Câmara aprova PEC 300 do piso salarial dos policiais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (6/7), em primeiro turno, a proposta de criação de um piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto aprovado por todos os 349 deputados presentes é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria, intermediado pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP).

Ao longo de toda a tarde de terça, o presidente se reuniu com líderes de partidos da base do governo e da oposição na tentativa de chegar a um acordo sobre a proposta. A idéia inicial dos líderes era colocar em votação quatro das oito medidas provisórias que trancam a pauta do plenário, mas, diante das divergências em plenário, Temer decidiu votar apenas duas MPs para então abrir caminho para a votação da PEC 300 em votação. “Não é nada demais que os nossos parlamentares, todos eles, sem exceção, permaneçam aqui, em homenagem àqueles que estão nas galerias, até meia-noite, 1 hora da manhã”, disse o presidente da Câmara, em referência aos policiais militares e bombeiros que acompanhavam a sessão extraordinária.

A criação do piso nacional ainda precisa ser analisada em segundo turno antes de seguir para o Senado. De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo.

A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.

Antes da aprovação da matéria, o presidente da Câmara, Michel Temer, cumprimentou todas as lideranças e os deputados mais atuantes na negociação do texto aprovado. “Do envolvimento desses deputados, resultou o envolvimento de toda a Casa, que conseguiu chegar a um termo final, mostrando como a democracia é um diálogo do qual nasce o equilíbrio”, afirmou.

Rodolfo Stuckert, com informações da Agência Câmara.

Mandato é entrevistado na Rádio Filadélfia FM e fala da PEC 300 e do Piso Salarial da Educação

Acabou minutos atrás a entrevista que concedemos à Rádio Filadélfia FM, da comunidade de Pão de Açucar, com grande audiência nas cidades de Taquaritinga do Norte e Santa Cruz do Capibaribe, no agreste de Pernambuco.

No debate tratamos da discussão e tramitação das propostas de emenda constitucional 300 e 446 que cuidam do Piso Salarial e das Carreiras dos profissionais das polícias civil e militar e dos bombeiros militares. Também tratamos da implantação do Piso Salarial dos Profissionais da Educação, ora em situação de conflito em várias cidades e estados do Brasil.

Colocamos à disposição desses profissionais nossa assessoria e o acompanhamento de nosso mandato para a realização de debates e esclarecimentos nesses municípios onde é extremamente bem recebido o sinal da Rádio Filadélfia. Estaremos enviando para a região, a partir de amanhã, cartilhas e textos explicativos dos temas tratados na entrevista ( Fundeb, Piso Salarial, Segurança Pública etc ).

Porque apoio a PEC 300

Encontra-se em tramitação na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional que determina um Piso Salarial para Policiais, Bombeiros e Militares estaduais de todo o Brasil, tendo como base o salário pago no Distrito Federal.

Sabe-se que o governo do Distrito Federal tem receitas específicas não desfrutadas pelos demais estados, como o Fundo Constitucional transferido pelo governo federal. Por isso paga bem melhor que o restante do País aos seus PMs e Bombeiros Militares.

Entre 1995 e 2002, fui deputado estadual e iniciei uma análise do financiamento da segurança pública. Vimos aberrações. Cargos vagos à espera de concurso sobrecarregando-se os Policiais Civis e PMs da ativa, falta de investimentos, recursos orçamentários aprovados não aplicados,  quadro que trouxemos ao debate ao chegarmos em Brasília, em 2003, no 1º  mandato como deputado federal.

Segurança Pública, segundo o texto constitucional ( artigo 144 ), é dever do Estado. O policiamento preventivo e ostensivo, peça fundamental para a promoção da segurança pública, é atribuição das Polícias Militares, sob administração dos governos estaduais. Não pode haver segurança e profissionais de segurança com remunerações de lª, de 2ª e de 5ª categoria, em função da capacidade fiscal de estados mais ricos ou mais pobres. Soldados, Cabos, Sub-Oficiais e Oficiais de estados ricos recebem mais  e de estados pobres menos, para as mesmas patentes. Idem para Agentes e Delegados de Polícia.

Acertou o governo Lula ao propor o Plano Nacional de Segurança Pública, ao defender a criação do Sistema Nacional e ao executar o PRONASCI, chamando estados e municípios a apresentarem planos nessa direção, ampliando a transferência de verbas federais para reforçar a concretização das atribuições desses entes da federação brasileira.

Como deputado da Comissão de Segurança, ocupando-a em diversas ocasiões entre 2003 e 2009, propus e criamos uma Sub-Comissão para analisar o financiamento da segurança pública. Em Pernambuco, iniciamos um trabalho de formação com várias categorias de profissionais, com o apoio do SINPOL, para abrirmos o orçamento da segurança pública à análise e discussão por parte desses profissionais junto à Assembléia Legislativa.

Agora na fase preparatória da recente Conferência Nacional de Segurança Pública realizamos uma Pré-Conferência de Segurança em Olinda, onde depois realizamos Oficina sobre Financiamento e Orçamento na área com entidades e integrantes dos movimentos populares, além de termos debatido em sua Pré-Conferência com a Associação dos Delegados de Polícia do Estado, metas e propostas para a gestão do financiamento da segurança.

Mais uma vez em Brasília mostramos com números oficiais a baixa execução orçamentária de importantes programas federais. Denunciamos também que as informações solicitadas pela sub-comissão aos governos estaduais nunca foram adequadamente respondidas ou simplesmente não foram respondidas.

O pagamento de um salário digno, o investimento na sua formação, a efetivação dos concursos públicos para o preenchimento total dos cargos públicos do setor, a associação dos programas de ação policial militar aos programas sociais urbanos e rurais visando à prevenção da criminalidade são medidas necessárias, peças de uma engrenagem que visa assegurar a efetiva promoção da paz e da segurança pública.

O exemplo que pode nos inspirar nessa jornada é o da educação, com a criação do Fundeb( Fundo para a Educação Básica ) quando o governo federal complementa os gastos de estados e municípios sempre que  os 20% mínimos que devem aplicar na área sejam insuficientes para garantir 100% de matrículas, salários e planos de carreira, programas de qualidade etc. Assim deve ser agora na segurança pública.

Para que se cumpra pois o que se pretende com a PEC 300 ( alterando a redação do parágrafo 9. do artigo 144 da CF ) a União deverá complementar as receitas dos estados para que se possa pagar os salários propostos pela PEC.

Por fim, é justo que sejam revisados os gastos do Ministério Público e do Judiciário Estaduais e da esfera federal (Ministério da Justiça  e Judiciário Federal ) para que venham a se adequar às metas globais relacionadas com a promoção da segurança pública. Tudo isso fortalecido pela existência e pleno funcionamento de Conselhos de Acompanhamento da Execução Orçamentária na Segurança Pública, com a publicação dessa execução (gastos de pessoal, custeio, investimentos ) na internet.

Por essas razões apoio a PEC 300 ora em tramitação na Câmara Federal.

Paulo Rubem Santiago é deputado federal pelo PDT-PE