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição federal”.

Em outro tópico, a proposta da comissão especial estendia o prazo da inelegibilidade para até oito anos após o cumprimento da pena ou rejeição das contas. Pelas regras atuais, o período de inelegibilidade é de até três anos após o cumprimento da pena. Entre as emendas apresentadas há propostas intermediárias, como por exemplo, a de não poder concorrer após decisões judiciais por cinco anos. Depois de ser discutido no plenário da Câmara ontem, o texto retornou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e só volta para votação em maio. Todas as emendas seguem para análise da CCJ.

perguntas & opinião

Direito individual é uma coisa. Ninguém pode usar o direito individual para se eleger , ser representante do povo e a partir daí desviar o dinheiro desse próprio povo, ser codenado uma vez, duas vezes e ainda querer se candidatar para administrar, de novo, esse dinheiro.

É inaceitável a atitude do PT e de alguns de seus aliados. Quer dizer que um gestor pode cometer crime contra a administração pública ( em especial desvio de dinheiro) e continuar sendo candidato mesmo depois de receber duas condenações?

Perguntem aos empresários se eles aceitam manter um gerente no cargo quando se comprova que essa pessoa desviou dinheiro da empresa. Será que essa pessoa será mantida no emprego até que a Justiça, em última instância, decida finalmente condená-la. Duvidamos.

Mandato expôs Projeto Ficha Limpa e fez sugestões em evento do Rotary

Conforme havia sido anunciado nesse site, na noite da última segunda-feira, no Auditório do Hotel Golden Beach em Piedade, Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, expusemos os conceitos adotados pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção em suas atividades e informamos como se encontra a tramitação do Projeto Ficha Limpa.

O evento foi promovido pelo Rotary Guararapes, contando com a presença de convidados de várias categorias e entidades. As fotos do encontro estão em nossa galeria.

Ao final sugerimos que os presentes acompanhem pela página da Câmara as informações sobre o Projeto e que a sociedade se manifeste aos parlamentares do Estado em defesa da aprovação do mesmo, ainda que com alterações que venham a ampliar o total de votos favoráveis à tese da inelegeibilidade por condenação nos casos em que o projeto especifica.

Para nós a aprovação do Projeto é um mecanismo de fortalecimento do Estado Democrático de Direito e importante ferramenta de proteção do patrimônio público.

A prática da corrupção, que sempre acontece através do consórcio de agentes públicos e privados, desvia receitas pesadamente retiradas da sociedade através de impostos e contibuições e como em nossa Constituição Federal há normas expressas que vinculam parte dessas receitas para o financiamento da saúde e da educação, a corrupção não é, por isso, apenas, subtração criminosa de receitas de cofres públicos, sendo, também, um crime contra a dignidade e os direitos da pessoa humana, pois reduz a capacidade de investimentos do Estado na promoção dessas políticas essenciais  para o desenvolvimento do país e para a qualidade de vida da população brasileira.

Contra o ” Ficha Limpa” : Ex-Líder do PT e novo Líder do Governo começa mal

Um mal começo.

Assim analisamos as declarações do Deputado Cândido Vacarezza, de São Paulo, ex-Líder do PT e agora exercendo a liderança do governo, publicadas na edição de hoje do Jornal da Câmara. Vacarezza manifestou-se contra o Projeto de Lei Complementar que altera a atual Lei das Inelegibilidades. Pela proposta apresentada com o respaldo de mais de 1,5 milhão de assinaturas e subscrita por 22 deputados federais, nos quais nos incluímos, ficam inelegíveis aqueles que, denunciados por crimes especificados no projeto, tenham sido condenados em la. instância.

Há uma possibilidade de alteração do projeto para que as condenações sejam consideradas a partir da 2a. instância, para fins de inelegibilidade.

O novo Líder do Governo manifesta-se contra pois argumenta que só com o trânsito em julgado condenações dessa natureza poderiam impor a inelegibilidade de possíveis candidatos. Ora, chega a ser um deboche que maus gestores públicos, flagrados formando quadrilha e desviando dinheiro público, posssam continuar se candidatando até quando suas condenações forem concluída em última instância, ou seja, nos Tribunais Superiores, depois de ” n” recursos e artifícios jurídicos previstos na lei , só desfrutados, na verdade, pelos ricos e poderosos, com meios de pagamento que os permita contratar os mais caros escritórios de advocacia dos estados e do País para levar até a última instância seus processos.

As sanções que o projeto “Ficha Limpa” pretende promover não são penas privativas de liberdade, o bem supremo de um indivíduo, mas ferramentas de proteção de patrimônio representado pelas receitas oriundas da arrecadação fiscal que secretarias nde finanças, de fazenda e receita federal subtraem da sociedade por meio de impostos e contribuições.

Quem já demonstrou, com julgamento concluído, que cometeu determinados crimes, sobretudo aqueles caracterizados por atos de improbidade administrativa, pode recorrer em defesa de sua condição de elegibilidade mas fica inelegível, pelos atos cometidos, como mecanismo de proteção da sociedade.

Na vida privada, qual empresa contrataria alguém que se soubesse autor de crime e já condenado, sem que tivesse sido suibmetido à alguma penalidade ?

O Projeto é mais uma ferramenta, mais uma peça de uma ampla engrenagem que deve ser apoiada e aprovada, representada por uma reforma política efetiva, que estabeleça teto para gastos de campanha, mecanismos públicos de financiamento, identificação de doadores, garantias aos eleitores de fiscalização do exercício dos mandatos, entre outras diretrizes.

A intervenção do novo Líder do Governo visa deixar tudo como está e vai na contra-mão de entidades de Juízes,Procuradores, Auditores e dos próprios esforços do Ministro Jorge Hage, da CGU, pela realização da Conferência Nacional de Combate à Corrupção. Corruptos formam caixa 2,3,4, constróem patrimônio para financiar novas campanhas, são eleitos,. ampliam seu poder e raio de ação e mantêm dessa forma um estado paralelo, um estado criminoso, por dentro do estado democrático de direito.

Vamos lutar para vencer a resistência dos conservadores, travestidos de defensores do direito constitucional. Vamos lutar para colocarmos em pauta o projeto Ficha Limpa e os demais projetos que visam promover o combate à corrupção. Acesse www.camara.gov.br, vá em Projetos de Lei e escreva no campo “Assunto”  a expressão Ficha Limpa. Baixe e acompanhe todas as informações.